Constituição de 1822 vs. Carta Constitucional de 1826
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Comparação: Carta Constitucional de 1826 vs. Constituição de 1822
A Constituição de 1822: Um Diploma Arrojado
A Constituição de 1822 é um diploma arrojado para o seu tempo. Eis as suas principais deliberações:
- Direitos dos Cidadãos e Sufrágio: Os direitos dos cidadãos foram assegurados. A Constituição Política da Nação Portuguesa tinha por objetivo manter a liberdade, a segurança e a propriedade de todos os portugueses. Porém, a ausência de representação das classes populares nas Cortes repercutiu-se na afirmação do sufrágio não-universal. (Título III - Capítulo I, item 33 - "Na eleição dos deputados têm voto os portugueses que estiveram no exercício dos direitos do cidadão(...). Da presente disposição se