Notas, resumos, trabalhos, provas e problemas de Latino

Política Nacional das Relações de Consumo e Direitos Básicos do Consumidor

1. Dignidade (art. 4º, caput).
2. Proteção à vida, saúde e segurança (art. 4º, caput; art. 6º, I).
3. Transparência (art. 4º, caput; art. 6º, III; art. 46).
4. Harmonia (art. 4º, III).
5. Vulnerabilidade (art. 4º, I).
6. Liberdade de escolha (art. 6º, II).
7. Intervenção do Estado (art. 4º, II e VI).
8. Boa-fé objetiva (art. 4º, III) e equilíbrio das relações (art. 51, IV; 51, § 1º).
9. Igualdade nas contratações (art. 6º, II).
10. Dever de informar (art. 6º, III, art. 4º, caput; art. 31).
11. Proteção contra publicidade enganosa ou abusiva (art. 6º, IV; art. 30; arts. 36 a 38; arts. 67 a 69).
12. Proibição de práticas abusivas (art. 6º, IV; arts. 39 a 42).
13. Proibição de cláusulas

O que é uma Marca?

A marca é todo sinal distintivo, visualmente perceptível, que diferencia produtos ou serviços idênticos e semelhantes. No Brasil, **não** são passíveis de registro como marca: sinais auditivos, sinais olfativos e sinais sonoros.

Requisitos da Marca

Para ser registrada, a marca deve possuir:

• Cunho distintivo
• Novidade relativa
• Veracidade: não pode enganar o consumidor quanto à origem e qualidade do produto
• Licitude

Novidade Relativa e o Princípio da Especialidade

A novidade é relativa porque pode existir um produto semelhante já registrado. A marca se torna nova naquele segmento de atividade em que será registrada. Isso está ligado ao **princípio da especificidade/especialidade**, que determina que o registro e a proteção... Continue a ler "Registro de Marcas: Guia Completo" »

Administração Tributária

É a arrecadação, fiscalização e repasse dos valores obtidos através de tributos.

É a administração pública especializada em monitorar o fluxo de tributos -> Administração Tributária – Secretaria da Fazenda (Setor Tributação) -> Municipal – Receita Estadual -> Estado – Receita Federal -> União.

É a autoridade fazendária.

O Sistema Tributário Brasileiro, além de se apresentar extremamente complexo, impõe a seus contribuintes uma das maiores cargas tributárias do mundo. Tal característica marcante da nossa estrutura arrecadatória é vista na atual economia globalizada, onde a concorrência interna ou externa é acirrada e pode prejudicar a competitividade nacional. Neste cenário,... Continue a ler "Administração Tributária: Funções, Dívida Ativa e Implicações" »

Provimento Derivado

• Promoção: Passagem de um cargo de classe inferior para um de classe superior. Exemplo: Promoção na carreira do Ministério Público, que define alteração na atribuição (atua na 1ª instância e depois no Tribunal).
• Readaptação: Investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental.
• Reversão: Retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria, ou no interesse da Administração, em alguns casos. A reversão pode-se dar de ofício, quando não será inconstitucional. Exemplo: Servidor aposentado por invalidez se recupera e pode voltar ao exercício de suas

Posse e Propriedade

Posse:

É a possibilidade física do possuidor de exercer sobre a coisa poderes inerentes à propriedade, desde que o possuidor possua a intenção de ser seu proprietário ("animus domini")

Propriedade:

A propriedade é um direito complexo que se instrumentaliza pelo domínio, possibilitando ao seu titular o exercício de um feixe de atributos consubstanciados nas faculdades de usar, gozar, dispor e reivindicar a coisa que lhe serve de objeto.

É a relação do homem com seu patrimônio.

Características:

. Oponibilidade "erga omnes";

Composse – quando mais de uma pessoa é possuidora de alguma coisa.

Exemplo: Uma pessoa é proprietária de um terreno e falece, deixando dois filhos. Nesse caso haverá composse, quando ambos os... Continue a ler "Direito de Posse e Propriedade: Entenda as Diferenças e Características" »

Dos Direitos do Usufrutuário

Art. 1.394. O usufrutuário tem direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos.

Art. 1.395. Quando o usufruto recai em títulos de crédito, o usufrutuário tem direito a perceber os frutos e a cobrar as respectivas dívidas.

Parágrafo único. Cobradas as dívidas, o usufrutuário aplicará, de imediato, a importância em títulos da mesma natureza, ou em títulos da dívida pública federal, com cláusula de atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos.

Art. 1.396. Salvo direito adquirido por outrem, o usufrutuário faz seus os frutos naturais, pendentes ao começar o usufruto, sem encargo de pagar as despesas de produção.

Parágrafo único. Os frutos naturais, pendentes... Continue a ler "Usufruto: Direitos e Deveres" »

**Oferta no Código de Defesa do Consumidor (CDC)**

A oferta, que engloba toda publicidade e informação suficientemente precisa, obriga o fornecedor a integrar o contrato que vier a ser celebrado. Ela traz uma carga de cunho objetivo, conforme o princípio da vinculação da oferta. As informações devem ser corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre as características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem dos produtos ou serviços, bem como os riscos à saúde e segurança.

A oferta é irrevogável, mesmo que vinculada a erro.

O fornecedor responde solidariamente pelos atos dos prepostos (representantes do fornecedor) e representantes autônomos (que intermedeiam fornecedor... Continue a ler "Direito do Consumidor: Oferta e Publicidade" »

Servidores

- em sentido amplo:

Pessoas físicas que mantêm relação profissional com o Estado, ocupando cargo, emprego ou função. Engloba tanto os estatutários quanto os celetistas.

- em sentido estrito:

Só os estatutários. (A CF determina quem são eles)

a) Agentes políticos:

Categoria própria, ocupam cargos e exercem atribuições constitucionais. São representantes dos poderes, normalmente eleitos por mandato. Ex: chefes do Executivo, presidente, governador, ministros de Estado, vereadores, deputados.

b) Servidores em sentido estrito:

Se vinculam ao Estado pelo regime estatutário, sempre ocupando cargos efetivos ou em comissão. Ex: concursados ou sem estabilidade.

c) Empregados públicos:

São aqueles que se vinculam ao Estado pelo regime

AÇÃO DE USUCAPIÃO

Lotes 07 e 07-A, Quadra 761, Cidade-Estado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA -VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE-ESTADO

FULANO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade RG sob nº (00000) SESP-UF e inscrito no CPF (MF) sob nº (00000), residente e domiciliado na Rua Tal, nº tal, Bairro tal, nesta cidade de (nome da Cidade), Estado do (...). Neste ato representado por seu advogado, com endereço profissional mencionado no cabeçalho desta, onde receberá intimações, observando o procedimento previsto nos artigos 1200 e 1242 e ssss. Do Código Civil, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente

em desfavor de FULANO e CÔNJUGE, cuja existência de herdeiros e seus... Continue a ler "Ação de Usucapião - Lotes 07 e 07-A, Quadra 761, Cidade-Estado" »

Unicidade de Representação de Fórmulas

Teorema: Toda fórmula se escreve de uma e uma só maneira como sucessão finita (justaposição, arranjo ou concatenação) de símbolos do alfabeto.

Prova por indução na complexidade das fórmulas:

Seja D o conjunto das fórmulas que se escrevem de uma e uma só maneira como sucessão finita de símbolos do alfabeto.

Caso base: Seja p uma letra proposicional. Como p é um símbolo do alfabeto, há uma e uma só forma de escrever esta sucessão finita de símbolos do alfabeto. Logo, p ∈ D.

Passo indutivo:

• Negação: Seja Φ uma fórmula em D. Então Φ admite uma única forma de escrita como sucessão finita de símbolos do alfabeto. Como o conetivo principal de ¬Φ é a negação, ¬Φ também admite