Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Latino

Publicidade no Código do ConsumidorA publicidade tem a finalidade de impulsionar a venda e incentivar o consumo.

 MarketingÉ o conjunto de estratégias e ações que provêm o desenvolvimento, o lançamento e a sustentação de um produto ou serviço no mercado consumidor. Tudo faz parte de um processo pára aumentar o consumo de produtos e serviços, muitas vezes inúteis, onde, quem pode pagar, paga; quem não pode é induzido por meio do crédito.

 DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR- Proteção da Vida, Sáúde, Segurança contra riscos provocados por produtos ou serviços perigosos ou nocivos. - Proteção contra publicidade enganosa ou abusiva, métodos desleais, práticas e cláusulas abusivas. - Informação clara e adequada sobre carácterísticas,... Continue a ler "Responsabilidade vicaria" »

Introdução ao Direito das Sucessões

Segundo o Art. 1.786 do Código Civil (CC), a sucessão pode dar-se por disposição de última vontade ou por lei. No primeiro caso, tem-se a sucessão testamentária e, no segundo, a sucessão legítima.

Sucessão legítima ou "ab intestato": decorre da lei, quando a pessoa falece sem deixar testamento, ou quando o testamento caducar ou for julgado nulo, passando o patrimônio do falecido às pessoas indicadas pela lei, obedecendo-se à ordem de vocação hereditária do Art. 1.829 do CC. Utiliza-se, ainda, a sucessão legítima quanto aos bens não dispostos no testamento. Neste caso, há sucessão simultânea (testamentária e legítima).

Sucessão testamentária: decorre de testamento válido ou de disposição... Continue a ler "Direito das Sucessões: Guia de Herança e Testamentos" »

Sucessão Testamentária – Artigos 1857 a 1990

Conceito Doutrinário de Testamento

• Negócio jurídico unilateral e não receptício: O testamento se forma pela manifestação de vontade do testador, atendendo às exigências legais (não depende da aceitação dos herdeiros). É não receptício porque a vontade do testador só chegará aos destinatários certos após a sua morte.
• Personalíssimo (Art. 1858, 1ª parte): É um ato privativo (unitário) do testador. O testamento deve ser feito individualmente, não se admitindo representação ou assistência. Por ser privativo, não se admite o testamento conjuntivo (Art. 1863).
• Solene
• Gratuito
• Revogável
• Finalidade: Ato pelo qual uma pessoa faz disposições de caráter patrimonial ou não patrimonial

Plicare – plicar – plecar – plegar – pregar – chegar

Latim

• Apócope do -e final por ser precedido de vibrante.
• Alteração do sistema vocálico: o valor de oposição passa a ser o timbre e a intensidade (i breve para e).
• Sonorização da consoante oclusiva velar surda k para g entre vogais.

Galego-português

• Rotacismo: pl passa a pr.
• Semicultismo.

Evolução da Africada

• Latim: Palatalização para a africada ts.
• Português clássico: Perda do caráter africado.

Praedicare – praedicar – predicar – preecar – preegar – preg'ar

Latim

• Apócope do -e por ser precedido de vibrante.
• Monotongação de -ae para -e.
• Semicultismo.
• Síncope da oclusiva alveodental sonora entre vogais.
• Evolução de -i breve para -e.
• Sonorização da oclusiva velar surda

1.4 Caducidade (Art. 1939) – 5 Hipóteses

A caducidade é uma ineficácia superveniente, que se diferencia da invalidade.

• I – Transformação substancial do objeto: a transformação deve ser a ponto de não se ter mais a forma ou denominação que tinha ao tempo do testamento.
  • Só ocorre sobre coisa certa. Não é possível para coisa incerta.
  • Exemplo: Deixo joias para X. Antes de morrer, as joias foram derretidas. A transformação foi tamanha que se entende que houve caducidade do legado.
• II – Alienação parcial ou total: legado de coisa certa.
  • Exemplo: Deixo a Beltrano a casa X. Mas, antes de morrer, eu vendo a casa.
• III – Perecimento ou evicção: perda da coisa por decisão judicial ou ato administrativo (destituição). Só gera caducidade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ...

FULANO... (qualificação completa), FULANO... (qualificação completa) e FULANO... (qualificação completa), acompanhados de seu advogado, vêm, respeitosamente, com fundamento no artigo 1.031 e seguintes do CPC e no artigo 1.784 e seguintes do Código Civil, requerer a abertura do INVENTÁRIO dos bens deixados por (NOME COMPLETO), que deverá ser processado na forma de ARROLAMENTO SUMÁRIO, falecido no dia ..., na cidade de ..., conforme comprova a certidão de óbito anexa (doc. .), deixando bens e herdeiros, sem deixar testamento ou qualquer disposição de última vontade.

Outrossim, requerem seja nomeado para o cargo de inventariante o herdeiro (nome completo)... Continue a ler "Petição de Inventário por Arrolamento Sumário" »

Política Nacional das Relações de Consumo e Direitos Básicos do Consumidor

1. Dignidade (art. 4º, caput).
2. Proteção à vida, saúde e segurança (art. 4º, caput; art. 6º, I).
3. Transparência (art. 4º, caput; art. 6º, III; art. 46).
4. Harmonia (art. 4º, III).
5. Vulnerabilidade (art. 4º, I).
6. Liberdade de escolha (art. 6º, II).
7. Intervenção do Estado (art. 4º, II e VI).
8. Boa-fé objetiva (art. 4º, III) e equilíbrio das relações (art. 51, IV; 51, § 1º).
9. Igualdade nas contratações (art. 6º, II).
10. Dever de informar (art. 6º, III, art. 4º, caput; art. 31).
11. Proteção contra publicidade enganosa ou abusiva (art. 6º, IV; art. 30; arts. 36 a 38; arts. 67 a 69).
12. Proibição de práticas abusivas (art. 6º, IV; arts. 39 a 42).
13. Proibição de cláusulas

O que é uma Marca?

A marca é todo sinal distintivo, visualmente perceptível, que diferencia produtos ou serviços idênticos e semelhantes. No Brasil, **não** são passíveis de registro como marca: sinais auditivos, sinais olfativos e sinais sonoros.

Requisitos da Marca

Para ser registrada, a marca deve possuir:

• Cunho distintivo
• Novidade relativa
• Veracidade: não pode enganar o consumidor quanto à origem e qualidade do produto
• Licitude

Novidade Relativa e o Princípio da Especialidade

A novidade é relativa porque pode existir um produto semelhante já registrado. A marca se torna nova naquele segmento de atividade em que será registrada. Isso está ligado ao **princípio da especificidade/especialidade**, que determina que o registro e a proteção... Continue a ler "Registro de Marcas: Guia Completo" »

Administração Tributária

É a arrecadação, fiscalização e repasse dos valores obtidos através de tributos.

É a administração pública especializada em monitorar o fluxo de tributos -> Administração Tributária – Secretaria da Fazenda (Setor Tributação) -> Municipal – Receita Estadual -> Estado – Receita Federal -> União.

É a autoridade fazendária.

O Sistema Tributário Brasileiro, além de se apresentar extremamente complexo, impõe a seus contribuintes uma das maiores cargas tributárias do mundo. Tal característica marcante da nossa estrutura arrecadatória é vista na atual economia globalizada, onde a concorrência interna ou externa é acirrada e pode prejudicar a competitividade nacional. Neste cenário,... Continue a ler "Administração Tributária: Funções, Dívida Ativa e Implicações" »

Transferência de patrimônio ativo e passivo (débitos no limite da herança).