Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Latino

Publicidade no Código do ConsumidorA publicidade tem a finalidade de impulsionar a venda e incentivar o consumo.

 MarketingÉ o conjunto de estratégias e ações que provêm o desenvolvimento, o lançamento e a sustentação de um produto ou serviço no mercado consumidor. Tudo faz parte de um processo pára aumentar o consumo de produtos e serviços, muitas vezes inúteis, onde, quem pode pagar, paga; quem não pode é induzido por meio do crédito.

 DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR- Proteção da Vida, Sáúde, Segurança contra riscos provocados por produtos ou serviços perigosos ou nocivos. - Proteção contra publicidade enganosa ou abusiva, métodos desleais, práticas e cláusulas abusivas. - Informação clara e adequada sobre carácterísticas,... Continue a ler "Responsabilidade vicaria" »

Introdução ao Direito das Sucessões

Segundo o Art. 1.786 do Código Civil (CC), a sucessão pode dar-se por disposição de última vontade ou por lei. No primeiro caso, tem-se a sucessão testamentária e, no segundo, a sucessão legítima.

Sucessão legítima ou "ab intestato": decorre da lei, quando a pessoa falece sem deixar testamento, ou quando o testamento caducar ou for julgado nulo, passando o patrimônio do falecido às pessoas indicadas pela lei, obedecendo-se à ordem de vocação hereditária do Art. 1.829 do CC. Utiliza-se, ainda, a sucessão legítima quanto aos bens não dispostos no testamento. Neste caso, há sucessão simultânea (testamentária e legítima).

Sucessão testamentária: decorre de testamento válido ou de disposição... Continue a ler "Direito das Sucessões: Guia de Herança e Testamentos" »

Sucessão Testamentária – Artigos 1857 a 1990

Conceito Doutrinário de Testamento

• Negócio jurídico unilateral e não receptício: O testamento se forma pela manifestação de vontade do testador, atendendo às exigências legais (não depende da aceitação dos herdeiros). É não receptício porque a vontade do testador só chegará aos destinatários certos após a sua morte.
• Personalíssimo (Art. 1858, 1ª parte): É um ato privativo (unitário) do testador. O testamento deve ser feito individualmente, não se admitindo representação ou assistência. Por ser privativo, não se admite o testamento conjuntivo (Art. 1863).
• Solene
• Gratuito
• Revogável
• Finalidade: Ato pelo qual uma pessoa faz disposições de caráter patrimonial ou não patrimonial

Plicare – plicar – plecar – plegar – pregar – chegar

Latim

• Apócope do -e final por ser precedido de vibrante.
• Alteração do sistema vocálico: o valor de oposição passa a ser o timbre e a intensidade (i breve para e).
• Sonorização da consoante oclusiva velar surda k para g entre vogais.

Galego-português

• Rotacismo: pl passa a pr.
• Semicultismo.

Evolução da Africada

• Latim: Palatalização para a africada ts.
• Português clássico: Perda do caráter africado.

Praedicare – praedicar – predicar – preecar – preegar – preg'ar

Latim

• Apócope do -e por ser precedido de vibrante.
• Monotongação de -ae para -e.
• Semicultismo.
• Síncope da oclusiva alveodental sonora entre vogais.
• Evolução de -i breve para -e.
• Sonorização da oclusiva velar surda

• Condomínio: Presumem-se pertencer em comum aos donos dos prédios confinantes.
• Limites e Cortes: Pode cortá-los livremente até o plano vertical divisório, sem necessidade de aviso prévio.
• Adjudicação Compulsória: Alberto poderá ajuizar ação de adjudicação compulsória, pois o direito à adjudicação não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.
• Interferências entre Vizinhos: O juiz poderá determinar que o vizinho a tolere, mediante indenização cabível, se não for possível reduzir a interferência.
• Passagem Forçada: Abílio tem direito à passagem forçada pelo imóvel de José, independentemente de registro, eis que seu imóvel ficou em situação de encravamento após a construção

Questão 41: Responsabilidade por Queda de Objetos

Coisa que cai de prédio: responsabilidade objetiva do morador (art. 938 do Código Civil), sem necessidade de provar culpa ou dolo.

História para Memorizar

Imagine a cena:

• Carolina mora no prédio;
• Colocou vasos na jardineira;
• Um vaso cai no carro de Thiago e amassa o veículo.

A lógica da FGV é simples: caiu algo do prédio e causou dano? Quem habita responde. Não é preciso provar culpa ou dolo, apenas a queda + o dano + o nexo causal.

“Caiu da unidade, pagou.”

O que você aprendeu

Quando algo cai de um apartamento e causa dano, a responsabilidade é objetiva de quem habita. A vítima não precisa discutir se houve culpa ou dolo.

Palavra-chave da Banca

Coisa caída de prédio = Art. 938 = Responsabilidade

Princípios e Características dos Direitos Reais

• Taxatividade: O princípio da taxatividade aplica-se indistintamente aos direitos reais e aos direitos obrigacionais.
• Registro: João continua a ser havido como dono do imóvel perante terceiros enquanto não houver o registro.
• Dever de Abstenção: Dever genérico de abstenção imposto à coletividade, respeitando o poder direto do titular sobre a coisa.
• Direito de Sequela: Permite ao titular do direito real perseguir a coisa e recuperá-la de quem quer que injustamente a detenha ou possua.
• Natureza: Tendem à perpetuidade e são criados exclusivamente por lei.
• Objeto: Nos direitos reais, o objeto é uma coisa; nos pessoais, é uma prestação.

Posse e Detenção

• Detentor: Considera-se detentor aquele

1.4 Caducidade (Art. 1939) – 5 Hipóteses

A caducidade é uma ineficácia superveniente, que se diferencia da invalidade.

• I – Transformação substancial do objeto: a transformação deve ser a ponto de não se ter mais a forma ou denominação que tinha ao tempo do testamento.
  • Só ocorre sobre coisa certa. Não é possível para coisa incerta.
  • Exemplo: Deixo joias para X. Antes de morrer, as joias foram derretidas. A transformação foi tamanha que se entende que houve caducidade do legado.
• II – Alienação parcial ou total: legado de coisa certa.
  • Exemplo: Deixo a Beltrano a casa X. Mas, antes de morrer, eu vendo a casa.
• III – Perecimento ou evicção: perda da coisa por decisão judicial ou ato administrativo (destituição). Só gera caducidade

Recursos Naturais, Espaço Aéreo, Florestas e Fauna

• Recursos naturais: Todos os recursos hidrominerais pertencem à União. Assim, não há transferência de propriedade, apenas concessão de uso.
• Espaço aéreo: Segundo a Convenção de Chicago de 1944, o espaço aéreo de todo o território pertence exclusivamente à União, sendo regulado pelo Código de Aeronáutica.
• Florestas e faunas: Pertencem à União, que tem competência para legislar. Dependendo do lugar onde se situam, também cabe aos Estados-membros, aos Municípios e ao Distrito Federal (DF).

Propriedade de Bens Imóveis

Formação da Propriedade

• a) Formação instantânea: Aquisição que não exige decurso do tempo ou sequência de atos para se perfectibilizar. Exemplo: sucessão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ...

FULANO... (qualificação completa), FULANO... (qualificação completa) e FULANO... (qualificação completa), acompanhados de seu advogado, vêm, respeitosamente, com fundamento no artigo 1.031 e seguintes do CPC e no artigo 1.784 e seguintes do Código Civil, requerer a abertura do INVENTÁRIO dos bens deixados por (NOME COMPLETO), que deverá ser processado na forma de ARROLAMENTO SUMÁRIO, falecido no dia ..., na cidade de ..., conforme comprova a certidão de óbito anexa (doc. .), deixando bens e herdeiros, sem deixar testamento ou qualquer disposição de última vontade.

Outrossim, requerem seja nomeado para o cargo de inventariante o herdeiro (nome completo)... Continue a ler "Petição de Inventário por Arrolamento Sumário" »