Modelos Jurídicos e Funções do Estado
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Modelo Internacional
Contrasta com os modelos internos pelo modo específico de formação, pelo diferente procedimento de elaboração dos correspondentes atos; assume uma origem consensual; a coercibilidade jurídica do modelo internacional encontra-se assegurada.
Modelo Interno Inglês
Mais antigo dos modelos europeus; no contexto inglês, há pouca distinção entre Direito Privado e Direito Público; a construção jurídica inglesa parte do individual e do concreto para o geral e abstrato; a atividade do juiz é de criar o direito e não se aplica apenas à sua aplicação (o Direito Inglês não é legislado); o modelo inglês é internamente distinto do anglo-saxónico e extremamente oposto ao modelo internacional, romanístico e islâmico.... Continue a ler "Modelos Jurídicos e Funções do Estado" »