Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Magistério de Outros cursos

CAPÍTULO IV - Dos Direitos e Benefícios

Art. 10 - São direitos do Profissional de Educação Física:

1. exercer a Profissão sem ser discriminado por questões de religião, raça, sexo, idade, opinião política, cor, orientação sexual ou de qualquer outra natureza;
2. recorrer ao Conselho Regional de Educação Física, quando impedido de cumprir a lei ou este Código, no exercício da Profissão;
3. requerer desagravo público ao Conselho Regional de Educação Física sempre que se sentir atingido em sua dignidade profissional;
4. recusar a adoção de medida ou o exercício de atividade profissional contrários aos ditames de sua consciência ética, ainda que permitidos por lei;
5. participar de movimentos de defesa da dignidade profissional, principalmente

Finalidade do RDE (Regulamento Disciplinar)

O Regulamento Disciplinar (RDE) tem como finalidade especificar as transgressões disciplinares e estabelecer normas relativas às punições disciplinares, ao comportamento militar das praças, aos recursos e às recompensas.

Competência para Punir na PMPR (RISG)

Conforme o Regulamento Interno e de Serviços Gerais (RISG) da PMPR, a competência para punir está condicionada ao cargo/função e não à posição que a autoridade ocupa na escala hierárquica.

Competência para Excluir Praças na PMPR (RISG)

De acordo com o RISG da PMPR, o Comandante-Geral possui competência para excluir praças e praças especiais.

Punição Disciplinar para Policial da Reserva (RISG)

Conforme o RISG da PMPR, o Comandante-

Aderência ao Exercício Físico

A aderência ao exercício é um fator crucial para a obtenção de resultados positivos e duradouros. Ela pode ser dividida em três categorias:

• Aderência Morfológica: Consiste na permanência na prática de exercícios físicos de forma sistematizada, com o objetivo de manter os componentes da composição corporal. Exemplo: Um indivíduo permanece inserido na prática de um treinamento de musculação e tenta manter uma boa frequência para manter os índices de massa corporal magra.
• Aderência Fisiológica: Durante a prática crônica de exercícios físicos, ocorre a liberação de opioides endógenos, que são neurotransmissores, dentre eles: dopamina, endorfina, serotonina, entre outros. Eles provocam

Art. 1º

A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, autorizada pela Lei nº 12.50, de 15 de dezembro de 2012, e com Estatuto Social aprovado pelo Decreto nº 7.61, de 28 de dezembro de 2012, reger-se-á pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis e pelos dispositivos constantes deste Regimento.

Parágrafo único. A EBSERH tem sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e atuação em todo o território nacional, podendo criar subsidiárias, sucursais, filiais ou escritórios e representações no país.

Art. 2º

A EBSERH tem por finalidade a prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de...

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca do Município X, Estado...

(10 linhas)

Amélia, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portadora da cédula de identidade RG nº..., devidamente inscrita no CPF nº..., Título Eleitoral nº..., residente e domiciliada na..., Bairro..., Cidade..., Estado..., por seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato incluso) com endereço profissional na..., Bairro..., Cidade..., Estado..., local indicado para receber as devidas intimações nos termos do artigo 39, inciso I do Código de Processo Civil, vem perante Vossa Excelência com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIII da Constituição Federal e na Lei 4717/65 propor Ação Popular, em face do

Art. 162. Dirigir veículo:

• I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor:

  • Infração - gravíssima;
  • Penalidade - multa (três vezes);
  • Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado; (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

• II - com Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir:

  • Infração - gravíssima;
  • Penalidade - multa (três vezes);
  • Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado; (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)

Aptidão do Solo e Etapas para o Cultivo de Arroz de Várzea

É mais recomendável o cultivo em solos com boa capacidade de retenção de água e nutrientes, de forma que haja menos perdas por lixiviação e menor custo ao produtor. No geral, são mais utilizados solos com horizonte B e com bom aporte de matéria orgânica (MO), como Gleissolos e Planossolos. Os solos devem conter água com quantidade e qualidade adequadas para que a cultura possa fechar seu ciclo, sendo essencial observar a salinidade, o teor de sólidos solúveis e o pH (neutro).

Etapas de Implantação:

• Levantamento planialtimétrico da área (0,1-0,5%);
• Nivelamento da área;
• Locação e construção de canais;
• Construção de taipas e tabuleiros;
• Preparo do solo.

Métodos de Plantio

O que são centrais telefônicas públicas?
São centrais que proporcionam serviços telefônicos a redes públicas.

Como classificamos as centrais públicas?
Elas são classificadas como: locais ou urbanas, trânsito tandem, trânsito interurbana e trânsito internacional.

Caracterize uma central pública local:
É a central onde os assinantes estão conectados e onde se origina e termina qualquer tipo de tráfego telefônico.

Quais os estágios que uma central pública local possui?
Possui o estágio de assinantes, estágio seletor de campo e estágio de linhas tronco.

O que é um estágio de assinantes e como ele pode ser?
É a parte da central onde estão conectados os assinantes. Para cada número de assinante, existe um circuito de linha que é...

Introdução

Remédios para sua multa, suspensão ou cassação da CNH/permissão: seus direitos garantidos. Aprenda que defendemos infrações de trânsito com recursos prontos e de excelente qualidade.

Capítulo XV — Das Infrações

Artigo 161

Art. 161 - Constitui infração de trânsito qualquer desrespeito ao Código, à legislação complementar e às resoluções do CONTRAN, sujeitando o infrator às penalidades e medidas administrativas previstas em cada artigo, além das sanções previstas no Capítulo XIX.

Parágrafo único - As infrações cometidas em relação às suas resoluções terão aplicação das penalidades e medidas administrativas definidas nas resoluções próprias.

Exercícios sobre Inspeção Industrial e Sanitária: Ovos e Mel

1. Com relação à inspeção industrial e sanitária de ovos e derivados contida no Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, assinale a alternativa incorreta:

   c) É obrigatória a lavagem de ovos sujos trincados antes da utilização na fabricação de derivados de ovos.

2. De acordo com o Decreto nº 9.013/2017 — RIISPOA, os estabelecimentos de ovos são classificados em:

   b) Granja avícola e unidade de beneficiamento de ovos e derivados.

3. Qual julgamento e destino para as carcaças das aves com caquexia?

   Resposta: Condenação total e graxaria.

4. QUESTÃO EXTRA (Valor: 0,5 pontos): Os ovos de casca marrom não diferem nutricionalmente dos ovos de casca branca e, apesar do maior valor