Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas

Fontes do Direito

• Constituição da República Portuguesa (CRP)

1. • Artigos 1.º a 4.º: Soberania nacional e princípios do Estado de Direito.
   • Artigo 112.º: Leis, decretos-lei, decretos legislativos regionais, regulamentos e portarias.
   • Artigo 3.º, n.º 3: Integração do direito internacional e europeu na ordem jurídica interna.

Hierarquia das Normas

1. Constituição
2. Leis e Decretos-lei
3. Decretos Legislativos Regionais
4. Regulamentos e Portarias

(Artigos 112.º e 115.º CRP)

Direito da União Europeia

• Princípio do primado do Direito da UE.
• Artigo 8.º da CRP: Tratados internacionais (incluindo UE) têm valor superior à lei ordinária.

Direitos Fundamentais (CRP)

Artigo 24.º – Direito à Vida

O direito à vida é inviolável. Nenhuma pessoa pode ser arbitrariamente... Continue a ler "Direito Português: Fontes, Hierarquia e Direitos Fundamentais" »

1. Decisões não programadas: São decisões difíceis de ocorrer, únicas e tomadas pela alta administração. Trata-se de problemas complexos que a organização ainda não havia enfrentado anteriormente.

2. Decisões programadas: São decisões rotineiras e padronizadas, tomadas pelos níveis operacionais da administração para lidar com situações cotidianas.

3. Ética e Responsabilidade: Além dos resultados econômicos, a dimensão ética tornou-se uma das principais preocupações dos gestores. A adoção de uma conduta pautada em princípios morais, no respeito ao ambiente e nos valores da comunidade é uma exigência incontornável das sociedades empresariais, podendo influenciar inclusive a competitividade. Deve-se considerar resultados... Continue a ler "Processos Decisórios: Tipos, Modelos e Eficácia" »

1. A unidade curricular de CDM pretende responder a que “aventuras” e desafios? Sirva-se das imagens para construir a sua resposta. Se entender pode adicionar mais.

A unidade de Crescimento e Desenvolvimento Motor (CDM) estuda os desafios do desenvolvimento motor infantil. As imagens mostram brincadeiras que estimulam a coordenação e a socialização, desafios de equilíbrio e controle corporal, além da evolução física ao longo do crescimento. Essas experiências são essenciais para o desenvolvimento motor e cognitivo das crianças.

2. O que antevê na figura proposta por Gallahue? Explique-se com algum detalhe, antevendo a sua importância quando for Professor do Ensino Básico de crianças e jovens.

O modelo de Gallahue descreve o... Continue a ler "Fundamentos do Crescimento e Desenvolvimento Motor" »

Este documento apresenta uma análise comparativa de diversas teorias críticas e suas abordagens sobre a globalização, guerras e relações internacionais, e a Ordem Internacional Liberal (OIL).

O Herói Trágico

Um herói trágico é uma personagem de boa índole, mas que comete um erro grave de julgamento (chamado de hamartia). Esse erro leva o herói à queda, à desgraça e, muitas vezes, à morte. Esse tipo de personagem é vítima do destino, de falhas pessoais e também das circunstâncias. Em Os Maias, isso acontece com Carlos da Maia, Maria Eduarda e Afonso da Maia, todos com trajetórias marcadas por sofrimento e ruína.

Carlos da Maia

• Tem boa aparência, é culto e sensível.
• Apaixona-se por Maria Eduarda sem saber que é sua irmã.
• Esse erro de julgamento leva à desgraça dos dois.
• Quando descobre a verdade, decide não contar nada à mãe de Maria Eduarda, mostrando falta de coragem.
• Fica sem rumo, desiludido com a vida, e termina

Vigência Formal e Vigência Material

A distinção entre vigência formal e vigência material é crucial para uma correta compreensão do modo de existência e constituição do Direito, e para diferenciar o Direito (ius) da lei (lex).

A vigência material corresponde a um específico modo-de-ser do Direito enquanto fenómeno culturalmente real e dotado de normatividade. Não se limita à existência da lei no papel, mas sim à sua efetiva assunção e vinculatividade na vida de uma comunidade social. Segundo Castanheira Neves, a vigência material é uma síntese dialética de validade e eficácia:

• A validade representa o sentido normativo ou a dimensão axiológica do Direito, a sua "face ideal", referindo-se aos valores, princípios e ao

Questão: Ofensa à Integridade Física e o Princípio da Adesão

a) Perante os elementos fático-criminais relevantes descritos na situação hipotética, constatamos a ocorrência de um crime de Ofensa à Integridade Física (OIF) grave, conforme o artigo 144.º do Código Penal. Dada a sua natureza pública, o Ministério Público (MP) possui legitimidade plena e incontestável para instaurar e conduzir o processo, em conformidade com o artigo 48.º do Código de Processo Penal (CPP).

Por outro lado, o ponto fulcral reside na viabilidade de se propor um pedido de compensação civil derivado do ilícito penal, de forma autónoma em relação ao processo criminal correlato. Esta questão prende-se diretamente com o princípio da adesão processual.... Continue a ler "Guia de Direito e Processo Penal: Princípios e Regras" »

📘 1. Didática da Língua Portuguesa

Este domínio foca-se no ensino e aprendizagem da língua como sistema e como prática social. Inclui:

a) Oralidade

Desenvolver competências de expressão e compreensão oral. Promover a escuta ativa, a argumentação, o relato, a exposição, etc.

b) Leitura

Compreensão leitora literal, inferencial e crítica. Diversidade textual: narrativos, informativos, injuntivos, etc. Estratégias de leitura: antecipação, inferência e verificação.

c) Escrita

Produção textual com foco no contexto e no destinatário. Processos de planificação, textualização e revisão. Ortografia, gramática em uso, coerência e coesão.

d) Conhecimento da Língua

Estudo da gramática em contexto. Reflexão sobre a língua (sintaxe,... Continue a ler "Didática da Língua Portuguesa e Literatura: Guia Prático" »

Questão 2: Caso Clínico - Orientações para Gestante no Primeiro Trimestre

Maria, 28 anos, G1 P0 A0, chega à consulta da Estratégia de Saúde da Família (ESF) com 8 semanas de gestação, relatando sintomas comuns do primeiro trimestre, como náuseas, vômitos matinais e fadiga. Ela busca orientações sobre como lidar com esses sintomas e garantir uma gestação saudável.

Peso pré-gestacional de Maria: 55 kg; Altura: 1,67 m; Peso atual: 64 kg.

A) Orientações para o manejo de sintomas no primeiro trimestre

• Fracionar as refeições (5–6 ao dia), com pequenas porções;
• Evitar jejum prolongado, ingerindo algo leve ao despertar;
• Preferir alimentos secos e leves pela manhã (ex.: biscoito de polvilho, fruta);
• Evitar alimentos gordurosos ou

Análise de Casos Práticos em Direito do Consumo

Caso 1: António, o Contabilista e o Automóvel

Enunciado: António, contabilista, comprou um carro com dois objetivos: levar o filho à escola e deslocar-se para o seu local de trabalho, que fica a cerca de 10 quilómetros da sua casa. António é consumidor para efeito da LDC?

Resposta:

Nos termos do artigo 2.º, n.º 1 da Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96, de 31 de julho), considera-se consumidor “todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com caráter profissional uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios”.

A doutrina identifica, neste conceito legal,... Continue a ler "Análise de Casos Práticos: Consumidor, Litígios e Práticas Comerciais" »