Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas

Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980)

a) Natureza Jurídica

A Lei de Execução Fiscal (LEF) possui natureza jurídica de norma processual especial. Ela estabelece procedimentos específicos para a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, abrangendo a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, além de suas autarquias e fundações públicas. Trata-se de um instrumento que regulamenta o processo executivo fiscal, diferenciando-se das normas gerais do processo civil ao prever procedimentos próprios e mais céleres para a satisfação dos créditos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa.

b) Objeto

O objeto da Lei de Execução Fiscal é a cobrança judicial dos créditos inscritos em Dívida

1. O Processo de Cicatrização por Segunda Intenção:

1. Acontece quando houve perda de tecido;
2. Faz-se em menos tempo do que a de primeira intenção;
3. Dá normalmente origem a uma cicatriz esteticamente aceitável;
4. Todas as opções estão erradas.

2. O Processo de Cicatrização:

1. Tem uma fase inflamatória que dura cerca de 5 dias, com formação do tecido de granulação;
2. Tem uma fase proliferativa que dura cerca de 9 dias, com diminuição da vascularização;
3. Tem uma fase de maturação, com diminuição do tecido cicatricial;
4. Todas as opções estão erradas.

3. A Cicatriz Pode Ser Classificada Como:

1. Atrófica, apresentando uma elevação da pele;
2. Hipertrófica, apresentando uma elevação da pele;
3. Normotrófica, como por exemplo a queloide;
4. Todas as

1. (V) A Matriz de Incidência Tributária inclui os impostos antecedentes e consequentes. Nela, temos os critérios materiais, espaciais e temporais, que ajudam a delimitar a exata ocorrência dos fatos geradores da obrigação tributária.

2. (F) O Lançamento Tributário é um ato administrativo plenamente vinculado, que tem como finalidade constituir o crédito tributário, após a verificação da ocorrência do fato gerador. A partir do momento da notificação do sujeito passivo acerca do lançamento, o crédito tributário já se encontra definitivamente constituído.

3. (F) A Decadência é uma das espécies de extinção do crédito tributário, iniciando sua contagem, de acordo com a regra geral do art. 173, I, a partir do primeiro dia do exercício

Hierarquia da Eficiência Energética

A hierarquia de intervenção em edifícios deve obedecer à seguinte ordem:

• Envolvente Passiva: O objetivo é reduzir as necessidades energéticas de aquecimento e arrefecimento. Medidas: reforço do isolamento térmico (paredes, coberturas, janelas), substituição de envidraçados, alteração da reflexão das superfícies, fachadas ventiladas e coberturas verdes.
• Sistemas Ativos: Focam na redução da energia final necessária. Exemplos: caldeiras, bombas de calor, sistemas de arrefecimento, ventiladores, sistemas de AQS e iluminação eficiente.
• Fontes Renováveis: Visam reduzir o consumo de energia final e promover fontes limpas, como sistemas solares fotovoltaicos, térmicos, híbridos e turbinas eólicas.

A Natureza da Teologia

A teologia é um saber humano em constante busca pela compreensão do dogma. Ela se esforça para comentá-lo, interpretá-lo e construí-lo com coerência. A teologia enfrenta desafios contínuos, buscando respostas como ciência de Deus e ciência do homem, divina e humana, que fala de Deus e se relaciona com Ele. Sua fundamentação dogmática reside na escritura, revelando um Deus próximo ao seu povo. A fé, resposta humana à revelação divina, reconhece o passado, confia no presente e nutre a esperança no futuro. A fé é essencial para o estudo da teologia.

A Teologia como Ciência da Linguagem

A teologia, como discurso de fé, utiliza a linguagem humana, tendo como fonte as Sagradas Escrituras. Falamos de Deus... Continue a ler "Teologia: Uma Jornada entre Fé e Razão" »

O Plano Real, implementado no Brasil em 1994, foi uma iniciativa econômica para combater a hiperinflação e estabilizar a economia. Desenvolvido durante o governo de Itamar Franco, com a liderança do então Ministro da Fazenda Fernando Henrique Cardoso, o plano introduziu a nova moeda, o real (R$), substituindo o cruzeiro real. As principais medidas incluíram a criação da Unidade Real de Valor (URV) como moeda de transição, controle rigoroso dos gastos públicos e uma política cambial inicial de paridade com o dólar. O Plano Real conseguiu reduzir drasticamente a inflação, estabilizar a economia e promover um ambiente favorável ao crescimento econômico sustentável.

Crise Econômica no Brasil (2014-2017)

Causas

• Política Fiscal:

Jean Piaget: O Desenvolvimento Cognitivo

Jean Piaget é amplamente reconhecido pela sua teoria dos estágios do desenvolvimento cognitivo, que postula que as crianças progridem através de quatro estágios principais:

• Estágio Sensório-Motor (do nascimento até os 2 anos)
• Estágio Pré-Operacional (2-7 anos)
• Estágio das Operações Concretas (7-11 anos)
• Estágio das Operações Formais (a partir dos 12 anos)

Piaget defendia que as crianças desenvolvem as suas habilidades cognitivas através da interação ativa com o ambiente, utilizando processos de assimilação e acomodação para construir e ajustar o seu entendimento do mundo. A sua teoria enfatiza que a progressão por esses estágios ocorre numa sequência fixa e universal, sendo cada... Continue a ler "H2: Piaget e Kohlberg: Estágios do Desenvolvimento Humano" »

Sigmund Freud e Erik Erikson são duas figuras centrais na psicologia do desenvolvimento, cada um com uma teoria fundamental sobre as fases do desenvolvimento humano. Embora ambos se concentrem em estágios, suas abordagens diferem significativamente em termos de foco, abrangência e impacto no desenvolvimento.

A Teoria do Desenvolvimento Psicossexual de Freud

Freud propôs a Teoria do Desenvolvimento Psicossexual, que sugere que a personalidade é formada através de conflitos entre impulsos biológicos e as demandas da sociedade. Ele identificou cinco estágios:

• Oral (0-12 meses): O prazer é centrado na boca. Problemas neste estágio podem levar a comportamentos como fumar ou comer compulsivamente.
• Anal (1-3 anos): O prazer está ligado ao controle

Questões Fundamentais de Processo do Trabalho

1. Qual destes princípios rege a defesa trabalhista? Princípio do contraditório.
2. As demandas sujeitas ao rito sumaríssimo serão instruídas e julgadas em audiência única.
3. No processo do trabalho, o prazo para opor embargos de declaração é de 8 dias.
4. Caberá recurso ordinário das decisões definitivas ou terminativas das varas e juízos de primeiro grau.
5. Caberá agravo de petição das decisões do juiz, nas execuções.
6. O agravo de petição será recebido no efeito devolutivo.
7. A contestação tem como finalidade impugnar a pretensão do reclamante.
8. O não comparecimento injustificado do reclamado em audiência importará a decretação de confissão e revelia.
9. É um princípio recursal o princípio