Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Outras línguas estrangeiras de Universidade

Regimes Aduaneiros Especiais

Admissão Temporária para Aperfeiçoamento Ativo

Este regime permite a entrada e permanência temporária no país, com suspensão do pagamento de tributos, de mercadorias estrangeiras ou desnacionalizadas, destinadas a operações de aperfeiçoamento ativo e posterior reexportação.

Operações Incluídas:

• Industrialização (beneficiamento, montagem, renovação, recondicionamento, acondicionamento)
• Conserto, reparo ou restauração de bens estrangeiros, que devem retornar modificados ao país de origem.

Condições Básicas:

• Propriedade da mercadoria por pessoa sediada no exterior.
• Beneficiário pessoa jurídica sediada no País.
• Operação prevista em contrato de prestação de serviço.

Drawback

O Drawback não é um...

PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação

Introdução

f) PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação: 1) A importação de produtos estrangeiros está sujeita ao pagamento da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação.

2) O fato gerador da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação é a entrada de bens estrangeiros no território aduaneiro.

3) Para efeito de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, considera-se ocorrido o fato gerador:

• na data do registro da declaração de importação de bens submetidos a despacho para consumo;
• no dia do lançamento do correspondente crédito tributário, quando se tratar de bens constantes de manifesto ou de outras

Imposto de Importação (II)

II - de mercadoria à qual tenha sido aplicado o regime de exportação temporária, ainda que descumprido o regime.

Contribuintes e Responsáveis

Contribuintes:

• Importador
• Destinatário de remessas postais internacionais
• Adquirente de mercadoria entrepostada

Responsáveis:

• Transportador
• Depositário

Regimes de Tributação

Regime de Tributação Simplificada: Permite a classificação genérica de bens em remessa postal internacional, com alíquotas diferenciadas do imposto de importação e isenção do IPI, PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação.

Regime de Tributação Especial: Permite o despacho de bens em bagagem com a exigência apenas do imposto de importação, calculado com alíquota de 50% sobre o valor do...

Administração Aduaneira

1. As atividades de fiscalização de tributos incidentes sobre as operações de comércio exterior serão supervisionadas e executadas por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil.
2. Nas áreas de portos, aeroportos, pontos de fronteira e recintos alfandegados, bem como em outras áreas nas quais se autorize carga e descarga de mercadorias, ou embarque e desembarque de viajante, procedentes do exterior ou a ele destinados, a autoridade aduaneira tem precedência sobre as demais que ali exerçam suas atribuições.
3. O importador, o exportador ou o adquirente de mercadoria importada por sua conta e ordem têm a obrigação de manter, em boa guarda e ordem, os documentos relativos às transações que realizarem, pelo prazo

Ensaios de tração

Generador o Base

• Si rg(A) = rg(A') = 3: SCD (será sistema generador y base).
• Si rg(A) = rg(A') < 3: SCI (será sistema generador, pero no base).
• Si rg(A) ≠ rg(A'): SI (no será ni sistema generador ni base).

Posición Relativa de Dos Planos

• Si rg(A) = rg(A') = 2: SCD con 1 grado de libertad... SECANTES.
• Si rg(A) = 1 y rg(A') = 2: SI... PARALELOS.
• Si rg(A) = rg(A') = 1: SCI con 3 grados de libertad... COINCIDENTES.

Posición Relativa de Dos Rectas

(Calculamos el determinante)

• Si det ≠ 0: Vectores linealmente independientes.
• Si det = 0:
  • SECANTES: Todo igual menos 1.
  • PARALELAS: Todo igual.
  • COINCIDENTES: Todo igual menos el último.

Combinación Lineal

u = α · v + β · w (sustituir, resolver sistema de ecuaciones para hallar α y β; si al sustituir...

¿Era a sociedade monolingüe ou bilingüe?

• Resposta principal: Era monolingüe. Ningunha outra lingua se falaba no territorio, pois na área galego-portuguesa era o romance que nacera. Toda introdución doutra lingua sería posterior ao nacemento da nosa lingua propia.
• Bilingüismo social: Hai estudosos que falan de bilingüismo social, é dicir, que sobre todo nun primeiro momento existía o latín como lingua de cultura e o galego-portugués como lingua de feito entre a poboación.

O documento máis antigo en galego-portugués

¿Que nome recibe o documento máis antigo escrito en lingua galego-portuguesa? ¿Que tipo de documento é?

Nome: Noticia de Torto.

Tipo de documento: É un borrador notarial particular. Contén a relación das malfeitorías,...

Regime Aduaneiro Especial de Drawback

O Regime Aduaneiro especial de Drawback funciona como um incentivo às exportações. Com relação a isso, assinale a alternativa correta:

E) Na eventualidade da empresa optar pela Modalidade de Drawback Isenção, precisará comprovar a compra da matéria-prima no exterior com o pagamento dos impostos devidos.

Jurisdição Aduaneira e Controle

Jurisdição, em uma forma simples de se dizer, é o poder que uma autoridade tem para aplicar a lei em uma área de competência. Uma corrente doutrinária minoritária entende que a expressão “jurisdição” só pode ser utilizada no caso de processo judicial. Lendo André Ferreira de Barros, em “O Novo Direito Aduaneiro” (Aduaneiras, p. 76), vemos que a corrente...