Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Outras línguas estrangeiras de Universidade

Código Tributário Nacional (CTN)

Art. 112: Interpretação Favorável ao Acusado

A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:

• I. à capitulação legal do fato;
• II. à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;
• III. à autoria, imputabilidade ou punibilidade;
• IV. à natureza da penalidade aplicável ou à sua graduação.

Art. 138: Denúncia Espontânea

A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Não é considerada espontânea se apresentada após o início do procedimento fiscal, exceto...

Art. 542. Despacho de Importação

O despacho de importação é o procedimento mediante o qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo importador em relação à mercadoria importada, aos documentos apresentados e à legislação específica.

Conferência Aduaneira

• Identificar o importador;
• Verificar a mercadoria;
• Correção das informações relativas a: Natureza, Classificação fiscal, Quantificação e preço, Cumprimento de obrigações.

Revisão Aduaneira (Art. 638 do RA)

• Ocorre após o desembaraço aduaneiro;
• Apura-se: A regularidade do pagamento dos tributos, a correta aplicação de benefícios e a exatidão das informações constantes na DI.

Infrações e Penalidades

• Descrição inexata: 1% sobre o valor aduaneiro (se for a mesma

Regimes Aduaneiros Especiais

Entreposto Aduaneiro

Importação: Permite a armazenagem de mercadoria estrangeira em recinto alfandegado de uso público, com suspensão do pagamento dos impostos e contribuições federais. Permite ainda a permanência de mercadoria estrangeira em: feira, congresso, mostra, evento e outros; realizado em recinto de uso privativo (alfandegado).

Prazos:

• a) Feira, congresso e evento: o período é de 30 dias antes e 30 dias depois do evento.
• b) Nos demais casos, para mercadoria estrangeira, o período é de até 1 ano, prorrogável até 2 anos. Máximo de 3 anos.

Pagamento: É permitida a admissão no regime de mercadoria importada com (compra de mercadoria) ou sem cobertura cambial (admissão temporária para feiras e...

Recintos Alfandegados são instalações ou áreas onde se processam serviços de controle ou armazenamento de veículos e mercadorias que entram ou saem do país.

Tipos de Recintos Alfandegados

• Zona Primária: Portos, Terminais Portuários, Instalações Portuárias e Lojas Francas.
• Uso Público: Portos Secos (antigas Estações Aduaneiras Interiores - EADIs e Terminais de Armazenagem - TRAs), situados na Zona Secundária.

Localizados na zona primária ou secundária, permitem o despacho aduaneiro de:

1. Mercadorias procedentes ou destinadas ao exterior;
2. Bagagens de viajantes (exterior);
3. Remessas postais internacionais.

Nos casos dos itens 1 e 2, os bens podem permanecer por até 75 dias.

Alfandegamento (Operador Portuário)

O alfandegamento de portos,...

Aplicação das Penalidades

7) A aplicação das penalidades previstas na legislação aduaneira proposta por Auditor Fiscal da RFB. A aplicação efetiva da penalidade competirá à autoridade julgadora.

8) Apurando-se, no mesmo processo, a prática de duas ou mais infrações diferentes, pela mesma pessoa física ou jurídica, aplicam-se cumulativamente, no grau correspondente, quando for o caso, as penalidades a elas cominadas.

9) Se do processo se apurar responsabilidade de duas ou mais pessoas, será imposta a cada uma delas a pena relativa à infração que houver cometido.

Denúncia Espontânea

10) Não é considerada espontânea a denúncia apresentada:

• no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria.
• após o início de qualquer