Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Outras matérias de Concurso público

Artigo 17: Mídia e Direitos de Participação Social

Os Estados Partes reconhecem a importância da mídia na promoção de informações que promovam os direitos de participação social, físicos e mentais das crianças e adolescentes. Estes direitos permitem que crianças e adolescentes tenham um papel ativo em suas comunidades. Por exemplo, a liberdade de expressar opiniões e de pertencer a associações.

A participação ativa em espaços sociais e políticos é uma oportunidade valiosa para o estabelecimento de projetos conjuntos, enriquecida pela criatividade, felicidade e dinamismo das crianças, que se sentem valorizadas, respeitadas e ouvidas, aprendendo a valorizar e respeitar os outros.

Proteção dos Direitos da Criança

A proteção...

A suspensão do poder paternal ocorre na tutela ordinária (quando o juiz nomeia um tutor) e no pressuposto de custódia. Neste último, uma instituição compromete-se a garantir a integridade da criança, acompanhar, apoiar, educar, etc. - é assumido temporariamente pelo poder público quando os pais ou responsáveis o solicitam por impossibilidade, quando se declara o desamparo, e quando decidido pelo juiz, nos casos apropriados. Este protetor materializa-se através de: acolhimento residencial, onde o tutor é o diretor; assistência social, onde o tutor é a pessoa determinada pela entidade pública; e adoção, onde se dificulta o retorno da criança à sua família. O acolhimento residencial é uma medida de proteção em que a criança...

O Estado de Natureza

• É aquele «em que se encontram por natureza os homens»;
• Estado de perfeita liberdade: para agir e dispor das suas posses e pessoas dentro dos limites da lei natural;
• Estado de igualdade: não há qualquer subordinação ou sujeição;
• Não é um estado de licenciosidade: todos os homens estão sujeitos à lei;
• A lei natural determina que, sendo todos os homens iguais e independentes, «ninguém deve lesar o outro na sua vida, na sua saúde, na sua liberdade, nem nas suas posses».

Poderes do Indivíduo

Todo o indivíduo possui dois poderes:

1. O poder de fazer tudo o que considera conveniente para garantir a sua própria preservação e a dos outros homens (formam uma única comunidade);
2. O poder de punir os crimes cometidos contra