Direito Civil: Conceitos Essenciais
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Características do Nome
- Inexpropriável: O nome identifica a pessoa, não pode ser expropriado, nem por interesse público.
- Imutabilidade (relativa) do nome.
Natureza Jurídica do Registro Civil
Declaratória (porque não é o registro que cria a personalidade, que é adquirida com o nascimento com vida).
Extinção da Pessoa Natural
Ocorre com a morte real ou presumida, com ou sem decretação de ausência.
Critério: Morte encefálica, atestada por profissional da medicina ou duas testemunhas na falta do mesmo, e fato levado a registro.
Efeitos
- Extinção do poder familiar;
- Dissolução do vínculo conjugal;
- Abertura da sucessão;
- Extinção da personalidade jurídica.
Tipos de Morte Presumida
- Extremamente provável a morte de quem estava em perigo de