Legislação Farmacêutica no Brasil
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RDC 44/2009
Esta resolução regulamenta os serviços farmacêuticos no Brasil. Ela estabelece diretrizes e requisitos para garantir a qualidade, segurança e eficácia dos serviços prestados por farmácias, drogarias e serviços de saúde que dispensam medicamentos.
RDC 275/2019
Dispõe sobre procedimentos para a concessão, alteração e cancelamento da Autorização de Funcionamento (AFE) e de Autorização Especial (AE) de farmácias e drogarias.
Resolução CFF nº 711/2021
Código de Ética Farmacêutica - Seção I, Art. 3.
RDC 197/2017
Esta resolução trata de questões relacionadas à vacinação no Brasil. Ela pode abordar diretrizes para a fabricação, armazenamento, distribuição e administração de vacinas, além de questões relacionadas... Continue a ler "Legislação Farmacêutica no Brasil" »