Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas

Cláusula Geral de Responsabilidade Civil

O artigo 483.º do Código Civil estabelece a cláusula geral de responsabilidade civil, fazendo depender a constituição da obrigação de indemnizar da existência de uma conduta do agente (facto voluntário), a qual represente a violação de um dever imposto pela ordem jurídica (ilicitude), sendo o agente censurável (culpa), e que tenha provocado danos (dano), os quais sejam consequência dessa conduta (nexo de causalidade entre o facto e o dano).

Causas de Exclusão de Ilicitude

Legítima Defesa (Artigo 337.º)

Tem como requisitos:

• A existência de uma agressão;
• Contra a pessoa ou património do agente ou de terceiro;
• Atualidade e contrariedade à lei dessa agressão;
• Impossibilidade de recurso aos

Não se trata aqui do direito à indemnização às pessoas que a lei reconhece pelo sofrimento causado pela perda dessa pessoa, direito este que é adquirido autónoma e originariamente pelas pessoas referidas no art. 496.º, n.º 2, do CC. O direito de indemnização transmissível por morte é o direito adquirido pela pessoa que veio a falecer em decorrência do dano, relacionado com o seu próprio sofrimento e dor ao enfrentar a morte, adquirido no momento da lesão e no momento da morte. Contudo, surgem maiores dúvidas relativamente à titularidade do direito à indemnização do dano de morte nos termos do art. 496.º, n.º 3, 2.ª parte. A doutrina e a jurisprudência dividem-se quanto à sua transmissibilidade.

Para alguns autores,... Continue a ler "Indemnização por Dano de Morte: Transmissibilidade e Aquisição Originária" »

A Distinção Fundamental entre Herdeiro e Legatário no Direito Sucessório Português

A distinção entre herdeiro e legatário tem especial relevo no ordenamento jurídico português. O legislador adota um critério objetivo baseado na teoria da aquisição de uma universitas iuris, consagrada no artigo 2030.º do Código Civil (CC).

Critério Legal e Definições (Art. 2030.º CC)

Nos termos do art. 2030.º CC:

• Herdeiro: É quem sucede na totalidade ou numa quota-parte do património do falecido. Esta quota é uma fração abstrata representativa de uma relação numérica com o todo hereditário (indeterminação dos bens).
• Legatário: Sucede apenas em bens ou valores determinados — designados especificamente ou determináveis, como prevê

Conceito de Recursos Processuais

Recursos são os instrumentos processuais que permitem à parte vencida (ou a terceiros prejudicados) impugnar uma decisão judicial desfavorável, buscando sua revisão ou modificação. Eles possibilitam que um tribunal reexamine a decisão proferida, seja para reformá-la, anulá-la, esclarecê-la ou integrá-la.

Princípios Fundamentais dos Recursos

1. Taxatividade – Apenas os recursos expressamente previstos em lei são cabíveis. Ou seja, o ordenamento jurídico define de forma taxativa quais são os meios recursais disponíveis.

2. Voluntariedade – (O recurso depende da vontade da parte, não sendo obrigatório.)

3. Duplo Grau de Jurisdição – (Garante o direito de ter a decisão revista por um órgão judicial

O Método Hipotético-Dedutivo de Karl Popper

O método hipotético-dedutivo, defendido por Karl Popper, rompe com o método indutivo clássico. TESE: a teoria precede a observação. Para Popper, a ciência começa pela teoria e não pela observação. O conhecimento científico surge da identificação de um problema, geralmente resultante de conflitos entre expectativas e teorias existentes. O cientista formula uma hipótese — uma explicação provisória baseada no raciocínio e imaginação. A seguir, deduz as suas consequências e faz previsões que serão testadas experimentalmente. A experimentação é essencial, pois permite submeter a hipótese a tentativas rigorosas de refutação. Se resistir aos testes, é considerada provisoriamente... Continue a ler "Popper vs. Kuhn: O Debate sobre a Ciência" »

1. Quais são três características da linguagem humana?

A linguagem humana apresenta diversas características que a diferenciam dos sistemas de comunicação de outros seres vivos. Três das mais importantes são a criatividade, a arbitrariedade e o distanciamento (ou deslocamento).

• Criatividade: Refere-se à capacidade infinita de formar novas frases e expressões, pois a linguagem não é fixa nem limitada a um conjunto fechado de combinações.
• Arbitrariedade: Está no fato de que não há uma relação natural entre a palavra e seu significado. O som ou a escrita de uma palavra não têm conexão direta com o objeto ou conceito que ela representa (exemplo: “mesa”, cujo nome poderia ser qualquer outro se houvesse um consenso social diferente)

Análise Comparativa: Alberto Caeiro e Ricardo Reis

Alberto Caeiro

Alberto Caeiro é apresentado como o "mestre" entre os heterónimos de Fernando Pessoa, caracterizando-se por uma visão de mundo simples e direta. Ele rejeita o pensamento abstrato e intelectual, valorizando a experiência sensorial e a observação imediata da natureza. A sua filosofia, conhecida como sensacionismo, defende que o mundo deve ser sentido, não pensado: "Eu não tenho filosofia: tenho sentidos". A simplicidade e pureza são centrais na sua obra, com uma visão quase infantil e panteísta do mundo. Caeiro encontra paz e serenidade na natureza, recusando complicações emocionais ou filosóficas. A sua linguagem é simples, próxima da oralidade, e a sua poesia é... Continue a ler "Análise Comparativa: Alberto Caeiro e Ricardo Reis" »

1. A Natureza e a Brevidade da Vida em Ricardo Reis

No poema de Ricardo Reis, a natureza tem um papel essencial no desenvolvimento do pensamento do sujeito poético, funcionando como uma metáfora para a brevidade da vida. As rosas, associadas ao mito de Adónis, representam a fragilidade da existência humana, pois nascem e morrem rapidamente. A referência ao sol e a Apolo reforça a ideia de que, tal como as flores, a vida humana é curta e inevitavelmente sujeita à morte.

O verso “façamos nossa vida um dia” sugere a filosofia do carpe diem (expressão latina que significa “aproveita o dia”), incitando o sujeito a viver o presente, consciente da fugacidade da vida. Assim, a natureza reflete a nossa mortalidade e a urgência de aproveitar... Continue a ler "Temas e Estilo: Ricardo Reis e Alberto Caeiro" »

Princípio da Proporcionalidade e Artigo 8.º da CRP

O Princípio da Proporcionalidade e o Artigo 8.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), que trata da aplicação do direito internacional no ordenamento jurídico português, estão ligados de forma indireta. Embora o Artigo 8.º não mencione expressamente o Princípio da Proporcionalidade, este é fundamental para garantir que as normas internacionais aplicadas em Portugal respeitem os valores constitucionais e os direitos fundamentais consagrados na CRP.

O Artigo 8.º da CRP: Contexto e Conteúdo

O Artigo 8.º estabelece o regime de integração do direito internacional no sistema jurídico português. Os pontos principais incluem:

• Normas de Direito Internacional Geral ou Consuetudinário: