Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas

O orçamento é um plano administrativo que abrange todas as fases das operações para um período futuro definido. Trata-se de um instrumento utilizado para descrever o plano geral das atividades e dos investimentos por um período determinado, que tem como embasamento os objetivos e metas do plano estratégico da empresa. O orçamento reúne os planos de operação da empresa e pode desempenhar várias funções no desenvolvimento do controle gerencial das organizações. O orçamento torna-se um instrumento que formaliza as metas e os objetivos e funciona como uma orientação para comunicar “de onde” e “para onde” a empresa deveria caminhar, além de permitir traçar o horizonte de curto, médio e longo prazo.

Planejamento e Controle

O... Continue a ler "Fundamentos do Orçamento e Planejamento Empresarial" »

Estrutura e Fundamentos da Ação Anulatória

• Cabimento: Crédito tributário já constituído (Art. 38, LEF); procedimento comum; natureza desconstitutiva. SV 28: depósito não é requisito.
• Tutela: Art. 300 CPC + Art. 151 CTN; suspende a exigibilidade. Depósito integral conforme art. 151, II.
• Certidão: Art. 206 CTN (CPD-EN).
• Pedidos: Tutela, anulação do crédito, CPD-EN, custas e honorários, provas.
• Prazos:
  • Anulatória: 5 anos (notificação do lançamento).
  • Negativa de restituição: 2 anos (notificação da decisão, art. 169 CTN).
  • Repetição: 5 anos (art. 168 CTN).

Artigos-chave e Súmulas

• Artigos: 38 LEF (anulatória), 151 CTN (suspensão), 156, X CTN (extinção), 300 CPC (tutela), 206 CTN (CPD-EN), 150, IV CF (não confisco).
• Súmulas:

AO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ______

NOME DA PARTE, devidamente qualificada, por seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 19, I, do CPC, ajuizar

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

em face de ______, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

I – DOS FATOS

A parte autora está sujeita à exigência do tributo ______, instituído ou cobrado pelo Réu. Contudo, a referida exigência é indevida, razão pela qual busca o reconhecimento da inexistência da relação jurídico-tributária.

II – DO CABIMENTO E DO DIREITO

Nos termos do art. 19, I, do CPC, é cabível a ação declaratória para o reconhecimento... Continue a ler "Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito" »

O Conceito de Estado

O Estado é um instrumento criado pelas pessoas, uma vez que é reconhecido como a maneira mais eficaz de alcançar os objetivos que as pessoas têm na vida. O Estado pode ser referido como uma pessoa coletiva pública que desempenha a atividade administrativa; é uma forma de organização política.

Elementos Constitutivos do Estado

Existem três elementos fundamentais que constituem o Estado:

• Povo: O povo é um conjunto de pessoas que buscam uma forma conjunta de resolução dos seus problemas e objetivos. Não pode haver Estado sem um conjunto de pessoas, porque o Estado é um instrumento da realização de certos objetivos.
• Território: É a existência de um espaço físico geograficamente situado; um local onde os indivíduos

A normatividade significa que o Direito é constituído por normas jurídicas, isto é, comandos ou regras de conduta que orientam o comportamento dos membros da sociedade. As normas jurídicas têm caráter geral e abstrato.

• São gerais porque, no momento da sua criação, os seus destinatários não estão individualmente determinados, destinando-se à generalidade das pessoas.
• São abstratas porque regulam situações hipotéticas, sem conhecimento prévio dos casos concretos a que serão aplicadas.

A decisionalidade traduz-se na aplicação dessas normas aos casos concretos através de decisões jurídicas. As decisões destinam-se a sujeitos determinados e produzem efeitos numa situação concreta e individualizada. Assim, enquanto a norma... Continue a ler "Fundamentos do Direito: Normas, Sistemas e Aplicação" »

O Regime do Casamento por Procuração

O casamento por procuração constitui uma exceção ao princípio da pessoalidade do casamento, permitindo que um dos nubentes se faça representar por procurador no ato da celebração. Todavia, esta possibilidade é interpretada restritivamente, uma vez que o casamento é um negócio jurídico eminentemente pessoal e assente na vontade livre e atual dos nubentes. Assim, a lei apenas admite que um dos nubentes seja representado por procurador, nunca ambos simultaneamente, sob pena de se desvirtuar a natureza pessoal do vínculo matrimonial.

O regime encontra-se previsto nos artigos 1619.º e 1620.º do Código Civil. A procuração deve revestir forma solene, sendo conferida por documento autêntico ou... Continue a ler "Guia Prático de Direito da Família e Menores" »

Impacto da Ausência de Evidências na Auditoria

A não apresentação de evidências pela empresa impossibilita a realização de testes de auditoria. Diante disso, se o efeito da não comprovação for relevante e não generalizado, emite-se uma ressalva. Se o efeito for relevante e generalizado, deve-se emitir um parecer com abstenção de opinião.

Notas Explicativas

As informações em notas explicativas são exigidas por norma e fazem parte das demonstrações contábeis. Ao identificar a não divulgação de informações relevantes, o auditor deve emitir um parecer com modificação.

Dados de Auditoria:

• Valores retirados do balancete contábil.
• Valor retirado do relatório do sistema de controle (SAP).
• Diferença encontrada após o cruzamento

O Teísmo

O Teísmo: Teoria que defende a existência de um Deus pessoal, perfeito, eterno, omnipotente, omnisciente, omnipresente, sumamente bom, criador e que governa o mundo.

Argumentos para a Existência de Deus e suas Fragilidades

Argumento Cosmológico (Tomás de Aquino) – A Posteriori

Tudo o que acontece (efeito) é determinado por uma causa anterior. Como é impossível haver uma cadeia infinita de causas que regrida perpetuamente, tem de existir uma Causa Primeira que não seja causada por nada: Deus.

• Fragilidades: Uma cadeia infinita de causas pode não ter uma causa primeira, fazendo com que o argumento falhe ao tentar impor um início. Além disso, assumir que não há regressão infinita não nos obriga logicamente a aceitar que a

Tipos de Conhecimento e Justificação

• Três Tipos de Conhecimento: Processual (saber fazer), Direto (contato imediato com o objeto) e Proposicional (saber que uma proposição é verdadeira).
• Tipos de Justificação: Pode ser a priori (independente da experiência, assente na razão) ou a posteriori (apoiada na experiência sensível).

Ceticismo Radical e Fundacionalismo

Ceticismo Radical: Defende que o conhecimento é impossível. Argumenta que os sentidos falham e que justificar uma crença leva a uma regressão infinita.

Objeção ao Ceticismo: É contraditório afirmar que "o conhecimento é impossível", pois ao fazê-lo já se está a assumir que se sabe alguma coisa.

Fundacionalismo: Resposta ao ceticismo que defende que o conhecimento se... Continue a ler "Teoria do Conhecimento: Racionalismo e Empirismo" »

A ação humana nunca é neutra ou imparcial, pois é sempre orientada por valores (justiça, honestidade, liberdade) que condicionam as nossas opções e preferências.

Juízos de Facto e Juízos de Valor

• Juízos de Facto: Constatam a realidade. Podem ser avaliados empiricamente como verdadeiros ou falsos.
• Juízos de Valor: Avaliam a realidade. Expressam uma preferência, acrescentando o que gostaríamos que ela fosse (o belo/feio, bom/mau, justo/injusto).

Se não descrevem a realidade, têm valor de verdade?

Subjetivismo Axiológico

Os juízos morais não descrevem a realidade exterior, mas sim os sentimentos e opiniões do sujeito que os enuncia. Os factos morais só são verdadeiros para quem os diz (uma opinião vale o mesmo que a sua contrária)... Continue a ler "Juízos de Facto e de Valor: Perspetivas Axiológicas" »