Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas

Extinção dos Contratos

• 472 – Distrato: Desfaz o contrato por acordo das partes.
• 473 – Resilição unilateral: Quando a lei ou o contrato permitem denúncia por uma parte.
• 474 – Cláusula resolutiva: Expressa opera de pleno direito; tácita depende de decisão judicial.
• 475 – Inadimplemento: Parte lesada pode pedir resolução + perdas e danos.
• 476 – Exceção do contrato não cumprido: Ninguém é obrigado a cumprir antes da outra parte.
• 477 – Suspensão: Pode suspender a prestação se houver risco de a outra parte não cumprir.
• 478 – Onerosidade excessiva: Por fato extraordinário, permite a resolução.
• 479 – Manutenção: Réu pode evitar a resolução modificando equitativamente o contrato.
• 480 – Obrigação unilateral: Pode

AO JUÍZO DA... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE... (se crime da competência da Justiça Estadual)

AO JUÍZO DA... VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE... (se crime da competência da Justiça Federal)

AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE... (se a infração for de menor potencial ofensivo – Lei 9.099/95)

AO JUÍZO DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE...

[Qualificação do Querelante], endereço eletrônico..., por seu procurador infra-assinado, mediante procuração com poderes especiais em anexo, conforme previsto no artigo 44 do Código de Processo Penal, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, oferecer QUEIXA-CRIME, com base nos artigos 30 e 41 do... Continue a ler "Modelo de Queixa-Crime: Guia Completo e Estrutura" »

Desconcentração e Descentralização Administrativa

A desconcentração e a descentralização administrativas encontram-se previstas no artigo 267.º, n.º 2 da CRP e visam aproximar a Administração dos cidadãos, aumentar a eficiência dos serviços e melhorar o funcionamento da Administração Pública.

A desconcentração consiste na distribuição de competências entre vários órgãos da mesma pessoa coletiva pública, não havendo criação de uma nova entidade jurídica. Mantém-se a hierarquia administrativa e pretende-se tornar a atuação mais rápida e eficaz. São exemplos:

• A delegação de competências do Ministro no Secretário de Estado;
• A atribuição de competências aos Diretores-Gerais.

Por sua vez, a descentralização... Continue a ler "Organização e Princípios da Administração Pública" »

1. Os 12 Pares Cranianos e Suas Funções

• I. Olfatório: Olfato.
• II. Óptico: Visão.
• III. Oculomotor: Movimentos oculares, acomodação e constrição pupilar.
• IV. Troclear: Movimento do músculo oblíquo superior.
• V. Trigêmeo: Sensibilidade da face e mastigação.
• VI. Abducente: Movimento lateral do olho.
• VII. Facial: Expressão facial, gustação dos 2/3 anteriores da língua e secreção lacrimal/salivar.
• VIII. Vestibulococlear: Audição e equilíbrio.
• IX. Glossofaríngeo: Gustação do terço posterior da língua e deglutição.
• X. Vago: Fonação, deglutição e controle visceral.
• XI. Acessório: Movimentos da cabeça e ombros.
• XII. Hipoglosso: Movimentos da língua.

Alterações em Lesões dos Pares Cranianos

Anosmia, perda visual, diplopia, neuralgia... Continue a ler "Guia Prático de Semiologia: Pares Cranianos e Marchas" »

Leis de Valor Reforçado

As leis de valor reforçado são uma categoria especial de atos legislativos (artigo 112.º, n.º 3 da CRP), ocupando uma posição intermédia entre a Constituição e a lei ordinária. O seu valor reforçado resulta do facto de determinadas leis terem de ser respeitadas por outras leis posteriores, funcionando como parâmetro de validade legislativa. Entre os principais exemplos encontram-se as leis orgânicas, as leis de autorização legislativa, as leis de bases e as leis de enquadramento. As leis orgânicas regulam matérias especialmente relevantes, como a lei eleitoral ou a lei dos partidos políticos, exigindo aprovação por maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções. As leis de autorização... Continue a ler "Direito Constitucional Português: Guia Completo" »

Uma pesquisa de mercado para a Festa Junina do CEng deve seguir estruturadamente cinco etapas fundamentais:

1. Formulação do problema: Identificar quais atrações, comidas, bebidas, músicas e brincadeiras geram maior interesse e agradam mais ao público-alvo.
2. Planejamento da pesquisa: Definir claramente o público-alvo (alunos, professores e corpo técnico), escolher o método adequado de coleta de dados e determinar o tamanho da amostra.
3. Coleta de dados: Aplicação prática de questionários estruturados, podendo ser realizada de forma online ou presencialmente no campus.
4. Análise dos dados: Tabulação estatística das respostas recebidas e identificação das principais preferências e tendências do público.
5. Confecção

AO JUÍZO DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE ____

Processo nº: ____

NOME DO ACUSADO, já qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fundamento no art. 581, inciso IV, do Código de Processo Penal, em face da decisão de pronúncia proferida às fls. ___.

O presente recurso é tempestivo, tendo em vista que foi interposto dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 586 c/c art. 798, ambos do CPP.

Requer o recebimento e processamento do presente recurso, com a posterior remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça. Requer, ainda, o exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 589 do CPP.

Nestes... Continue a ler "Modelo de Recurso em Sentido Estrito (RESE)" »

Exercício da Advocacia e Incompatibilidades

• Exercício da Advocacia: Bacharel em Direito + Exame OAB + inscrição ativa + ausência de incompatibilidade.
• Gerência Jurídica: Exige inscrição ativa na OAB.
• Procuradores-Gerais, Advogados-Gerais, Defensores-Gerais e Dirigentes Jurídicos: Advocacia apenas vinculada ao cargo.
• Incompatibilidade (Proibição Total): Não advoga nem em causa própria.
• Art. 28 EAOAB (Incompatíveis): Chefes do Executivo, Mesa do Legislativo, Judiciário, Ministério Público (MP), Tribunais/Conselhos de Contas, juizados especiais, justiça de paz, função de julgamento em órgão colegiado, cargos de direção na Administração, cargos vinculados ao Judiciário, notários/registradores, atividade policial, militares

Conceitos Fundamentais de Gestão Financeira

O ativo de tesouraria corresponde ao conjunto dos meios financeiros líquidos de que o Estado dispõe para satisfazer os seus pagamentos imediatos. Incluem-se disponibilidades em caixa, depósitos bancários e outros ativos de elevada liquidez, sendo essencial para assegurar o regular funcionamento da atividade financeira pública.

O saldo primário corresponde à diferença entre receitas públicas e despesas públicas, excluindo os encargos com juros da dívida pública. Permite avaliar se o Estado consegue financiar as suas despesas correntes e de investimento sem considerar os custos do endividamento acumulado.

O ativo do Estado corresponde ao conjunto de bens, direitos e participações pertencentes... Continue a ler "Guia de Finanças Públicas e Políticas Económicas" »

A escola é uma das instituições mais importantes da sociedade, uma vez que tem como missão educar, transmitir conhecimentos e formar cidadãos capazes de participar de forma ativa na vida social. Ao longo dos anos, o sistema educativo português tem sido regulado por diversas leis e documentos que procuram garantir uma educação de qualidade, inclusiva e acessível a todos. No entanto, apesar da existência de legislação que orienta o funcionamento das escolas, nem sempre aquilo que está previsto nos documentos oficiais corresponde à realidade vivida no dia a dia escolar. Neste sentido, considero que a afirmação “nem sempre o que está na lei e no papel é o que realmente acontece nas escolas” é verdadeira, uma vez que existem... Continue a ler "A Distância entre a Legislação e a Realidade Escolar" »