Fundamentos do Direito: Normas, Interpretação e Hierarquia
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Formas de interpretação
A interpretação jurídica consiste em determinar o verdadeiro sentido e alcance de uma norma. Essa interpretação pode assumir diversas formas, dependendo da relação entre o texto literal e o espírito da lei. Entre as formas principais destacam-se:
- Interpretação declarativa: o significado literal coincide com a intenção da lei; o intérprete apenas esclarece o sentido natural das palavras.
- Interpretação extensiva: alarga-se o sentido literal para corresponder ao espírito da lei, incluindo situações que a letra não mencionou explicitamente.
- Interpretação restritiva: reduz-se o sentido literal porque este é mais amplo do que a intenção do legislador; corta-se o excesso das palavras.
- Interpretação ab-