Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas

Vigência Formal e Vigência Material

A distinção entre vigência formal e vigência material é crucial para uma correta compreensão do modo de existência e constituição do Direito, e para diferenciar o Direito (ius) da lei (lex).

A vigência material corresponde a um específico modo-de-ser do Direito enquanto fenómeno culturalmente real e dotado de normatividade. Não se limita à existência da lei no papel, mas sim à sua efetiva assunção e vinculatividade na vida de uma comunidade social. Segundo Castanheira Neves, a vigência material é uma síntese dialética de validade e eficácia:

• A validade representa o sentido normativo ou a dimensão axiológica do Direito, a sua "face ideal", referindo-se aos valores, princípios e ao

📘 1. Didática da Língua Portuguesa

Este domínio foca-se no ensino e aprendizagem da língua como sistema e como prática social. Inclui:

a) Oralidade

Desenvolver competências de expressão e compreensão oral. Promover a escuta ativa, a argumentação, o relato, a exposição, etc.

b) Leitura

Compreensão leitora literal, inferencial e crítica. Diversidade textual: narrativos, informativos, injuntivos, etc. Estratégias de leitura: antecipação, inferência e verificação.

c) Escrita

Produção textual com foco no contexto e no destinatário. Processos de planificação, textualização e revisão. Ortografia, gramática em uso, coerência e coesão.

d) Conhecimento da Língua

Estudo da gramática em contexto. Reflexão sobre a língua (sintaxe,... Continue a ler "Didática da Língua Portuguesa e Literatura: Guia Prático" »

Análise de Casos Práticos em Direito do Consumo

Caso 1: António, o Contabilista e o Automóvel

Enunciado: António, contabilista, comprou um carro com dois objetivos: levar o filho à escola e deslocar-se para o seu local de trabalho, que fica a cerca de 10 quilómetros da sua casa. António é consumidor para efeito da LDC?

Resposta:

Nos termos do artigo 2.º, n.º 1 da Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96, de 31 de julho), considera-se consumidor “todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com caráter profissional uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios”.

A doutrina identifica, neste conceito legal,... Continue a ler "Análise de Casos Práticos: Consumidor, Litígios e Práticas Comerciais" »

Modelos de incapacidade: Saad Nagi e ICIDH

Saad Nagi (1965) — Modelo social

Saad Nagi (1965) — Primeiro modelo a tentar explicar o processo da incapacidade. É um modelo social (estes modelos não são exclusivos da saúde). A incapacidade é vista como resultado da interação da pessoa com o seu ambiente.

1. Patologia ativa – Interrupção ou interferência com processos fisiológicos normais.
2. Deficiência – Perda ou alteração anatómica, fisiológica, mental ou emocional.
3. Limites funcionais – Limitação na performance do indivíduo.
4. Incapacidade – Limitação na performance de papéis definidos socialmente num contexto sociocultural e num ambiente físico.

ICIDH (OMS, 1980) — Precursor da CIF

ICIDH (OMS, 1980) — Publicado em 1980;... Continue a ler "Modelos e Classificação da Incapacidade (CIF/ICIDH)" »

1. Horticultura e Olericultura: Diferenças e Sinônimos

Não são sinônimos.

• Horticultura: Ramo da agricultura que trata da produção de hortaliças, frutas, flores e plantas ornamentais.
• Olericultura: Área da horticultura que trata exclusivamente da produção de hortaliças (verduras e legumes).

Sinônimos aceitos: horticultura de hortaliças ou cultura de hortaliças.

2. Tipos de Exploração em Olericultura

• Agricultura familiar
• Produção comercial intensiva
• Cultivo em sistema agroecológico
• Cultivo convencional com uso de insumos químicos
• Cultivo orgânico

3. Inovações Tecnológicas na Produção de Hortaliças

• Uso de sementes híbridas e transgênicas
• Irrigação por gotejamento
• Cultivo protegido (estufas, túneis)
• Agricultura de precisão (sensores,

Comparação entre a Educação de Carlos e Eusébiozinho

Tipo de Educação

Carlos da Maia: Teve uma educação racional, moderna e exigente, dada pelo avô Afonso da Maia. Afonso queria formar um homem forte, inteligente e preparado para a vida. Foi educado com disciplina, mas também com liberdade para pensar por si mesmo.

Eusébiozinho: Teve uma educação romântica, mimada e fraca, dada pela mãe, D. Patrocínio das Neves. Era muito protegido, tratado como um príncipe e não era preparado para os desafios da vida real.

Quem Educou

Carlos: Foi educado pelo avô Afonso, um homem com ideias modernas e valores fortes. Ele acreditava no progresso, na ciência e na importância de formar homens úteis e conscientes.

Eusébiozinho: Foi educado principalmente... Continue a ler "Educação e Realismo em Os Maias: Análise Completa" »

1. Conceitue globalização

Globalização é o processo de integração econômica, cultural, política e social entre países, promovido pelo avanço das tecnologias e da comunicação. Ela intensifica o intercâmbio de bens, serviços, informações e pessoas em escala mundial.

2. O que a globalização proporciona?

A globalização proporciona diversos fenômenos sociais, econômicos e culturais, entre os quais se destacam:

• Aculturação: a fusão de elementos pertencentes a duas ou mais culturas, que acontece pelo contato direto ou indireto entre grupos sociais distintos.
• Formação de blocos econômicos.
• Expansão do capitalismo e presença de multinacionais.
• Maior propagação do conhecimento.

3. Como equilibrar os benefícios econômicos da

1. Sobre ética e moral, assinale a alternativa correta:

D) Moral refere-se aos hábitos e costumes; ética analisa a moral racionalmente.

2. Ser ético profissionalmente significa:

C) Cumprir as leis e códigos da profissão, respeitando os outros.

3. A Engenharia de Avaliações é definida como:

C) A técnica que determina o valor de um bem e seus direitos.

4. O conceito de valor de mercado, segundo a NBR 14653-1, é:

D) A quantia mais provável em uma negociação voluntária e consciente.

5. Qual das seguintes opções representa um valor subjetivo, de acordo com a escola plurivalente?

A) Valor de mercado.

6. O valor da terra é diretamente influenciado por:

B) Capacidade de uso do solo.

7. A terra nua é definida como:

C) Solo sem qualquer cobertura... Continue a ler "Questões Essenciais: Avaliação de Imóveis e Ética Profissional" »

Conceito de Bacia Hidrográfica

É uma área de terra onde toda a água da chuva escoa para um mesmo ponto de saída, como um rio principal, lago ou oceano. É delimitada por divisores de água, geralmente elevações do terreno.

Elementos Principais da Bacia Hidrográfica

• Divisor de Águas: Limites naturais (como serras ou morros) que separam uma bacia das vizinhas.
• Rede de Drenagem: Conjunto de rios, córregos e canais que conduzem a água até o rio principal.
• Curso d'Água Principal: É o rio principal que atravessa a bacia e no qual deságuam os afluentes.
• Área da Bacia: Superfície total de terra que contribui com o escoamento para o curso d'água principal.

Etapas do Ciclo Hidrológico

O ciclo hidrológico é o responsável pelo regime hídrico... Continue a ler "Bacias Hidrográficas: Conceitos, Ciclo e Gestão" »

Ética e Responsabilidade Social na Administração Pública

Importância da Ética e Responsabilidade Social

A ética e a responsabilidade social são elementos fundamentais para o funcionamento eficiente e legítimo da administração pública. Em um cenário onde a transparência e a confiança da população são pilares da gestão, adotar práticas éticas é indispensável para assegurar que as ações governamentais priorizem o interesse coletivo. Além disso, a responsabilidade social busca integrar aspectos sustentáveis e inclusivos na execução de políticas públicas, promovendo o desenvolvimento humano e ambiental.

Durante o desenvolvimento das políticas públicas, a ética guia a conduta dos servidores e gestores, garantindo a... Continue a ler "Administração Pública: Ética, Eficiência e Inovação na Gestão" »