Princípios e Métodos do Direito Internacional Privado
Enviado por Anônimo e classificado em Outras materias
Escrito em em
português com um tamanho de 9,66 KB
Princípios Gerais do DIP
Para Ferrer Correia, a segurança e a certeza jurídica são os valores predominantes do Direito Internacional Privado (DIP). Na esteira da segurança jurídica, Wengler elege como princípio fundamental do DIP o da harmonia jurídica internacional.
- (1) Princípio da harmonia jurídica internacional: De acordo com este princípio, o sistema jurídico (direito) aplicável ao caso concreto deve ser o mesmo para todos os Estados conexionados com a situação a regular. Este princípio manifesta-se claramente na configuração do sistema português de DIP. No entanto, conhece limites importantes no nosso Direito de Conflitos. Como, em regra, o nosso sistema não admite a devolução, praticando a referência material (artigo