Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Primária

A fé pública é a crença ou convicção geral na autenticidade e valor dos documentos e atos prescritos para as relações coletivas.

Potencialidade lesiva e relevância

Necessidade de crença para relações diárias.

Violação da fé pública pelo falso.

Contraposição ao real, ao verdadeiro, ao legítimo.

• Dolo (não existe nenhum crime de falso punido a título de culpa).
• Imitação da verdade (alteração da verdade ou immutatio veri ou imitação da verdade propriamente dita ou imitatio veritatis).
• Dano potencial (não necessariamente patrimonial, e idoneidade da imitação da verdade, com capacidade de iludir ou enganar um número indeterminado de pessoas).

MOEDA FALSA

Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou... Continue a ler "Crimes Contra a Fé Pública: Falsidade e Administração Pública" »

Bem-Estar de Galinhas Poedeiras

Quais são os aspectos a considerar tratando de bem-estar de galinhas poedeiras em diferentes densidades de alojamento?

Aspectos como: temperatura, frequência respiratória e umidade.

Cite três fatores que influenciam na temperatura corporal das aves.

Idade, ventilação, linhagem, nível nutricional, umidade e tamanho da ave.

Diferencie o comportamento corporal de uma ave no frio e uma ave no calor.

• Frio: diminuição da frequência respiratória, fechamento das penas pneumáticas e diminuição da circulação sanguínea.
• Calor: tudo ao contrário do frio.

Avicultura e Clima Quente: Como Administrar

O conceito de ambiente é amplo, uma vez que inclui todas as condições que afetam o desenvolvimento dos animais. Hoje,... Continue a ler "Bem-Estar, Produção e Biotecnologia na Avicultura Moderna" »

Direitos Reais

Propriedade – Artigo 1225 CCB:

O legislador não definiu a propriedade, apenas elencou os direitos a ela atribuídos. Existem duas correntes sobre a relação entre propriedade e domínio:

1ª Corrente: Defende que a propriedade pode recair sobre bens corpóreos e incorpóreos. Recaindo sobre bens corpóreos, seria denominada domínio. A propriedade é o gênero, do qual o domínio é espécie.

2ª Corrente: A propriedade seria a relação jurídica entre o titular do direito e a coletividade, gerando um dever de abstenção. O domínio seria a relação de submissão direta e imediata do titular através do gozo. O domínio instrumentaliza a propriedade. Esta é a corrente adotada.

Propriedade X Domínio: O domínio é o poder... Continue a ler "Direitos Reais: Propriedade, Aquisição e Registro" »

2. Portaria de Lavra

Satisfeitas as exigências legais e regulamentares, a concessão de lavra é outorgada pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, através de Portaria de Lavra, a qual confere à empresa detentora do título os seguintes direitos e obrigações básicos:

2.1 Direitos conferidos pelo título de lavra:

• Lavrar a jazida até a sua completa exaustão, em conformidade com o plano de aproveitamento econômico aprovado pelo DNPM e o licenciamento ambiental concedido pelo órgão ambiental competente, dispondo do produto da lavra, sem qualquer ônus especial;
• Ceder ou transferir, total ou parcialmente, o título de lavra, com prévia anuência do DNPM (obs.: o cessionário não poderá ceder o título recebido por cessão a terceiros)

1. Requerimento de Autorização de Pesquisa

A autorização de pesquisa para qualquer substância mineral, com exceção daquelas que são objeto de monopólio constitucional, é pleiteada em requerimento dirigido ao Diretor-Geral do DNPM e entregue, mediante recibo no protocolo desta autarquia, onde é mecânica e cronologicamente numerado e registrado, ou eletronicamente, via Internet no sítio do DNPM, devendo ser atendidos os seguintes requisitos e condições:

• O interessado na autorização de pesquisa deve ser brasileiro nato ou naturalizado ou pessoa jurídica constituída sob as leis brasileiras, que tenha sua sede e administração no País.

A área pretendida para a pesquisa deve respeitar o limite máximo permitido para a substância... Continue a ler "Regulamentação da Pesquisa e Concessão de Lavra Mineral" »

Propagação Vegetativa por Enxertia

União de um fragmento ou órgão de uma planta (cavaleiro) a uma segunda planta com sistema radicular completo e parte do sistema aéreo (cavalo).

Vantagens da Enxertia

• Maior vigor e produtividade;
• Resistência a enfermidades e pragas;
• Restauração de indivíduos já em produção que estão perdendo a vitalidade;
• Floração e frutificação precoces;
• Melhor qualidade e maior produção de frutos e sementes.

Problemas da Enxertia

• Transmissão de doenças;
• Redução da longevidade das plantas;
• Rejeição entre algumas espécies (imediata ou tardia).

Fatores que Influenciam o Pegamento dos Enxertos

• Compatibilidade entre as plantas;
• Sanidade;
• Condições climáticas;
• Estado fisiológico adequado;
• Idade e tamanho dos porta-

Assinale Verdadeiro ou Falso:

(F) A imparcialidade do juiz é atributo de sua valoração subjetiva, mas, em relação ao seu questionamento pelas partes, necessário se faz a prova de ocorrência de causa de impedimento ou suspeição. O juiz não pode se declarar, ex officio, suspeito de foro íntimo;

(F) Não ocorre revelia por falta de apresentação de defesa pelo réu, desde que a citação tenha sido realizada por e-mail;

(F) A composição do litígio pode ser obtida mediante concessões recíprocas, com ou sem a intervenção do juiz, abrangendo direitos materiais disponíveis e indisponíveis;

(V) A doutrina entende que jurisdição, ação e processo são interdependentes entre si, vez que o autor, através da ação, movimenta a jurisdição,... Continue a ler "Questões de Processo Civil: V ou F e Conceitos" »

Princípio da Publicidade - art. 93, IX, CF e art. 11, 189, CPC

A publicidade pode ser ampla ou restrita (Segredo de Justiça: art. 189 por força da lei ou a critério do juiz). Posso assistir a uma audiência? Em regra, sim. Ler artigo 189, CPC. A publicidade ampla abrange as partes.

A garantia constitucional da publicidade do processo e dos atos processuais é ampla quando qualquer pessoa pode ter acesso aos autos do processo, mesmo não sendo advogado, para consulta na secretaria do órgão judicial. No PJe (Processo Judicial Eletrônico), a consulta se faz pela rede mundial, sendo que o acesso público somente é possível para atos processuais (despachos, decisões e sentenças) pelos quais se disponibiliza acesso ao público, inclusive... Continue a ler "Princípios do Processo Civil: Publicidade, Persuasão e Mais" »

Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADIn)

A Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADIn), prevista no Art. 102, I, "a", da Constituição Federal, advém do controle concentrado de constitucionalidade e é promovida mediante ação judicial.

Características e Procedimento da ADIn

• A ADIn é imprescritível, pois os atos normativos inconstitucionais jamais convalescem, mesmo com o decurso do tempo (a inconstitucionalidade é questão de ordem pública).
• A competência para o julgamento de ADIn, bem como de todas as ações diretas de controle de constitucionalidade, é exclusiva do Supremo Tribunal Federal (STF).
• Admite-se litisconsórcio ativo facultativo em ADIn, desde que todos os litisconsortes tenham legitimidade ativa. Não