Teoria da Ação e Competência Processual — Doutrina
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Teorias da ação e competência processual
58. Teoria da ação segundo Windscheid
Discorra sobre a teoria da ação segundo Windscheid.
Resposta: Para ele, o conceito de actio não coincidia em absoluto com o conceito de ação do moderno direito germânico (klage). Entende por direito de acionar o direito à tutela judicial, nascido da lesão de um direito. Em Roma, a actio passou a ocupar o lugar do direito. O ordenamento jurídico não diz ao indivíduo: tens tal e tal direito, mas sim tens tal e tal actio. O ordenamento jurídico romano não é um ordenamento de direitos, mas um ordenamento de pretensões judicialmente perseguíveis. Confere direitos ao autorizar a persecução judicial. A actio não é algo derivado, mas algo originário... Continue a ler "Teoria da Ação e Competência Processual — Doutrina" »