1.3 Funções Institucionais
O Ministério Público é um órgão de Estado independente e autônomo e possui seu orçamento, carreira e administração próprias. Atua na defesa da ordem jurídica e fiscaliza o cumprimento da lei no Brasil. Na Constituição de 1988, está incluso nas funções essenciais à justiça e não possui vinculação a qualquer dos poderes do Estado.
Como fiscal das leis, atua em defensoria do povo, sendo também seu papel defender o patrimônio nacional, público e social, incluindo o patrimônio cultural, o meio ambiente, os direitos e interesses da coletividade, especialmente das comunidades indígenas, a família, a criança, o adolescente e o idoso. A instituição trata da investigação de crimes, da requisição... Continue a ler "Ministério Público: Funções e Atuação" »