Princípios do Direito Penal: Um Guia Essencial
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Reserva Legal - Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. A expansão desse princípio se deu com a Revolução Francesa.
Analogia - Pode ser usada em favor do réu, mas não em desfavor do réu.
Costumes - O costume não cria crimes, tampouco os retira da esfera jurídica; no entanto, é uma importante fonte de interpretação do direito penal.
Individualização da Pena - Proíbe a pena padrão. A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: #privação ou restrição da liberdade #perda de bens #multa #prestação social alternativa #suspensão ou interdição de direitos. (XLVI)
Intranscendência ou Pessoalidade - Nenhuma pena passará da pessoa do condenado,... Continue a ler "Princípios do Direito Penal: Um Guia Essencial" »