Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Secundária

Princípios Fundamentais do Direito do Trabalho

Princípio da Proteção

Este princípio norteia o Direito do Trabalho, garantindo ao empregado, na relação empregatícia, a implementação de seus direitos.

Princípio In Dubio Pro Operario

Havendo dúvida na norma a ser aplicada, deve-se aplicar a norma mais benéfica para o trabalhador.

Princípio da Norma Mais Favorável

Na hipótese de haver conflito de normas, deve-se levar em conta a hipossuficiência do trabalhador na relação empregatícia.

Princípio da Condição Mais Benéfica

Vantagens já conquistadas, que são mais benéficas ao trabalhador, não podem ser modificadas para pior.

Princípio da Primazia da Realidade

O Direito do Trabalho privilegia os fatos, a realidade e o caso concreto... Continue a ler "Conceitos Essenciais do Direito do Trabalho" »

Globalização: É um dos processos de aprofundamento da integração econômica, social, cultural e política que foi impulsionado pelo barateamento dos meios de comunicação.

5 Visões de Garvin sobre Qualidade

Visão Transcendental: Qualidade é reconhecível, mas não é passível de definição exata.

Visão do Usuário: Se um produto atende às necessidades, ele possui qualidade.

Visão do Fabricante: Se o produto atende às especificações, ele possui qualidade.

Visão do Produto: Se o produto atende à sua especificação, ele possui qualidade.

Visão Baseada no Valor: Considera o quanto um cliente está disposto a pagar por um produto (quanto vale para o cliente).

Evolução da Qualidade

Inspeção: Detecção e retificação de erros.

Controle

Guia Completo de Ações Judiciais

1. Qual a Ação a Ser Proposta nas Seguintes Situações?

• a) Arrecadar terras devolutas:

  Ação Discriminatória

• b) Restaurar autos desaparecidos:

  Ação de Restauração de Autos

• c) Dividir quinhões em terras particulares:

  Ação de Divisão

• d) Para aviventar limites entre terras particulares:

  Ação de Demarcação

• e) Para quem sofre turbação em sua posse:

  Manutenção de Posse

• f) Para quem sofre esbulho em sua posse:

  Reintegração de Posse

• g) Para aquele que, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com ato constritivo, pretender requerer seu desfazimento ou sua inibição:

  Embargos de Terceiro

• h) Para aquele que

Geo-história

Pré-câmbrico – 4600ma até 570ma

Paleozoico – 570ma até 245ma

Mesozoico – 245ma até 66ma

Cenozoico – 66ma até á atualidade

O inicio da Terra e da vida

Pré-câmbrico

-O inicio da movimentação das placas tectónicas;

-O aparecimento das primeiras células eucarióticas e procarióticas.

-Devido á dinâmica da Terra formou-se a primeira atmosfera.

-A atividade vulcânica fazia com que gases fossem libertados do interior da Terra. Estes eram ricos em agua em forma de vapor, consequentemente formaram nuvens. Começa a chuver e formam-se os primeiros mares e rios.

O pré-câmbrico não era conhecido…

-Existia falta de fosseis;

-Era impossível fazer-se uma datação absoluta;

Pré-câmbrico esta dividido em “Éones’’:

Arcaico... Continue a ler "Geo-história: Pré-câmbrico, Paleozoico, Mesozoico e Cenozoico" »

Sucessão na Posse

Sucessão na posse: A posse pode ser continuada pela soma do tempo do atual possuidor com o de seus antecessores.

Art. 1.206. A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres.

Successio Possessionis e Accessio Possessionis

Art. 1.207. O sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor; e ao sucessor singular é facultado unir sua posse à do antecessor, para os efeitos legais.

Art. 1.203. Salvo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida.

Aquisição da Posse

Art. 1.205. A posse pode ser adquirida:

• I - pela própria pessoa que a pretende ou por seu representante;
• II - por terceiro sem mandato, dependendo de ratificação.

Detalhando as... Continue a ler "Sucessão, Aquisição e Perda da Posse no Direito Civil" »

Posse

Conceito de Posse

Art. 1.203. Salvo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida.

Em relação ao esbulhado, quando o bem é marcado pela violência, clandestinidade ou precariedade permanece viciado, mesmo sendo sucessivamente transmitido; a posse é a mesma, apenas há mudança do titular.

Possibilidade do Conhecimento

Para cessar a clandestinidade não se exige demonstração de que a vítima tenha efetivamente ciência da perpetração do esbulho. Impõe-se tão só que o esbulhador não o oculte mais dela, tornando possível que venha a saber do ocorrido.

Posse de Boa-Fé

Art. 1.201. É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.

O possuidor

Direito Real

Direito das coisas é o complexo de normas reguladoras das relações jurídicas referentes às coisas suscetíveis de apropriação pelo homem. Tais coisas são, ordinariamente, do mundo físico, porque sobre elas é que é possível exercer o poder do domínio.

Direito Autoral

Inaplicabilidade do direito das coisas, por se tratar de bem incorpóreo. A compreensão atual do direito real engloba os bens semi-incorpóreos, que são a manifestação concreta dos bens incorpóreos (ex.: sinal de satélite, energia) e se apresentam como se bens corpóreos fossem.

Posse, Propriedade e Direitos Reais Sobre Coisas Alheias

O domínio é suscetível de se dividir em direitos elementares, que constituem em si um direito real. Quando desmembrados... Continue a ler "Direito das Coisas: Conceitos e Características" »

Constituições Nacionais

1934: Natureza Social Democrata

• Instituição da Justiça do Trabalho - organizada em 02/05/39 (Decreto Lei 1.237) / instalada em 01/05/41
• Vários direitos:
  • Pluralismo sindical
  • Férias anuais remuneradas
  • Salário mínimo
  • Repouso semanal
  • Nacionalização de empresas
  • Proibição de trabalho ao menor de 14 anos

De 1943 a 1967:

• Neste período foi publicada a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a qual é vigente até os dias atuais, tratando-se de compilação das diversas leis trabalhistas existentes até este período.
• Foi criada, também, a lei que previa o 13º salário, dentre outras leis.

1946: Mais Liberal

• Restabeleceu o direito de greve
• Participação nos lucros das empresas
• Justiça do Trabalho como órgão do Poder Judiciário
• Forte

ARTIGO 1º

1. Para fins da presente Convenção, o termo "discriminação" compreende:

1. Toda distinção, exclusão ou preferência fundada na raça, cor, sexo, religião, opinião política, ascendência nacional ou origem social, que tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidades ou de tratamento em matéria de emprego ou profissão;
2. Qualquer outra distinção, exclusão ou preferência que tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidades ou tratamento em matéria de emprego ou profissão, que poderá ser especificada pelo Membro Interessado depois de consultadas as organizações representativas de empregadores e trabalhadores, quando estas existam, e outros organismos adequados.

2. As distinções, exclusões... Continue a ler "Convenção OIT 111: Combate à Discriminação no Emprego e Profissão" »

Convenção n.º 87: Convenção Sobre a Liberdade Sindical e a Proteção do Direito Sindical

Artigo 14.º

As ratificações formais da presente Convenção serão comunicadas ao Diretor-Geral do Secretariado Internacional do Trabalho e por ele registadas.

Artigo 15.º

1. A presente Convenção obrigará apenas os membros da Organização Internacional do Trabalho cuja ratificação tiver sido registada pelo Diretor-Geral.
2. Entrará em vigor doze meses depois de as ratificações de dois membros terem sido registadas pelo Diretor-Geral.
3. Em seguida, esta Convenção entrará em vigor para cada membro doze meses depois da data em que tiver sido registada a sua ratificação.

Artigo 16.º

1. Qualquer membro que tenha ratificado a presente Convenção pode denunciá-