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Resumo EOAB: Honorários, Publicidade e Processo Disciplinar

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HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Os honorários têm origem na relação entre advogado e cliente ou na sucumbência.

Compensação de Créditos e Pagamento

  • A compensação de créditos deve estar prevista em contrato ou ocorrer mediante autorização especial do cliente.
  • O advogado deve promover preferencialmente os honorários de sucumbência.
  • Os honorários quota litis (percentual na vitória) nunca podem ser superiores à vantagem do cliente.
  • O pagamento deve ser feito em dinheiro. A aceitação de bens só é admitida se houver previsão expressa sobre esse direito.

Cobrança e Protesto

  • O Advogado só pode protestar cheque e nota promissória.
  • Para pessoas beneficiárias da Justiça Gratuita, não é permitido cobrar honorários adiantados, mas é possível
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Incompatibilidades e Impedimentos na OAB

Classificado em Direito

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Ex-dirigente da OAB que tiver problemas com as contas. Licenciamento, condenação e cancelamento geram a extinção do mandato. Se tiver suplente, o suplente substitui; se não tiver, um substituto será nomeado.

O mandato na OAB é de 3 anos. Recandidatura não existe.

Inscrição

Idoneidade moral geral: indeferimento, tem que ter 2/3 do conselho seccional.

Incompatibilidades

A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades: Se for temporária, é licenciamento; se for permanente, é cancelamento.

  • a) Chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais;
  • b) Membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais,
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Infrações Disciplinares e Estrutura da OAB

Classificado em Direito

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Infrações Disciplinares


Suspensão

  1. Locupletamento: Enriquecimento ilícito em razão de serviços prestados, cobrança de honorários exorbitantes, participação vantajosa no resultado do caso e obtenção de benefício dos honorários contratados, na apropriação de bens ou valores destinados ao cliente.
  2. Recusa injustificada da prestação de contas ao seu cliente.
  3. Retenção abusiva ou extravio de autos.
  4. Inaptidão profissional.

Exclusão

  1. A não veracidade ou falsidade de informações ao requerer a inscrição na OAB.
  2. Inidoneidade moral para o exercício da advocacia.
  3. Ser autor de crime infamante.

Censura

  1. Captação de novos clientes por meio de publicidade abusiva. O advogado pode usar a internet para se promover, desde que em caráter informativo;
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Evolução Histórica do Restauro: Da Manutenção à Preservação

Classificado em História

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Origem da Atividade do Restauro

  • Séculos XVIII e XIX: Período de transição.
  • Anterior às atividades de restauro:
    • Manutenção de objetos úteis às necessidades, reparando aquilo que possuísse função específica.
    • Edifício: Compreendido como bem útil.
    • Monumentos: Sofriam ações de conservação – alterações de uso e renovação (diferente de restauro).

Ausência da compreensão de um bem constituído de valor histórico e cultural.

Transformações na Percepção do Patrimônio

  • Edifícios:
    • O novo era aplicado sobre o existente.
    • Novas fachadas e ornamentos.
    • Mantinha-se poucos vestígios das partes primitivas.

Ausência da distinção entre o presente e o passado.

O Renascimento e a Consciência do Passado

  • Itália (Séculos XIV e XV):
    • Imitação
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IPHAN: Preservando o Patrimônio Cultural Brasileiro

Classificado em Ciências Sociais

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IPHAN – Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

O IPHAN é uma autarquia federal, criada em 13 de janeiro de 1937, com o intuito de proteger os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira. Conforme o Artigo 216 da Constituição Brasileira, estes bens incluem:

  • I – As formas de expressão;
  • II – Os modos de criar, fazer e viver;
  • III – As criações científicas, artísticas e tecnológicas;
  • IV – As obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;
  • V – Os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico,
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Modalidades de Intervenção em Bens Históricos

Classificado em Formação e Orientação para o Emprego

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Todas as modalidades de intervenção tratam, de certa forma, de ações que um bem de interesse histórico pode receber. O que existe é uma diferenciação no grau e no escopo dessas intervenções. A escolha entre uma delas dependerá do estado em que se encontra o bem cultural e do diagnóstico realizado, que engloba, entre outros fatores, o estado de conservação, usos, intervenções anteriores, materiais, etc.

Restauração

A restauração trata-se de uma intervenção física em bens de interesse histórico. Essa intervenção visa manter a integridade física do bem, recuperar aspectos originais e aproximar-se ao máximo da originalidade. Os materiais empregados nesse tipo de intervenção, independentemente do tipo de bem a ser preservado,... Continue a ler "Modalidades de Intervenção em Bens Históricos" »

Marketing Direto: Estratégias, Canais e Vendas Online

Classificado em Formação e Orientação para o Emprego

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Marketing Direto: Definição e Exemplos

O Marketing Direto é uma forma de o produto chegar ao consumidor final sem intermediários (venda direta).

Exemplos de empresas que utilizam esta opção:

  • Natura
  • O Boticário
  • Avon
  • Entre outras.

Benefícios do Marketing Direto para Clientes e Empresas

Benefícios para o Cliente:

  • Compra em casa (conveniência).
  • Comparação de valores em diversos locais ao mesmo tempo.

Benefícios para a Empresa (Vendedor/Fornecedor):

  • Relacionamento contínuo e personalizado com o cliente.
  • Identificação e alcance de clientes potenciais no momento certo.

Etapas do Canal Direto de Marketing (Mala Direta)

Bombardeio:
Propaganda em massa.
Database (Banco de Dados):
Identifica clientes potenciais.
Marketing Interativo:
Oportunidade para promover
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Modernidade Líquida: Reflexões sobre Medo e Decadência Social

Classificado em Filosofia e Ética

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Novas formas de censura coexistem – da maneira mais estranha – com a linguagem sádica e canibalesca encontrada na internet e que corre solta nas orgias verbais do ódio sem face, nas cloacas virtuais em que se defeca sobre os outros e nas demonstrações incomparáveis de insensibilidade humana (em especial nos comentários anônimos). Essa é a cegueira moral – voluntariamente escolhida e imposta ou aceita com resignação – de uma época que, mais que de qualquer outra coisa, necessita de rapidez e acuidade na compreensão e no sentimento. Para que possamos recuperar nossa sagacidade em tempos sombrios, é preciso devolver a dignidade, da mesma forma que a ideia da inescrutabilidade essencial dos seres humanos, aos grandes homens... Continue a ler "Modernidade Líquida: Reflexões sobre Medo e Decadência Social" »

Fundações: Estacas, Microestacas e Sapatas

Classificado em Design e Engenharia

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Tipos de Fundações por Estacas

As estacas cravadas são fabricadas em estaleiro. A sua cravação não é aconselhável em zonas urbanas (devido ao ruído e vibrações). A energia de cravação não pode ser muito intensa para não as danificar.

Vantagens:

  • As condições de fabrico das estacas permitem garantir os recobrimentos, logo, é difícil a corrosão das armaduras.
  • A estaca não é afetada pela água subterrânea durante a presa do betão.
  • Antes da cravação, pode-se controlar e garantir a qualidade do betão armado.

Desvantagens:

  • Uma das principais desvantagens da utilização deste tipo de estacas é que causam movimentos no solo durante a cravação.
  • As estacas podem ficar destruídas, normalmente na parte superior.
  • Causam ruídos e vibrações
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Análise de Ações Estruturais, Cargas de Vento e Fundações

Classificado em Design e Engenharia

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Classificação das Ações em Sistemas Estruturais

As ações que solicitam um dado sistema estrutural podem classificar-se em dois grandes grupos: ações diretas e indiretas.

Ações Diretas

São aquelas devidas às cargas como o peso próprio, as sobrecargas, neve, vento, etc. Quanto mais elevadas forem as ações diretas ou cargas, mais resistente deve ser o sistema estrutural (lajes mais espessas, vigas mais altas, pilares de maiores dimensões) e, por consequência, mais rígido é o sistema.

Ações Indiretas

São aquelas devidas aos deslocamentos ou deformações impostas, como o assentamento de apoios, os efeitos da temperatura, da retração e da fluência, e as deformações devidas ao pré-esforço. Quanto maiores tenderem a ser as... Continue a ler "Análise de Ações Estruturais, Cargas de Vento e Fundações" »