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Recursos Processuais: Conceito, Princípios, Requisitos e Efeitos

Classificado em Direito

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Conceito de Recursos Processuais

Recursos são os instrumentos processuais que permitem à parte vencida (ou a terceiros prejudicados) impugnar uma decisão judicial desfavorável, buscando sua revisão ou modificação. Eles possibilitam que um tribunal reexamine a decisão proferida, seja para reformá-la, anulá-la, esclarecê-la ou integrá-la.

Princípios Fundamentais dos Recursos

  1. Taxatividade – Apenas os recursos expressamente previstos em lei são cabíveis. Ou seja, o ordenamento jurídico define de forma taxativa quais são os meios recursais disponíveis.

  2. Voluntariedade – (O recurso depende da vontade da parte, não sendo obrigatório.)

  3. Duplo Grau de Jurisdição – (Garante o direito de ter a decisão revista por um órgão judicial

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Classificação e Conceitos Fundamentais dos Atos de Comércio

Classificado em Direito

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Atos de Comércio: Autônomos e Acessórios

São Atos de Comércio Autônomos os qualificados como mercantis por si mesmos, independentemente de ligação a outros atos ou atividades comerciais.

Atos de Comércio Acessórios são os atos que devem a sua comercialidade ao fato de se conectarem a atos mercantis.

Exemplos de Atos Acessórios no Código Comercial

O Código Comercial prevê alguns atos acessórios, como: fiança (art. 101.º), mandato (art. 231.º) e empréstimo (art. 394.º).

Estes atos tanto podem ser acessórios de atos comerciais objetivos e autônomos (ex: mandato para a compra de uma mercadoria destinada à revenda), como de atos comerciais objetivos, mas acessórios (ex: mandato para o depósito de mercadorias que o mandante comprou... Continue a ler "Classificação e Conceitos Fundamentais dos Atos de Comércio" »

Apostila fundos de investimento

Classificado em Economia

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Funções do gestor: Planeamento e controlo financeiro do grupo; Montagem e execução de projetos de investimento; Gestão financeira e contábilística do grupo; Coordenação da equipa financeira e contabilidade.- Gestão de tesouraria e orçamentos; Análise e acompanhamento de resultados, elaboração de relatórios e apresentação de resultados ao conselho de administração. Funções do controller: Realização de procedimentos e controlo interno; Elaboração de orçamentos; Controlo de Custos; Apoio à responsável da área. FUNÇÃO FINANCEIRA: tarefas relacionadas com a identificação, obtenção, utilização e controlo dos recursos financeiros, nomeadamente: 1 - Identificação das necessidades de recursos financeiros; 2 - Obtenção... Continue a ler "Apostila fundos de investimento" »

Atuação Farmacêutica: Casos Clínicos, Erros e Boas Práticas

Classificado em Medicina e Ciências da Saúde

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Caso 1: Uso Inadequado da Pílula do Dia Seguinte

Paciente K.L.G.S., mulher, 19 anos, procurou o farmacêutico por ter vida sexual ativa. A conduta farmacêutica, neste caso, pode ser considerada inadequada por alguns motivos. O uso excessivo da pílula do dia seguinte foi relatado pela paciente, que a utilizou quatro vezes em um único mês, o que não é recomendável. Esse tipo de contraceptivo deve ser utilizado apenas em situações de emergência, e o uso frequente pode causar alterações hormonais severas, como ciclos menstruais desregulados. O farmacêutico sugeriu o uso do anticoncepcional Primera 20 por ser "mais fraco", porém, a recomendação de contraceptivos orais combinados é de responsabilidade de um médico após uma avaliação... Continue a ler "Atuação Farmacêutica: Casos Clínicos, Erros e Boas Práticas" »

Plano Real e a Crise Econômica Brasileira (1994-2017)

Classificado em Economia

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O Plano Real, implementado no Brasil em 1994, foi uma iniciativa econômica para combater a hiperinflação e estabilizar a economia. Desenvolvido durante o governo de Itamar Franco, com a liderança do então Ministro da Fazenda Fernando Henrique Cardoso, o plano introduziu a nova moeda, o real (R$), substituindo o cruzeiro real. As principais medidas incluíram a criação da Unidade Real de Valor (URV) como moeda de transição, controle rigoroso dos gastos públicos e uma política cambial inicial de paridade com o dólar. O Plano Real conseguiu reduzir drasticamente a inflação, estabilizar a economia e promover um ambiente favorável ao crescimento econômico sustentável.

Crise Econômica no Brasil (2014-2017)

Causas

  • Política Fiscal:
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H2: Piaget e Kohlberg: Estágios do Desenvolvimento Humano

Classificado em Psicologia e Sociologia

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Jean Piaget: O Desenvolvimento Cognitivo

Jean Piaget é amplamente reconhecido pela sua teoria dos estágios do desenvolvimento cognitivo, que postula que as crianças progridem através de quatro estágios principais:

  • Estágio Sensório-Motor (do nascimento até os 2 anos)
  • Estágio Pré-Operacional (2-7 anos)
  • Estágio das Operações Concretas (7-11 anos)
  • Estágio das Operações Formais (a partir dos 12 anos)

Piaget defendia que as crianças desenvolvem as suas habilidades cognitivas através da interação ativa com o ambiente, utilizando processos de assimilação e acomodação para construir e ajustar o seu entendimento do mundo. A sua teoria enfatiza que a progressão por esses estágios ocorre numa sequência fixa e universal, sendo cada... Continue a ler "H2: Piaget e Kohlberg: Estágios do Desenvolvimento Humano" »

Freud vs. Erikson: Teorias do Desenvolvimento Humano

Classificado em Psicologia e Sociologia

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Sigmund Freud e Erik Erikson são duas figuras centrais na psicologia do desenvolvimento, cada um com uma teoria fundamental sobre as fases do desenvolvimento humano. Embora ambos se concentrem em estágios, suas abordagens diferem significativamente em termos de foco, abrangência e impacto no desenvolvimento.

A Teoria do Desenvolvimento Psicossexual de Freud

Freud propôs a Teoria do Desenvolvimento Psicossexual, que sugere que a personalidade é formada através de conflitos entre impulsos biológicos e as demandas da sociedade. Ele identificou cinco estágios:

  • Oral (0-12 meses): O prazer é centrado na boca. Problemas neste estágio podem levar a comportamentos como fumar ou comer compulsivamente.
  • Anal (1-3 anos): O prazer está ligado ao controle
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Análise da Organização Escolar: Modelos e Gestão

Classificado em Outras materias

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Dimensão organizacional da escola. Perspectiva de Licínio Lima - "remeter esta questão para o quadro de modelos teóricos de análise".

R: A escola, como organização, partilha diversos elementos com outras organizações, mas possui características específicas que requerem uma análise aprofundada através de modelos teóricos. Licínio Lima (1992) enfatiza que, sem estes modelos, qualquer estudo sobre a organização escolar tende a permanecer em generalidades ou estereótipos.

A dimensão organizacional da escola pode ser caracterizada por várias características distintivas. Primeiramente, a escola possui objetivos educativos específicos que vão além da simples eficiência ou produtividade que se observa em outras organizações.... Continue a ler "Análise da Organização Escolar: Modelos e Gestão" »

Reabilitação Respiratória: Avaliação, Intervenção e Benefícios

Classificado em Desporto e Educação Física

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Reabilitação Respiratória: Avaliação e Intervenção

A reabilitação respiratória é um componente fundamental no cuidado de pacientes com doenças pulmonares, como a DPOC. Sua oferta é fortemente recomendada como padrão nos cuidados clínicos em todo o mundo.

Definição

É uma intervenção abrangente baseada em uma avaliação completa do paciente, seguida de terapias personalizadas. Inclui exercício físico, educação, mudança de comportamento e outras, projetadas para melhorar a condição física e psicológica de pessoas com doença respiratória crônica. Além disso, promove a adesão a longo prazo de comportamentos que melhoram a saúde.

Componentes

Exercício

  1. Treino aeróbio
  2. Treino de força
  3. Equilíbrio
  4. Flexibilidade e alongamento
  5. Músculos
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Guia Abrangente: Doenças Ósseas, Articulares e Neuropatias Compressivas

Classificado em Medicina e Ciências da Saúde

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Osteoporose: Compreendendo a Saúde Óssea

Matriz Óssea: Composição e Função

A matriz óssea é constituída por aproximadamente 35% de material orgânico e 65% de material inorgânico.

  • Material orgânico: colagénio e proteoglicanos (conferem resistência flexível à matriz).
  • Material inorgânico: cristais de fosfato de cálcio (hidroxiapatite) (conferem à matriz resistência à compressão).

Osteoblastos: Células Formadoras de Osso

  • Sintetizam a parte orgânica da matriz óssea (colagénio e proteoglicanos).

Também formam vesículas que acumulam iões de cálcio, de fosfatos e várias enzimas. O conteúdo destas vesículas é libertado das células por exocitose e é utilizado na formação dos cristais de hidroxiapatite, sendo por isso... Continue a ler "Guia Abrangente: Doenças Ósseas, Articulares e Neuropatias Compressivas" »