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Caso 1: Joaquim vs. Seguradora Vida Segura

Resumo do Caso: Dívida da Seguradora a Joaquim

A seguradora foi condenada em 2021 a pagar a Joaquim:

• €50.000 (já pagos);
• Indemnização por incapacidade (€45.000);
• Salários (€1.600/mês desde 2017);
• Despesas médicas (> €10.000).

Desde então, nada mais foi pago.

1. Como Joaquim deve resolver a situação?

Ação Executiva Comum para Pagamento de Quantia Certa

Fundamentação Legal:

• Art. 10.º CPC: Onde há obrigação certa, líquida e exigível, pode propor-se ação executiva.
• Art. 703.º, n.º 1, al. a) CPC: A sentença é título executivo judicial.
• Art. 550.º CPC: Cabe execução comum.

2. Natureza do Título Executivo

Título Judicial: Art. 703.º, n.º 1, al. a) do CPC

Condições Essenciais:

O sistema ABO e o fator Rh são os principais sistemas utilizados na tipagem sanguínea. O sistema ABO classifica os indivíduos em quatro grupos sanguíneos: A, B, AB e O, de acordo com os antígenos presentes nas hemácias e os anticorpos presentes no plasma.

Grupos Sanguíneos ABO

• Pessoas do tipo A têm antígeno A nas hemácias e anticorpo anti-B no plasma.
• Pessoas do tipo B têm antígeno B e anticorpo anti-A.
• Pessoas do tipo AB têm os dois antígenos (A e B) e não possuem anticorpos contra eles, sendo o receptor universal.
• Pessoas do tipo O não possuem antígenos A nem B e têm os dois anticorpos (anti-A e anti-B), sendo o doador universal.

O Fator Rh (Antígeno D)

O fator Rh é outro antígeno presente ou ausente na superfície das hemácias.... Continue a ler "Sistema ABO e Fator Rh: Tipagem Sanguínea e Compatibilidade" »

Goniometria: Avaliação da Amplitude de Movimento (ADM)

A goniometria é uma técnica de avaliação utilizada para determinar a amplitude, ou quantidade de movimento que uma articulação consegue realizar.

Idealmente, esta técnica é realizada por dois fisioterapeutas para garantir a medição mais correta possível, assegurando que:

• O movimento ocorra de forma ativa ou passiva.
• Ocorra apenas o movimento que se pretende mensurar, de modo a não ocorrerem compensações e a estabilização seja efetiva.
• O goniômetro se mantenha corretamente alinhado desde o início até ao final da avaliação.

Para que serve a Avaliação da Amplitude de Movimento?

A avaliação da ADM fornece informações cruciais sobre:

• Predisposição para o movimento.
• Nível

Vigência Formal e Vigência Material

A distinção entre vigência formal e vigência material é crucial para uma correta compreensão do modo de existência e constituição do Direito, e para diferenciar o Direito (ius) da lei (lex).

A vigência material corresponde a um específico modo-de-ser do Direito enquanto fenómeno culturalmente real e dotado de normatividade. Não se limita à existência da lei no papel, mas sim à sua efetiva assunção e vinculatividade na vida de uma comunidade social. Segundo Castanheira Neves, a vigência material é uma síntese dialética de validade e eficácia:

• A validade representa o sentido normativo ou a dimensão axiológica do Direito, a sua "face ideal", referindo-se aos valores, princípios e ao

Modelos de incapacidade: Saad Nagi e ICIDH

Saad Nagi (1965) — Modelo social

Saad Nagi (1965) — Primeiro modelo a tentar explicar o processo da incapacidade. É um modelo social (estes modelos não são exclusivos da saúde). A incapacidade é vista como resultado da interação da pessoa com o seu ambiente.

1. Patologia ativa – Interrupção ou interferência com processos fisiológicos normais.
2. Deficiência – Perda ou alteração anatómica, fisiológica, mental ou emocional.
3. Limites funcionais – Limitação na performance do indivíduo.
4. Incapacidade – Limitação na performance de papéis definidos socialmente num contexto sociocultural e num ambiente físico.

ICIDH (OMS, 1980) — Precursor da CIF

ICIDH (OMS, 1980) — Publicado em 1980;... Continue a ler "Modelos e Classificação da Incapacidade (CIF/ICIDH)" »

Taylorismo: Administração Científica e Eficiência

O Taylorismo é um modelo de produção industrial em massa, idealizado por Frederick Taylor, que buscava aumentar o rendimento do trabalho e diminuir o tempo e o esforço empenhados. Também conhecido como administração científica, foi desenvolvido no final do século XIX e início do século XX, sendo fruto da Segunda Revolução Industrial. Focado na máxima eficiência através da análise científica do trabalho, padronização de tarefas, seleção e treinamento adequados, e separação entre planejamento e execução, busca eliminar o desperdício de tempo e movimento.

Princípios e Características do Taylorismo

• Substituição do método empírico pelo método científico na administração;

Conceito de Recursos Processuais

Recursos são os instrumentos processuais que permitem à parte vencida (ou a terceiros prejudicados) impugnar uma decisão judicial desfavorável, buscando sua revisão ou modificação. Eles possibilitam que um tribunal reexamine a decisão proferida, seja para reformá-la, anulá-la, esclarecê-la ou integrá-la.

Princípios Fundamentais dos Recursos

1. Taxatividade – Apenas os recursos expressamente previstos em lei são cabíveis. Ou seja, o ordenamento jurídico define de forma taxativa quais são os meios recursais disponíveis.

2. Voluntariedade – (O recurso depende da vontade da parte, não sendo obrigatório.)

3. Duplo Grau de Jurisdição – (Garante o direito de ter a decisão revista por um órgão judicial

História da Avaliação Psicológica

História: A proposta de Alfred Binet e Victor Henri, apresentada em 1895, continua relevante no desenvolvimento de testes psicológicos. O foco no estudo das diferenças individuais nos processos psíquicos destacou a importância de compreender a diversidade de capacidades humanas, permitindo que a avaliação moderna seja adaptada às necessidades específicas de cada indivíduo. A inclusão de várias faculdades psíquicas, como memória, imaginação, atenção e compreensão, garantiu uma abordagem multidimensional, essencial para uma avaliação completa e precisa. Binet e Henri também enfatizaram a simplicidade, padronização e adaptação cultural dos testes, assegurando a comparabilidade dos... Continue a ler "História e Modelos da Avaliação Psicológica" »

Atos de Comércio: Autônomos e Acessórios

São Atos de Comércio Autônomos os qualificados como mercantis por si mesmos, independentemente de ligação a outros atos ou atividades comerciais.

Atos de Comércio Acessórios são os atos que devem a sua comercialidade ao fato de se conectarem a atos mercantis.

Exemplos de Atos Acessórios no Código Comercial

O Código Comercial prevê alguns atos acessórios, como: fiança (art. 101.º), mandato (art. 231.º) e empréstimo (art. 394.º).

Estes atos tanto podem ser acessórios de atos comerciais objetivos e autônomos (ex: mandato para a compra de uma mercadoria destinada à revenda), como de atos comerciais objetivos, mas acessórios (ex: mandato para o depósito de mercadorias que o mandante comprou... Continue a ler "Classificação e Conceitos Fundamentais dos Atos de Comércio" »