Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Universidade

Leis de Valor Reforçado

As leis de valor reforçado são uma categoria especial de atos legislativos (artigo 112.º, n.º 3 da CRP), ocupando uma posição intermédia entre a Constituição e a lei ordinária. O seu valor reforçado resulta do facto de determinadas leis terem de ser respeitadas por outras leis posteriores, funcionando como parâmetro de validade legislativa. Entre os principais exemplos encontram-se as leis orgânicas, as leis de autorização legislativa, as leis de bases e as leis de enquadramento. As leis orgânicas regulam matérias especialmente relevantes, como a lei eleitoral ou a lei dos partidos políticos, exigindo aprovação por maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções. As leis de autorização... Continue a ler "Direito Constitucional Português: Guia Completo" »

Uma pesquisa de mercado para a Festa Junina do CEng deve seguir estruturadamente cinco etapas fundamentais:

1. Formulação do problema: Identificar quais atrações, comidas, bebidas, músicas e brincadeiras geram maior interesse e agradam mais ao público-alvo.
2. Planejamento da pesquisa: Definir claramente o público-alvo (alunos, professores e corpo técnico), escolher o método adequado de coleta de dados e determinar o tamanho da amostra.
3. Coleta de dados: Aplicação prática de questionários estruturados, podendo ser realizada de forma online ou presencialmente no campus.
4. Análise dos dados: Tabulação estatística das respostas recebidas e identificação das principais preferências e tendências do público.
5. Confecção

Conceitos Fundamentais de Gestão Financeira

O ativo de tesouraria corresponde ao conjunto dos meios financeiros líquidos de que o Estado dispõe para satisfazer os seus pagamentos imediatos. Incluem-se disponibilidades em caixa, depósitos bancários e outros ativos de elevada liquidez, sendo essencial para assegurar o regular funcionamento da atividade financeira pública.

O saldo primário corresponde à diferença entre receitas públicas e despesas públicas, excluindo os encargos com juros da dívida pública. Permite avaliar se o Estado consegue financiar as suas despesas correntes e de investimento sem considerar os custos do endividamento acumulado.

O ativo do Estado corresponde ao conjunto de bens, direitos e participações pertencentes... Continue a ler "Guia de Finanças Públicas e Políticas Económicas" »

A escola é uma das instituições mais importantes da sociedade, uma vez que tem como missão educar, transmitir conhecimentos e formar cidadãos capazes de participar de forma ativa na vida social. Ao longo dos anos, o sistema educativo português tem sido regulado por diversas leis e documentos que procuram garantir uma educação de qualidade, inclusiva e acessível a todos. No entanto, apesar da existência de legislação que orienta o funcionamento das escolas, nem sempre aquilo que está previsto nos documentos oficiais corresponde à realidade vivida no dia a dia escolar. Neste sentido, considero que a afirmação “nem sempre o que está na lei e no papel é o que realmente acontece nas escolas” é verdadeira, uma vez que existem... Continue a ler "A Distância entre a Legislação e a Realidade Escolar" »

Teorias do Envelhecimento Psicossocial

• Teoria da Desinserção: O envelhecimento é acompanhado por um desmembramento entre o indivíduo e a sociedade. Quando a desinserção é geral, o indivíduo modifica o seu sistema de valores. A perda do papel social e das relações interpessoais torna-se uma situação normal e rotineira.
• Teoria da Continuidade: Afirma que o envelhecimento é uma parte integrante e funcional do ciclo de vida. O idoso mantém hábitos, preferências, experiências e compromissos construídos ao longo da vida. Pressões externas levam à adoção de novos comportamentos que garantem a continuidade da vida.
• Teoria da Atividade: Existe um consenso sobre a relação entre atividades sociais e satisfação. A velhice deve ser

O que entende por saldo primário e por saldo estrutural no tocante ao equilíbrio orçamental? Relacione com o critério do ativo de tesouraria e com a “regra de ouro” das Finanças Públicas.

O saldo primário corresponde ao saldo orçamental apurado sem considerar os encargos com juros da dívida pública, permitindo avaliar se o Estado, na sua atividade corrente, gera receitas suficientes para financiar as suas despesas sem recorrer a novo endividamento. Trata-se, assim, de um indicador essencial da capacidade financeira própria do Estado. Já o saldo estrutural consiste no saldo orçamental corrigido dos efeitos do ciclo económico e de medidas temporárias, permitindo captar a verdadeira posição das finanças públicas.

O critério

As Aprendizagens Essenciais de Matemática para o 2.º Ciclo estão organizadas num documento que integra o conhecimento teórico com a prática em sala de aula. A estrutura divide-se fundamentalmente em duas partes: a Introdução e a Tabela de Operacionalização.

Estrutura e Objetivos do Currículo

A Introdução começa com uma secção comum a todo o Ensino Básico, que define os grandes objetivos da Matemática, como o desenvolvimento do raciocínio, da comunicação e da resolução de problemas. Destaca-se aqui a importância de uma "Matemática para todos", focada na literacia e no pensamento crítico. A segunda secção da introdução foca-se especificamente no 2.º Ciclo, explicando como os conteúdos se articulam com o que os alunos... Continue a ler "Aprendizagens Essenciais de Matemática: 2.º Ciclo" »

Podem as normas exequíveis por si mesmas ser programáticas? Porquê?

Não, as normas exequíveis por si mesmas não podem ser consideradas normas programáticas, pois têm natureza e função diferentes dentro do ordenamento constitucional.

As normas exequíveis produzem efeitos por si mesmas; a sua aplicação não depende de outras leis ou medidas do legislador, sendo os direitos ou obrigações imediatamente exigíveis.

Por outro lado, as normas programáticas têm caráter orientador e objetivo: estabelecem metas que o Estado deve concretizar, mas a sua realização depende de legislação complementar ou políticas públicas. Não produzem efeitos automáticos, servindo como guia para a ação do Estado.

Na Constituição da República Portuguesa

Órgãos das Pessoas Coletivas Públicas

As pessoas coletivas públicas atuam através de órgãos administrativos; são centros institucionalizados de poderes e deveres que têm como função formar e exteriorizar a vontade da pessoa coletiva.

Tipologia de Órgãos

• Órgãos singulares: Têm apenas um titular, que forma sozinho a vontade do órgão. Exemplo: ministro ou presidente da câmara.
• Órgãos colegiais: São compostos por vários titulares e a decisão resulta de deliberação coletiva (votação). Exemplo: assembleia municipal ou conselho de ministros (arts. 25.º e 35.º do CPA).
• Órgãos simples: Têm um único titular que exerce todas as competências.
• Órgãos complexos: São órgãos onde vários órgãos participam na formação da

Atuação dos Órgãos de Polícia Criminal

No caso em apreço, a atuação dos agentes da Polícia de Segurança Pública (PSP) é juridicamente válida e encontra-se devidamente fundamentada no regime das medidas cautelares e de polícia previsto no Código de Processo Penal (CPP). Perante uma situação de violência da qual resultou um ferido grave por golpe de xis-ato, os Órgãos de Polícia Criminal (OPC) têm o dever de agir de imediato, mesmo antes de comunicarem a ocorrência à autoridade judiciária. Esta autonomia inicial justifica-se pela necessidade urgente de assegurar os meios de prova e evitar o seu extravio ou alteração. Assim, o isolamento do local, o exame de vestígios e a interrogação das pessoas presentes (incluindo... Continue a ler "Guia Prático de Processo Penal: Medidas e Procedimentos" »