Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Universidade

Conceitos Fundamentais de Gestão Financeira

O ativo de tesouraria corresponde ao conjunto dos meios financeiros líquidos de que o Estado dispõe para satisfazer os seus pagamentos imediatos. Incluem-se disponibilidades em caixa, depósitos bancários e outros ativos de elevada liquidez, sendo essencial para assegurar o regular funcionamento da atividade financeira pública.

O saldo primário corresponde à diferença entre receitas públicas e despesas públicas, excluindo os encargos com juros da dívida pública. Permite avaliar se o Estado consegue financiar as suas despesas correntes e de investimento sem considerar os custos do endividamento acumulado.

O ativo do Estado corresponde ao conjunto de bens, direitos e participações pertencentes... Continue a ler "Guia de Finanças Públicas e Políticas Económicas" »

A escola é uma das instituições mais importantes da sociedade, uma vez que tem como missão educar, transmitir conhecimentos e formar cidadãos capazes de participar de forma ativa na vida social. Ao longo dos anos, o sistema educativo português tem sido regulado por diversas leis e documentos que procuram garantir uma educação de qualidade, inclusiva e acessível a todos. No entanto, apesar da existência de legislação que orienta o funcionamento das escolas, nem sempre aquilo que está previsto nos documentos oficiais corresponde à realidade vivida no dia a dia escolar. Neste sentido, considero que a afirmação “nem sempre o que está na lei e no papel é o que realmente acontece nas escolas” é verdadeira, uma vez que existem... Continue a ler "A Distância entre a Legislação e a Realidade Escolar" »

Teorias do Envelhecimento Psicossocial

• Teoria da Desinserção: O envelhecimento é acompanhado por um desmembramento entre o indivíduo e a sociedade. Quando a desinserção é geral, o indivíduo modifica o seu sistema de valores. A perda do papel social e das relações interpessoais torna-se uma situação normal e rotineira.
• Teoria da Continuidade: Afirma que o envelhecimento é uma parte integrante e funcional do ciclo de vida. O idoso mantém hábitos, preferências, experiências e compromissos construídos ao longo da vida. Pressões externas levam à adoção de novos comportamentos que garantem a continuidade da vida.
• Teoria da Atividade: Existe um consenso sobre a relação entre atividades sociais e satisfação. A velhice deve ser

O que entende por saldo primário e por saldo estrutural no tocante ao equilíbrio orçamental? Relacione com o critério do ativo de tesouraria e com a “regra de ouro” das Finanças Públicas.

O saldo primário corresponde ao saldo orçamental apurado sem considerar os encargos com juros da dívida pública, permitindo avaliar se o Estado, na sua atividade corrente, gera receitas suficientes para financiar as suas despesas sem recorrer a novo endividamento. Trata-se, assim, de um indicador essencial da capacidade financeira própria do Estado. Já o saldo estrutural consiste no saldo orçamental corrigido dos efeitos do ciclo económico e de medidas temporárias, permitindo captar a verdadeira posição das finanças públicas.

O critério

As Aprendizagens Essenciais de Matemática para o 2.º Ciclo estão organizadas num documento que integra o conhecimento teórico com a prática em sala de aula. A estrutura divide-se fundamentalmente em duas partes: a Introdução e a Tabela de Operacionalização.

Estrutura e Objetivos do Currículo

A Introdução começa com uma secção comum a todo o Ensino Básico, que define os grandes objetivos da Matemática, como o desenvolvimento do raciocínio, da comunicação e da resolução de problemas. Destaca-se aqui a importância de uma "Matemática para todos", focada na literacia e no pensamento crítico. A segunda secção da introdução foca-se especificamente no 2.º Ciclo, explicando como os conteúdos se articulam com o que os alunos... Continue a ler "Aprendizagens Essenciais de Matemática: 2.º Ciclo" »

Podem as normas exequíveis por si mesmas ser programáticas? Porquê?

Não, as normas exequíveis por si mesmas não podem ser consideradas normas programáticas, pois têm natureza e função diferentes dentro do ordenamento constitucional.

As normas exequíveis produzem efeitos por si mesmas; a sua aplicação não depende de outras leis ou medidas do legislador, sendo os direitos ou obrigações imediatamente exigíveis.

Por outro lado, as normas programáticas têm caráter orientador e objetivo: estabelecem metas que o Estado deve concretizar, mas a sua realização depende de legislação complementar ou políticas públicas. Não produzem efeitos automáticos, servindo como guia para a ação do Estado.

Na Constituição da República Portuguesa

Órgãos das Pessoas Coletivas Públicas

As pessoas coletivas públicas atuam através de órgãos administrativos; são centros institucionalizados de poderes e deveres que têm como função formar e exteriorizar a vontade da pessoa coletiva.

Tipologia de Órgãos

• Órgãos singulares: Têm apenas um titular, que forma sozinho a vontade do órgão. Exemplo: ministro ou presidente da câmara.
• Órgãos colegiais: São compostos por vários titulares e a decisão resulta de deliberação coletiva (votação). Exemplo: assembleia municipal ou conselho de ministros (arts. 25.º e 35.º do CPA).
• Órgãos simples: Têm um único titular que exerce todas as competências.
• Órgãos complexos: São órgãos onde vários órgãos participam na formação da

Atuação dos Órgãos de Polícia Criminal

No caso em apreço, a atuação dos agentes da Polícia de Segurança Pública (PSP) é juridicamente válida e encontra-se devidamente fundamentada no regime das medidas cautelares e de polícia previsto no Código de Processo Penal (CPP). Perante uma situação de violência da qual resultou um ferido grave por golpe de xis-ato, os Órgãos de Polícia Criminal (OPC) têm o dever de agir de imediato, mesmo antes de comunicarem a ocorrência à autoridade judiciária. Esta autonomia inicial justifica-se pela necessidade urgente de assegurar os meios de prova e evitar o seu extravio ou alteração. Assim, o isolamento do local, o exame de vestígios e a interrogação das pessoas presentes (incluindo... Continue a ler "Guia Prático de Processo Penal: Medidas e Procedimentos" »

Grupo 1: Atuação dos Órgãos de Polícia Criminal

A atuação dos Órgãos de Polícia Criminal (OPC) no caso em apreço revela-se plenamente conforme ao regime jurídico das medidas cautelares e de polícia previsto no Código de Processo Penal (CPP), encontrando fundamento tanto na lógica do pré-inquérito como na necessidade de intervenção imediata para salvaguarda dos meios de prova. Embora os OPC atuem sob a direção e dependência funcional do Ministério Público (MP), beneficiam de uma autonomia inicial que lhes permite praticar atos urgentes destinados a evitar a perda, alteração ou contaminação de vestígios, assegurando a eficácia da investigação criminal. Esta autonomia, todavia, não é absoluta, sendo limitada por... Continue a ler "Guia Prático de Processo Penal: Fases e Procedimentos" »

Atuação dos Órgãos de Polícia Criminal (OPC)

Os Órgãos de Polícia Criminal (OPC), embora atuem sob a dependência funcional e direção do Ministério Público (MP), gozam de autonomia para a prática de atos urgentes destinados a assegurar os meios de prova. Esta atividade, denominada "pré-inquérito", é crucial para evitar a dispersão de vestígios e garantir a eficácia da investigação inicial. No entanto, esta autonomia não é absoluta, estando sujeita a apertados deveres de comunicação e prazos de validação por parte da autoridade judiciária, visando salvaguardar os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos perante a intervenção estatal.

Resolução do Caso Prático

A atuação dos OPC no caso em apreço é perfeitamente... Continue a ler "Guia Prático de Processo Penal: Atuação dos OPC e MP" »