Atos

Classificado em Direito

Escrito em em português com um tamanho de 7,78 KB.

 


Marco Aurélio de Barcelos Silva - Outros artigos do autor


ENTENDENDO OS ATOS ADMINISTRATIVOS



Avaliação dos Leitores:


ALTERA O TAMANHO DA LETRA




Os atos administrativos podem ser entendidos como aqueles por meio dos quais a Administração Pública realiza as suas atividades. Decerto, alguns autores afirmam haver atos administrativos em sentido amplo e atos administrativos em sentido estrito. Para o nosso estudo, levaremos em conta essa última categoria, na qual os atos se mostram dotados de unilateralidade (ou seja, neles, a Administração age com as prerrogativas típicas do regime jurídico de Direito Público). São exemplos, assim, dos atos administrativos que nos interessam: a aplicação de uma multa, a demissão de um servidor, o licenciamento de uma obra, a requisição de um bem móvel etc.
É importante guardarmos quatro pilares sobre o estudo dos atos administrativos, especialmente se tivermos por finalidade a realização de um concurso público, em que tal assunto é costumeiramente cobrado. São eles: os “atributos”, os “elementos ou requisitos”, a “revogação” e a “anulação” dos atos administrativos.
Os atributos são “características” do ato e, basicamente, dividem-se em: “tipicidade”, “imperatividade” (ou coercibilidade), “presunção de legitimidade” e “auto-executoriedade”. É necessário, a um só tempo, saber quais são cada um desses atributos, bem como o que está por detrás de cada qual.
A imperatividade relaciona-se com a idéia de unilateralidade do ato administrativo, ou seja, traduz-se no fato de que a Administração Pública pode exigir do particular a observância do ato, independentemente da vontade dele. Nem todos os atos, porém, têm o atributo da imperatividade. É o caso daqueles por meio dos quais se deferem direitos aos particulares (o deferimento de um requerimento, por exemplo).
A tipicidade, embora não seja reconhecida por todos os autores, relaciona-se à idéia de que o ato tem de ter uma forma, um molde certo, previsto em lei, para ser produzido e poder operar seus efeitos.
A presunção de legitimidade, por sua vez, pode ser entendida como o pressuposto de que se deve partir em relação aos atos administrativos: até prova em contrário, eles são sempre considerados válidos. Trata-se, na verdade, de uma presunção “relativa”, que admite, portanto, prova em contrário do administrado. Em decorrência desse atributo, diz-se que a Administração Pública pode praticar seus atos, ainda que o particular alegue que eles tenham algum defeito ou vício (não basta alegar, é necessário provar).
Finalmente, a auto-executoriedade, que tal como a imperatividade, não está prevista em todos os atos administrativos, traduz-se na possibilidade de a Administração produzir os efeitos do ato independentemente da interveniência prévia do Poder Judiciário (é o que acontece, por exemplo, quando ela promove o reboque de um veículo indevidamente estacionado; para fazê-lo, não precisará ingressar com ação judicial e requerer ao juiz que lhe defira a possibilidade de praticar o ato).
Os elementos ou requisitos, que também são importantes em nosso estudo, são os “componentes” de cada ato administrativo, por outras palavras, são aquilo de que um ato administrativo se constitui. São elementos ou requisitos do ato administrativo: a “competência”, o “objeto”, a “forma”, o “motivo” e a “finalidade”. Novamente, nosso desafio, quanto a esse ponto, está em saber quais são cada um desses elementos, bem como o que eles representam em relação ao ato.
Competência significa “quem” pode praticar determinado ato administrativo. Todo ato pode e deve ser produzido por um determinado agente público. Esse sujeito do ato será definido por meio da lei, que indicará, portanto, a competência para a sua prática. A competência é um elemento “vinculado” do ato administrativo, pois não há escolha para o agente: é a lei quem estabelece previamente se o agente está autorizado ou não a realizar o ato.
O objeto é aquilo que está sendo produzido pelo ato (é o “que”). Trata-se da modificação que ele promove no mundo, em termos fáticos e jurídicos. Quando a administração pública celebra um contrato de compra de cartuchos, por exemplo, o objeto é a “aquisição de bens” móveis. Quando se trata do ato de demissão de um servidor público, porém, o objeto é a “aplicação da penalidade”. O objeto é considerado, na doutrina, como elemento discricionário dos atos administrativos, haja vista que, diante do caso concreto, é possível que o agente público tenha diante de si uma série de alternativas a adotar, cada qual correspondente a um objeto distinto do ato.
Forma representa a moldura, a “vestimenta”, o modelo que o ato adotará para ser produzido (o “como”). Cada ato tem uma forma específica de ser exteriorizado. São formas típicas do ato: o “decreto”, a “portaria”, a “resolução” etc. Trata-se, tal como a competência, de um elemento vinculado do ato, haja vista que a lei é quem define a forma que ele deverá observar.
Motivo significa a razão de ser do ato (o “por quê”). Ele se subdivide, na verdade, em motivo de “direito” (que é o amparo jurídico para a prática do ato) e em motivo de “fato” (que é o dado da realidade que ensejou a sua realização pela Administração). O motivo pode ser discricionário e, junto com o objeto, forma o que se denomina “mérito” do ato administrativo.
Por fim, a finalidade é o que se deseja buscar com a prática do ato (é o “para quê). A finalidade última de todo o ato administrativo é a busca pela satisfação do interesse público. Por isso mesmo, diz-se que ela se traduz em um elemento vinculado do ato (não há margem de escolha quanto à finalidade a ser atingida pelo agente público).
Retomando, temos, por atributos do ato: tipicidade, imperatividade, presunção de legitimidade e auto-executoriedade.
Já por elementos ou requisitos do ato, temos: competência, objeto, forma, motivo e finalidade. Competência, forma e finalidade são elementos vinculados do ato administrativo. Objeto e motivo, por sua vez, são elementos discricionário e traduzem o que se entende por “mérito” do ato.
No próximo artigo, ingressaremos na análise da revogação e anulação dos atos administrativos. Não perca.

Entradas relacionadas: