Estado de Necessidade: Entenda o Artigo 24 do CP

Causas Legais de Excludente de Ilicitude: Estado de Necessidade (Art. 24 do CP)

Uma pessoa age em estado de necessidade quando está diante de um perigo atual e, para se livrar dessa situação, comete um fato típico. Existem duas teorias principais que analisam esse instituto:

1. Teoria Diferenciadora (Código Alemão)

Diferencia o estado de necessidade justificante do exculpante. Esta teoria não é adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro.

• Estado de necessidade justificante: Atua como excludente de ilicitude. O fato não é ilícito quando o bem jurídico sacrificado é menor do que o bem jurídico preservado (ex.: sacrificar um bem patrimonial para preservar a vida).
• Estado de necessidade exculpante: Atua como excludente de culpabilidade. O fato é ilícito, mas não é culpável, pois não há exigibilidade de conduta diversa.

2. Teoria Unitária (Adotada pelo Código Penal Brasileiro)

O Código Penal Brasileiro (CPB) não faz a diferenciação expressa entre estado de necessidade que exclui a ilicitude e o que exclui a culpabilidade. Ele trata o estado de necessidade, via de regra, como causa de exclusão da ilicitude.

A Técnica da Ponderação de Bens

Embora o código não faça a distinção teórica alemã, ele adota a técnica da ponderação de bens, extraída da parte final do caput do artigo 24 do CP: "cujo sacrifício nas circunstâncias não era razoável exigir-se".

Análise do exemplo do anel:

Se alguém vende um anel valioso para pagar um tratamento de saúde, o CPB avalia se o sacrifício do bem era razoável. Se não for razoável exigir o sacrifício, a ilicitude é excluída. Caso não se preencham os requisitos para a exclusão da ilicitude, o juiz pode aplicar o § 2º do artigo 24: embora seja razoável exigir o sacrifício do direito ameaçado, a pena pode ser reduzida de 1/3 a 2/3. Assim, o fato permanece típico e ilícito, mas a culpabilidade (medida da pena) é atenuada.