Ação de Alimentos - Menor Representado pela Genitora

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE VARGINHA, ESTADO DE MINAS GERAIS

Vicente, menor impúbere, nascido em ..., neste ato representado por sua genitora Paula Mira Barros, nacionalidade ..., estado civil ..., secretária, portadora do RG nº ..., inscrita no CPF nº ..., residente na Rua: ..., nº ..., bairro ..., Varginha, Estado de Minas Gerais, vem, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado (procuração anexa), com fundamento no artigo 1.566, IV, do Código Civil e artigo 2º da Lei nº 5.478/68, pleitear

AÇÃO DE ALIMENTOS

em desfavor de Vanderlei da Silva, nacionalidade ..., solteiro, empresário, portador do RG nº ..., inscrito no CPF nº ..., residente na Rua: ..., nº ..., bairro ..., em Três Pontas, Estado de Minas Gerais, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

DOS FATOS

DO DIREITO

Alimentos são prestações para satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si. A expressão designa medidas diversas. Ora significa o que é estritamente necessário à vida de uma pessoa, compreendendo, tão-somente, a alimentação, a cura, o vestuário e a habitação, ora abrange outras necessidades, compreendidas as intelectuais e morais, variando conforme a posição social da pessoa necessitada.

Não cabe somente à genitora arcar com a criação e educação do menor, sendo este um dever de ambos os pais.

O dever de sustento diz respeito ao filho menor, e vincula-se ao pátrio poder, seu fundamento encontra-se no art. 231, III, do CC, como dever de ambos os cônjuges em relação à prole, e no art. 233, IV, como obrigação recíproca do genitor, de mantença da família; cessado o pátrio poder, pela maioridade ou pela emancipação, cessa consequentemente aquele dever; termina, portanto, quando começa a obrigação alimentar.

DO PEDIDO

Ante o exposto, requer:

• a) Os benefícios da justiça gratuita, por serem juridicamente hipossuficientes;
• b) A fixação dos alimentos provisórios em ... sobre os rendimentos brutos, abatidos os descontos legais, acrescidos de férias e 13º, a ser depositada na conta bancária em nome da representante legal do menor;
• c) A intimação do Ministério Público para acompanhar o feito;
• d) A citação do requerido para apresentar resposta, sob pena de revelia;
• e) A procedência do pedido, condenando o requerido ao pagamento dos alimentos definitivos no mesmo valor pleiteado no item "b".

Dá-se o valor da causa de R$ ...