Ação de Consignação em Pagamento Trabalhista

Excelentíssimo Juízo da __ Vara do Trabalho de [Cidade/Estado]

CONSIGNANTE:

CONSIGNATÁRIO:

O CONSIGNANTE, [qualificação completa], com endereço eletrônico e endereço completos, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado (procuração em anexo), com escritório profissional no endereço completo, onde recebe intimações ou notificações, com fulcro nos artigos 539 a 549 do CPC, propor:

Ação de Consignação em Pagamento

em face do CONSIGNATÁRIO, [qualificação completa], com endereço eletrônico e endereço completos, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.

I - Dos Fatos

O consignante propõe a presente ação em razão de:

• X) A recusa apresentada pelo empregado em receber as verbas rescisórias.
• Y) A dúvida sobre quem deva receber as verbas, em caso de morte do empregado.
• W) A recusa por parte do empregador em receber as ferramentas de trabalho.

II - Do Mérito

Tendo em vista a obrigação de pagar as verbas rescisórias, pretende depositar o valor de R$____, discriminado em:

Exemplos de Verbas:

1. Férias, compreendidas em R$___.
2. Aviso prévio, correspondente a R$ ___.
3. 13º salário, no valor de R$___.
4. Saldo de salário, no valor de R$ ___.
5. Devolução do aparelho de celular.
6. [...]

Diante da recusa em receber as verbas acima citadas por parte do consignatário, pleiteia o depósito da quantia com efeito de quitação da obrigação.

III - Pedidos

Face ao exposto, requer:

1. O deferimento do depósito da quantia de R$ ____ e das coisas devidas no prazo de 5 dias (art. 542, I, do CPC).
2. A citação do consignatário para comparecer em audiência e levantar o depósito com eficácia de quitação ou oferecer contestação, sob pena de revelia e declaração de extinção da obrigação (art. 542, II, do CPC).
3. A produção de todos os meios de prova em direito admitidas.
4. A condenação do consignatário em custas e honorários advocatícios.

Por fim, a procedência de todos os pedidos formulados, com a declaração de extinção da obrigação.

Atribui-se à causa o valor de R$ _____.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local e data.

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Advogado

OAB número _____