Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais

Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____.

(Nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da carteira de identidade RG n° xxxxxxx e inscrito no CPF/MF sob n° xxxxxxx, residente e domiciliado na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), por seu advogado que esta subscreve, constituído na forma do incluso instrumento de mandato, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS

contra (Razão social), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° xxxxxx, sediada na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), consubstanciado nos motivos fáticos e de direito a seguir aduzidos:

DOS FATOS

O autor dirigiu-se ao Banco Tal para obter empréstimo no valor de R$ xxxxx (Valor), destinado à compra de ferramentas para uma pequena oficina de máquinas de costura. Após cumprir todas as exigências da instituição, foi surpreendido com a negativação da concessão do crédito.

Ao indagar a gerência, foi informado de que existia uma restrição em seu nome junto ao Serviço de Proteção ao Crédito. O autor solicitou a informação por escrito e constatou que seu nome constava no rol de inadimplentes por atraso no pagamento de conta telefônica, datada de xx/xx/xx, no valor de R$ xxxxxx (Valor).

Ocorre que o autor nunca foi devedor da ré. Ao buscar explicações, foi informado de que houve um erro de comunicação junto ao órgão de proteção ao crédito, cabendo a ele providenciar a baixa. O autor teve seu nome negativado indevidamente por trinta e cinco dias, sofrendo prejuízos incalculáveis para sua realidade econômica e frustrando o início de seu negócio.

DO DIREITO

É pacífica a tese de que aquele que viola interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano. O dano moral e material, no caso, decorre da falha na prestação de serviço e da inscrição indevida em cadastros de inadimplentes.

A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso X, assegura a inviolabilidade da honra e da imagem, garantindo o direito à indenização. Da mesma forma, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VI, prevê a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.

Quanto ao quantum indenizatório, este deve possuir caráter dúplice: sancionatório para o ofensor e compensatório para o ofendido, visando desestimular a reiteração da conduta ilícita.

DO PEDIDO

Posto isso, requer a Vossa Excelência:

• A citação da ré para comparecer à audiência de instrução e julgamento e, querendo, apresentar defesa;
• A procedência total do pedido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ xxxxxx) e danos morais, em valor a ser arbitrado por este juízo;
• A condenação da ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (xx% sobre o valor da condenação);
• A concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da lei.

DAS PROVAS

Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental e testemunhal.

DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ xxxxx (Valor).

Termos em que
Pede Deferimento.
(Local, data, ano).
Advogado
OAB