Aceite e Nota Promissória: Guia Completo
Tipos de Aceite
Existem três tipos de aceite:
- Ordinário: O sacador emite a duplicata no prazo de 30 dias e a envia ao sacado. Este, por sua vez, deve dar o aceite em até 10 dias e devolvê-la ao beneficiário.
- Por comunicação: O sacador emite a duplicata em 30 dias e a envia ao sacado para dar aceite por carta, retendo a cártula.
- Presumido: O sacador emite a duplicata em 30 dias. O sacado não dá o aceite nos 10 dias e retém a cártula.
No caso de vencimento sem pagamento, o beneficiário realiza o protesto por falta de pagamento. Como não possui a cártula, poderá:
- Protesto por indicação: Enviar ao tabelião as informações da duplicata, juntamente com o comprovante de entrega da mercadoria.
- Emitir triplicata: Cópia da duplicata acompanhada do comprovante de entrega da mercadoria.
Nota Promissória
A nota promissória é uma promessa de pagamento na qual o emitente (sacador) promete pagar determinada quantia ao beneficiário.
Requisitos Formais da Nota Promissória
- A expressão "nota promissória" na cártula;
- Promessa incondicional de pagar quantia determinada;
- Nome do beneficiário;
- Data do saque (emissão);
- Local do saque;
- Assinatura do subscritor;
- Data do pagamento (vencimento);
- Local do pagamento.
Observação: A data e o local do pagamento não são essenciais. Na ausência de data, considera-se sacada à vista. Sem local do pagamento, considera-se o local do saque.
A nota promissória pode ser sacada à vista ou a prazo.
Nota Promissória Sacada a Prazo
- A certo termo de data: As partes estipulam uma data para vencimento, que terá como termo inicial a data do saque. Exemplo: 30 dias para pagar a partir da data do saque.
- A data certa: Estipula-se o dia em que irá vencer. Exemplo: Vence dia 10/10.
Prazos Prescricionais para Execução do Título
- Contra devedor principal (sacador): Protesto facultativo. Prazo de 3 anos contados do vencimento do título (dia seguinte ao dia do vencimento).
- Contra coobrigados: Prazo de 1 ano contado do protesto necessário, que será:
- 1 dia útil seguinte ao vencimento (se sacada à vista); ou
- 2 dias úteis após o vencimento (sacada a prazo).
Se houver cláusula "sem despesa" (dispensa do protesto necessário), o prazo de 1 ano será contado do vencimento do título (e não mais do protesto).
Ação regressiva contra coobrigados: 1 ano contado do pagamento ou da execução.