Ações Constitucionais: Habeas Corpus e Mandado de Segurança
Questões sobre Habeas Corpus (HC)
Questão 1: Será concedido Habeas Corpus para proteger direito líquido e certo geral, não amparado por Mandado de Segurança ou Habeas Data, quando o responsável por ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública.
Resposta: Falsa
Justificativa: O Habeas Corpus protege direito líquido e certo específico, a liberdade de locomoção, e não direito líquido e certo geral, o qual é amparado por Mandado de Segurança.
Questão 2: São gratuitas as ações de Habeas Corpus e Habeas Data e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
Resposta: Verdadeira
Questão 3: O Habeas Corpus é uma garantia fundamental. E como garantia de Primeira Dimensão, observando-se a universalidade, que é uma das características da fundamentalidade, é assegurado a todos os brasileiros, inclusive aos militares nos casos que envolvem o conteúdo de mérito e de forma de punições disciplinares castrenses.
Resposta: Falsa
Justificativa: É incabível Habeas Corpus para discutir mérito de punição disciplinar militar, sendo permitido para analisar a legalidade, conforme o Artigo 142, § 2º da CF/88.
Questão 4: O Habeas Corpus, embora classificado pela legislação processual penal brasileira como "recurso penal", é uma ação de impugnação de natureza constitucional.
Resposta: Verdadeira
Questões sobre Mandado de Segurança (MS)
Questão 1: Ednaldo, servidor público, após preencher todos os requisitos exigidos para a aposentadoria por tempo de serviço, requereu o deferimento do benefício junto ao órgão competente, instruindo o requerimento com todos os documentos exigidos pela legislação de regência. O requerimento, no entanto, foi indeferido de modo ilegal e arbitrário. No dia em que tomou conhecimento do indeferimento, Ednaldo solicitou que seu advogado ingressasse com a ação constitucional cabível, de modo que pudesse obter o benefício. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a referida ação é o Mandado de Segurança.
Resposta: Verdadeira
Questão 2: Em se tratando de Mandado de Segurança, não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.
Resposta: Verdadeira
Questão 3: Segundo a Lei do Mandado de Segurança, ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução ou fiança, exceto depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica de direito público.
Resposta: Falsa
Justificativa: O Art. 7º, Inciso II, parte final, registra o termo: "ressarcimento à pessoa jurídica" e não pessoa jurídica de direito público.
Questão 4: Com relação ao procedimento do Mandado de Segurança individual e coletivo, pode-se afirmar que o pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo de 120 dias para sua propositura.
Resposta: Falsa
Justificativa: Segundo a Súmula 430 do STF, o pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o Mandado de Segurança.