Ações Judiciais e Contestações na Esfera Cível

Ação de Reparação Civil

Indenização por Danos Morais c/c Pensão por Ato Ilícito

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Estadual da Cidade - Estado...

Qualificação do Autor

Em face de: Nome do Estado, qualificação...

Dos Fatos...

Do Direito:

• CF - Art. 5º, XLIX
• CF - Art. 37, § 6º

Pedidos:

• Justiça Gratuita
• Citação
• Mérito: Indenização, Perícia, Laudo Médico, Pensão
• Provas
• Valor da Causa

Ação de Anulação e Reintegração

Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico c/c Reintegração em Cargo Público e Indenização

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ...ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas da Comarca de ...

Qualificação do autor, residente e domiciliado na Rua ..., nº ..., na cidade de ..., Estado de ..., por seus advogados e procuradores judiciais (mandato incluso), inscritos na OAB/... sob os nº ... e ..., com escritório na Rua ..., nº ..., onde recebem intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência interpor a presente ação com base no Artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil, arts. 75, 76, 82, 115, 145, III e demais aplicáveis do Código Civil, bem como o art. 5º, LV da Constituição Federal, em face do Estado de ..., a ser citado na pessoa do Procurador Geral do Estado.

Dos Fatos...

Do Direito:

Constituição Federal: Art. 5º, LV, XXXVII, XXXIX e XL, § 16. Lei 8112/90: Arts. 28, 126, 143, 161, III. Decreto Estadual nº ... de ... de ... (Regulamento da Polícia Militar): Art. ...

Dos Pedidos:

1. Justiça Gratuita (se necessário)
2. Citação
3. Mérito: Procedência da ação para decretar a nulidade do ato jurídico que excluiu o requerente da Polícia Militar do Estado ..., reintegrá-lo na condição de Soldado ..., com todos os direitos, contagem de tempo, promoções e vantagens, condenar o requerido ao pagamento dos salários não recebidos desde ..., com juros, correção e demais cominações legais, custas processuais, honorários advocatícios de 20% e demais cominações.
4. Provas
5. Valor da Causa

Ação Indenizatória por Desapropriação Indireta

Exmo. Sr. Dr. Juiz da Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de ...

União, qualificação...

Ação de Desapropriação em desfavor de ...

Do Cabimento: Art. 5º, XXIV, CF e Decreto 3.365/41

Dos Fatos...

Do Direito:

• CF - Art. 5º, XXIV e Art. 36
• Súmula 114, STJ
• Decreto 3.365/41 - Arts. 15 e 35

Pedidos:

1. Citação
2. Mérito: Imissão provisória na posse do imóvel, depósito do dobro do valor venal, confirmação da liminar, transferência da propriedade e expedição do mandado de imissão na posse com transcrição no Registro de Imóveis.
3. Audiência de Conciliação
4. Provas (genérico e juntada de documentos)
5. Valor da Causa

Contestação

Endereçamento: Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ... Vara ... Cível/Fazenda Pública da Comarca de ... ou Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal da ... Vara Federal da ... Seção Judiciária do Estado de ...

Qualificação do réu, vem por meio de seu advogado apresentar contestação à ação proposta pela União/Estado/Município ..., com base no art. 300 e seguintes do CPC.

Fatos...

Direito:

1. Preliminares
2. Da Constituição Federal
3. Da Lei Ordinária
4. Da Liminar (contestar o pedido)

Do Pedido:

1. Acolhimento da preliminar com a extinção do processo sem/com resolução do mérito (arts. 485 e 487 do CPC).
2. Improcedência da ação.
3. Protesto por todos os meios de prova.
4. Condenação do autor em custas, despesas e honorários.