Agressão Sexual e Estupro: Artigos 178 a 180 do CP

Agressão Sexual

Os Artigos 178 e seguintes do Código Penal (CP) punem qualquer pessoa que atente contra a liberdade sexual de outrem mediante violência ou intimidação. A agressão possui uma estrutura de tipo básico, tornando-se um tipo qualificado de estupro se a conduta consistir em relações sexuais ou inserção de objetos ou membros do corpo, além de uma série de agravantes específicos que aumentam a pena em ambos os casos.

Artigo 178

Aquele que atentar contra a liberdade sexual de outra pessoa com violência ou intimidação será punido como responsável por agressão sexual, com pena de prisão de um a cinco anos.

Artigo 179

Quando a agressão sexual consistir em acesso carnal por via vaginal, anal ou oral, ou na introdução de membros do corpo ou objetos por qualquer das duas primeiras vias, o responsável será punido como culpado de estupro, com pena de prisão de seis a 12 anos.

Artigo 180

1. Os comportamentos acima descritos serão punidos com pena de reclusão de cinco a dez anos para o Artigo 178, e de 12 a 15 anos para o Artigo 179, quando ocorrer qualquer das seguintes circunstâncias:

• Quando a violência ou intimidação forem particularmente degradantes ou humilhantes.
• Quando os fatos forem praticados pela ação conjunta de duas ou mais pessoas.
• Quando a vítima for particularmente vulnerável devido à sua idade, deficiência, doença ou estado, salvo o disposto no Artigo 183.
• Quando, para a execução do crime, o autor tenha se aproveitado de uma relação de superioridade ou de parentesco, sendo descendente, ascendente ou irmão, por natureza ou adoção, ou por casamento com a vítima.
• Quando o autor fizer uso de armas ou outros meios igualmente perigosos, suscetíveis de causar a morte ou qualquer das lesões previstas nos Artigos 149 e 150 do Código Penal, sem prejuízo da pena aplicável em caso de morte ou ferimentos.

2. Se concorrerem duas ou mais das circunstâncias acima, as sanções previstas neste artigo serão impostas em sua metade superior.

Conduta do Tipo Básico (Art. 178)

A conduta do tipo básico de agressão, punível com prisão de 1 a 5 anos, abrange comportamentos violentos de conteúdo sexual que não visem necessariamente a conjunção carnal ou a inserção de objetos. Em geral, são classificados atos como toques e carícias, envolvendo contato físico entre o sujeito ativo e o passivo. Segundo a doutrina majoritária, nada impede que também sejam típicos os comportamentos em que se força a vítima a realizar tais atos em si mesma ou em terceiros, constituindo um atentado à liberdade sexual. Devem ser atos de certa relevância e transcendência, levando-se em conta o contexto social.

Conduta do Tipo Qualificado de Estupro (Art. 179)

Com penas de 6 a 12 anos de prisão, os casos de estupro compreendem a relação sexual (vaginal, anal ou oral) e a introdução de objetos ou membros do corpo pelas duas primeiras vias. A equiparação das penas para tais condutas é correta, pois, em todos os casos, a vítima pode sentir sua liberdade sexual violada com a mesma intensidade. Embora tradicionalmente a forma mais grave fosse a penetração vaginal, não se deve esquecer que a via anal e a introdução de objetos podem oferecer maior perigo à integridade física. No caso da penetração oral, o risco de transmissão de doenças soma-se ao caráter degradante do comportamento.

Quanto à relação sexual, o Código utiliza este termo para se referir à penetração do órgão sexual masculino (vagina, ânus ou boca), incluindo tanto a ação de penetrar quanto a de ser penetrado contra a vontade. A inserção de objetos, segundo a doutrina e jurisprudência, deve envolver instrumentos sólidos similares em tamanho e forma ao órgão sexual masculino, ou o uso de membros corporais como mãos, dedos ou língua. As vias de acesso são a vaginal e a anal, descartando-se interpretações amplas que incluam outras cavidades corporais, como a boca, onde a inserção de objetos poderia dificultar a comprovação do conteúdo sexual inequívoco da ação.

• Perguntas Comuns
• Sujeitos da Conduta

Parte-se do princípio da igualdade, de modo que tanto homens quanto mulheres podem ser sujeitos ativos e passivos de crimes de agressão sexual. Questiona-se, na prática, se essa correspondência ocorre em sua total potencialidade, especialmente em casos de estupro em relações heterossexuais onde a mulher é o sujeito ativo, ou em relações homossexuais femininas.

Na primeira hipótese (mulher contra homem), é perfeitamente possível configurar o comportamento típico ao obrigar o sujeito passivo à penetração vaginal, anal ou oral. Embora a consumação física possa ser complexa, não pode ser descartada juridicamente. No segundo caso (relação homossexual feminina), a configuração é viável através da modalidade de inserção de objetos. Em relação ao sujeito passivo, não há obstáculos para que sejam homens ou mulheres, independentemente de exercerem a prostituição ou de possuírem vínculo com o agressor. A lei declara expressamente que o casamento não reduz a liberdade de decisão sexual, sendo comum a condenação por agressão sexual entre cônjuges.