Análise de Casos Práticos em Direito Tributário

Caso Concreto 1

José Manuel contratou um contador para fazer a sua declaração de imposto de renda....

1) Qual a espécie de lançamento?

R: De lançamento por homologação.

2) A inscrição é regular ou deveria haver notificação prévia?

R: Não precisa de notificação prévia. A inscrição é regular, uma vez que a entrega da declaração, reconhecendo o débito nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, constitui definitivamente o crédito tributário.

Caso Concreto 3

Durante os anos de 1989 a 1994, o Governo Federal, através do extinto DAC (Departamento de Aviação Civil).... No mérito, sustenta a impossibilidade de devolução do valor pago em dobro. Enfrente todos os argumentos trazidos pelas partes e aborde, com fundamento na doutrina, na legislação e na jurisprudência, se são procedentes ou improcedentes as alegações apresentadas.

R: Não há que se falar em prescrição, tendo em vista que o referido tributo foi declarado inconstitucional. Vale ressaltar que a Cia. Aérea Voe Bem pleiteou a ação tempestivamente. Porém, não há que se falar em devolução dos valores em dobro por tratar-se de relação entre Fisco e contribuinte. No que tange ao Art. 166 do CTN, quem suportou o pagamento do tributo foram as cias. aéreas, pois os preços das passagens foram tabelados sem abrangerem o tributo em questão; logo, o referido artigo não deve ser aplicado. A Cia. Aérea é legítima no polo passivo desta demanda.

Caso Concreto 2

Diante de ato de autoridade pública supostamente eivado de ilegalidade....

a) A Execução Fiscal deve ser extinta sem resolução de mérito?

R: Não, pois não há, na hipótese, nenhuma causa que suspenda a exigibilidade do crédito tributário.

b) Quais os efeitos da sentença denegatória da segurança?

R: Apenas efeito devolutivo.

c) É cabível a incidência de juros e correção monetária?

R: Sim, entre a liminar e a denegação do mandado de segurança.

Caso Concreto 5

Em 2013, determinado Município concedeu isenção do ISSQN, por 10 (dez) anos....

a) Este caso refere-se a qual espécie de isenção?

R: Isenção onerosa.

b) Pode esta isenção ser revogada? Quais princípios observar?

R: Não. Contudo, a lei poderá ser revogada, impedindo que novas empresas venham a se beneficiar da isenção. Aquelas que obtiveram a isenção e estão cumprindo com as obrigações continuarão a gozar da mesma. Deve ser observado o princípio da segurança jurídica.

c) É possível ajuizar ação para evitar a revogação da isenção?

R: Sim, Mandado de Segurança.