Apelação Criminal: Defesa da Soberania do Júri e Íntima Convicção

Do Direito

Preliminar: Admissibilidade do Recurso

Embora a apelante tenha renunciado ao seu direito de recorrer, o presente recurso deve ser conhecido, uma vez que não traz nenhum prejuízo à apelante. Ademais, a renúncia da apelante não é absoluta, conforme a Súmula 705 do STF.

Súmula 705 STF: “A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.”

Sentença Contrária à Decisão dos Jurados e Soberania

A Constituição Federal de 1988 reconhece o Tribunal do Júri e outorga-lhe competência para julgar os crimes dolosos contra a vida, sendo eles: Homicídio, Infanticídio, Induzimento, Instigação ou Auxílio ao Suicídio, Aborto e os crimes conexos. Ainda, a Carta Magna assegura a soberania dos vereditos, ou seja, a decisão tomada pelo Conselho de Sentença é soberana, não podendo ser modificada quando respeitadas as formalidades exigidas no Rito do Tribunal do Júri, conforme disposto no Artigo 5º, XXXVIII, alíneas “c” e “d” da Constituição Federal.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei…

Ademais, no processamento do Júri, temos o princípio da íntima convicção dos jurados, o que significa que estes podem decidir segundo suas próprias convicções, valorando a prova de acordo com seus princípios, sem que necessitem justificar ou fundamentar tais decisões.

Consequentemente, na análise do caso em tela, podemos perceber que a respeitável decisão do Meritíssimo Magistrado não deve prosperar, posto que o Conselho de Sentença, na votação dos quesitos, além de ter desclassificado o crime de Homicídio qualificado por meio cruel para o crime de Infanticídio, absolveu a apelante das acusações que lhe eram imputadas. Enquanto na respeitável decisão, o Meritíssimo Juiz condenou a ré pelo crime de Homicídio qualificado, contrariando a decisão do Conselho de Sentença e, desta forma, violando a garantia da soberania dos vereditos assegurada na Carta Magna.

Insta salientar que as atribuições do juiz no rito do Tribunal do Júri, nesse contexto, limitam-se a formular os quesitos, indagando os jurados sobre eles para se obter o veredito e, baseado neste, proferir sua decisão. Isto posto, o Artigo 492, alínea “a”, dispõe que, em caso de absolvição, o juiz mandará colocar em liberdade o acusado, se por outro motivo não estiver preso, o que não ocorreu no caso em tela, visto que o juiz, contrariando a decisão dos jurados, condenou a apelante, fixando sua pena-base e considerando as circunstâncias agravantes.

Por fim, considerando o princípio da íntima convicção e, principalmente, a soberania dos vereditos, não é admissível que o Juiz Presidente, mesmo que não esteja de acordo com a decisão do Conselho de Sentença, a modifique deliberadamente. Ainda que sob a justificativa dada pelo Meritíssimo Magistrado de que a decisão dos jurados não está acima da justiça e que, se tal decisão fosse respeitada, a segurança dos bebês estaria em risco no Brasil, o veredito do Conselho de Sentença é a própria justiça, conferida pela Constituição Federal, e sua soberania deve ser reconhecida e acolhida no momento da elaboração da sentença.

Do Pedido

Ante o exposto, requer-se a reforma da decisão de primeiro grau, com o consequente provimento do presente recurso, para o fim de que:

• Seja retificada a decisão, a fim de que prevaleça a decisão dos jurados, no sentido de absolver a apelante.

Local, data,

Advogado. OAB nº