Aspectos Essenciais dos Atos Jurídicos: Lesão, Forma e Fraude

Lesão nos Atos Jurídicos

A Lei 17.711 introduziu no artigo 954 do Código Civil uma disposição pela qual também pode ser solicitada a revogação ou modificação de um ato jurídico quando uma das partes, explorando a necessidade, inexperiência ou leviandade da outra, obtém uma vantagem patrimonial claramente desproporcional e injustificada. Presume-se, nesta situação, a existência dos vícios dos atos jurídicos listados acima.

Para determinar a existência de tal desproporção, a avaliação deve ser feita em relação aos valores existentes no momento da celebração do ato.

Forma dos Atos Jurídicos

Ato jurídico é todo ato lícito e voluntário que se destina a criar, modificar, transferir, conservar ou extinguir direitos e relações jurídicas entre as pessoas. Para que o ato produza efeitos, é necessário que observe uma forma, ou seja, um conjunto de formalidades exigidas por lei a ser observada no momento de sua celebração.

Dentre as formas previstas em lei, podem ser mencionadas: a forma escrita do ato, a presença de testemunhas, a realização do ato por um notário público ou funcionário público, ou com o auxílio do tribunal competente.

As partes envolvidas no ato jurídico podem optar por celebrá-lo de qualquer das maneiras que considerarem adequadas, exceto quando a lei expressamente exigir uma forma especial a ser seguida, distinguindo-se, assim, os atos jurídicos não formais e formais, respectivamente.

Nos atos formais, a validade ou a própria existência do ato dependerá do cumprimento da forma exigida pela lei, pois, caso contrário, o ato será nulo. Esses atos formais, cujo cumprimento da forma é exigido para sua validade, são chamados de essenciais ad solemnitatem.

Estão incluídos nessa categoria de atos aqueles que devem ser realizados perante um funcionário público e na presença de testemunhas, como a doação de um imóvel, que deve ser feita por escritura pública, entre outros.

No entanto, se a forma do ato jurídico é exigida não para sua validade, mas apenas como meio de prova, ela é denominada ad probationem.

Simulação e Fraude

A simulação ocorre quando se mascara a natureza jurídica de um ato sob a aparência de outro, ou quando o ato contém cláusulas que não são sinceras, ou datas que não são verdadeiras, ou quando se constitui ou transmite direitos a pessoas interpostas, que não são as verdadeiras partes interessadas.

Uma forma de fraude, muitas vezes confundida com simulação, verifica-se quando o devedor vende seus bens a fim de evitar a execução por dívidas contraídas anteriormente. Nesse caso, os credores podem tomar medidas legais para revogar essas vendas, por meio da chamada Ação Pauliana.