Atributos da Personalidade e Pessoas

Assuntos da Lei: Atributos da Personalidade

Pessoas: Conceito e Classificação

Artigo 55º: "São pessoas todos os indivíduos da espécie humana, independentemente da sua idade, sexo, raça ou status."

Pessoa ou entidade é todo ser capaz de adquirir direitos e contrair obrigações.

Estas podem ser: Naturais (humanas) ou Jurídicas (ficção legal ou moral).

Pessoas Singulares

a) Existência Natural, Morte Natural e Existência Legal.

b) Morte Presumida.

• Existência Natural: (art. 75º) A lei protege a vida do nascituro (por exemplo, suspendendo a punição de mulheres grávidas).
• Presunção de Concepção: (Art. 76º) "Do momento do nascimento presume-se a concepção, de acordo com a seguinte regra: (não menos de 180 dias, nem mais de 300 dias contados retroativamente).
• Existência Legal: (Art. 74º) "A existência legal de cada pessoa começa no nascimento, isto é, com a separação total da mãe."

Considera-se como não tendo existido, a lei diz: "Se morrer no útero, se morrer antes da separação da mãe ou se não sobreviver nem um momento à separação."

Fim da Existência da Pessoa

• Ocorre principalmente pela Morte Natural: A morte é a cessação das funções vitais do indivíduo.

Provas: Certidão de óbito.

Artigo 78º: "A pessoa termina com a morte natural."

Hoje também se fala da morte clínica, onde a vida é mantida artificialmente, mas não há consciência ou processo intelectual. Para verificar a morte clínica, são realizados dois eletroencefalogramas.

Comorientes: art. 79º: presunção de morte de vários indivíduos em um só evento, sem que se possa determinar qual deles sobreviveu aos outros.

• Efeitos da Morte: Sobre a Lei de Herança, gerando o status de viúvo ou viúva, os direitos pessoais são extintos, extingue o contrato ou a confiança "intuitu personae", leva à emancipação, etc.
• Morte Presumida: É decretada pelo Juiz Civil.

Aplica-se à pessoa que desapareceu e sobre a qual não há notícias.

A morte presumida compreende três períodos:

1. Mera Ausência: Regra geral, 5 anos. Exceção: 1 ano, se o desaparecimento ocorreu em um terremoto ou desastre, ou 6 meses no desaparecimento de um navio ou aeronave. Efeito: nomeação de um curador dos bens.
2. Posse Provisória dos Bens: Não se aplica se o desaparecimento ocorrer em casos de emergência. Nestes casos, concede-se imediatamente a posse definitiva dos bens do falecido.
3. Posse Definitiva dos Bens: É uma consequência da declaração de morte presumida.

Para que a morte presumida seja declarada, é necessário:

• Comprovar a ausência.
• Publicar a ausência três vezes no Diário Oficial.
• Ouvir o defensor do ausente.
• Que o tempo tenha decorrido (6 meses, 1 ou 5 anos).
• Que tenham decorrido pelo menos três meses desde a última citação.
• Que a decisão seja publicada no Diário Oficial.
• É essencial determinar o dia da morte presumida. Por regra geral, será o último dia dos dois primeiros anos a contar da data das últimas notícias. Exceção:

Quando o falecido se encontrar em casos de emergência: o dia será o do evento (campanha militar, naufrágio, terremoto ou calamidade).

Atributos das Pessoas Naturais

1. Capacidade
2. Patrimônio
3. Nacionalidade
4. Domicílio
5. Nome
6. Estado Civil

Estas são qualidades inerentes a todo ser humano, pelo simples fato de o ser, e são de grande importância para o tráfego jurídico.

1. Nome: Nome de batismo e sobrenome. É a designação utilizada para identificar uma pessoa social e juridicamente. É um bem extrapatrimonial, indivisível, inalienável, imprescritível, intransmissível (regra geral), impenhorável e imutável.

Excepcionalmente, pode ser alterado, desde que:

• Prejudique moral ou materialmente a pessoa.
• Posse notória de outro nome por mais de cinco anos na vida civil.
• Quando o registro não indicar uma filiação ilegítima. (Conclusão)

2. Patrimônio: Conjunto de direitos e obrigações suscetíveis de avaliação pecuniária.

Características: a) universalidade jurídica; b) inalienável; c) imprescritível; d) impenhorável; e) transmissível; f) origem legal.

3. Nacionalidade: É o vínculo jurídico com um Estado, que estabelece direitos e obrigações entre o Estado e os governados.

Art. 56º: "São chilenos os que a Constituição declara como tal. Os demais são estrangeiros."

Art. 10º da Constituição: Identifica quatro formas de adquirir a nacionalidade chilena:

1. Por ter nascido em território chileno (ius solis).
2. Filho de funcionário público em serviço efetivo para a República nascido no estrangeiro (ius sanguinis).
3. Por carta de nacionalização.
4. Por graça especial de lei de nacionalização.

No Chile, a lei não reconhece diferenças entre chilenos e estrangeiros na área civil. Exceções:

• Decreto-Lei nº 1939: Limita os direitos de propriedade em áreas fronteiriças.
• Estrangeiros não domiciliados não podem ser testemunhas de um testamento ou casamento.

4. Capacidade: Aptidão para ser sujeito de relações jurídicas. É a capacidade legal para ter direitos e poder exercê-los.

Distinguem-se a capacidade de gozo (ter direitos) e a capacidade de exercício (exercer os direitos).

A capacidade é a regra geral. "Toda pessoa é legalmente capaz, exceto aquelas que a lei declara incapazes" (Art. 1446º do Código Civil). A incapacidade é a exceção e pode ser absoluta ou relativa.

É absoluta no caso de: Impúberes (homem menor de 14 anos e mulher menor de 12 anos), dementes e surdos-mudos que não conseguem se fazer entender por escrito.

É relativa no caso de: Menores adultos e pródigos que estejam sob interdição de administrar seus próprios bens.

As pessoas são plenamente capazes aos 18 anos.

5. Domicílio: É a sede jurídica da pessoa para o exercício de seus direitos e cumprimento de suas obrigações. Consiste na residência (elemento material), acompanhada, real ou presumidamente, da intenção (elemento psicológico) de permanecer nela (art. 59º do Código Civil).

Divide-se em:

• Domicílio Político (Chile): Os chilenos têm domicílio político. Os estrangeiros, pelo fato de viverem no Chile, também.
• Domicílio Civil (Rua, número, etc.): Quem tem domicílio político no Chile, necessariamente, tem domicílio civil.

Morada ou Habitação: Relação de fato com um lugar, geralmente acidental (hotel), casual ou temporária.

Residência: Permanência física de uma pessoa em um determinado local, de forma mais permanente e estável. A simples residência servirá como domicílio legal em relação a pessoas que não tenham domicílio legal em outro lugar (Art. 68º).

Ânimo de Domicílio: É a intenção da pessoa de fazer do lugar de sua residência a sede de sua vida social e jurídica.

Presunção de domicílio:

• Presunções Positivas:

  Artigo 64º: "Presume-se a intenção de permanecer e ter domicílio em um lugar, pelo fato de abrir nele um estabelecimento comercial para administrá-lo pessoalmente; por aceitar cargos de conselho, ou um emprego fixo de longa duração, e por outras circunstâncias semelhantes."

• Presunções Negativas:

  Artigo 63º: "...se tiver domicílio em outra parte ou se, pelas circunstâncias, parecer que a residência é acidental, como a do viajante, ou a de quem exerce uma comissão temporária, ou a de quem se dedica a algum tráfego ambulante."

Tipos de Domicílio:

• Pode haver domicílio geral, para todas as relações jurídicas, e domicílio especial, para determinadas relações jurídicas. (Ex: Atuar perante um tribunal).
• Pode ser legal, imposto por lei (ex: para aqueles que vivem sob o poder familiar ou interdição); convencional, fixado por acordo em contrato ou atos judiciais extrajudiciais que dão origem a um contrato; ou real, que é a residência acompanhada da intenção real ou presumida de permanecer nela.

Importância do Domicílio: Determina o local onde normalmente se exercem os direitos e se cumprem as obrigações.

O pagamento deve ser feito, por exemplo, no domicílio do devedor; a sucessão abre-se no último domicílio do falecido; em matéria processual, determina a competência, etc.

6. Estado Civil: Artigo 304º: "O estado civil é a qualidade de um indivíduo, que o habilita para exercer certos direitos e contrair certas obrigações civis."

Outra definição: "É a qualidade permanente que um indivíduo ocupa na sociedade, derivada principalmente de seus laços familiares."

É uma questão de ordem pública.

Fontes do estado civil:

• Fatos jurídicos: Nascimento, idade e morte.
• Atos jurídicos: Casamento, legitimação, reconhecimento voluntário de filhos.
• Decisões judiciais: Como o decreto de nulidade do casamento ou o reconhecimento forçado de filiação.

Provas: Certidões ou assentos do Registro Civil.

Para mais informações:

• Código Civil, Livro Primeiro, Título Preliminar, Arts. 1-94 (Internet).
• Constituição da República, Arts. 1-23 e 63-75.