Casos Práticos de Direito Penal: Crime Continuado e Calúnia

Caso 09: Estupro e a Tese do Crime Continuado

Pedro, Tício e Tácio alugaram um veículo para realizar transporte clandestino de passageiros. Em uma tarde de outono, quando o veículo estava ocupado por uma única pessoa, Maria, jovem de 18 anos de idade, os empresários resolveram praticar o crime de estupro. Dias depois, aproveitando-se de circunstâncias análogas, registrou-se um novo episódio de constrangimento sexual (Art. 213 do CP).

Condutas assemelhadas foram relatadas e provadas mais de 7 vezes, sempre com intervalo máximo de 10 dias entre cada crime. O Ministério Público (MP) ofereceu denúncia por 7 crimes de estupro em concurso material.

Tese de Defesa: Crime Continuado

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) entende que o Crime Continuado (Art. 71 do CP) exige a presença dos seguintes requisitos:

• Condição de Tempo: Período inferior a trinta dias entre cada crime.
• Lugar: Mesma região geopolítica.
• Maneira de Execução: Mesmo modus operandi.
• Espécie: Crimes da mesma espécie (pertencentes ao mesmo tipo penal).

Reconhecidos esses elementos, resta provada a dependência fática e jurídica entre os crimes do caso em questão, devendo os agentes serem condenados à pena de somente um deles, aplicada a regra da exasperação.

Caso 10: Calúnia e Suspensão Condicional do Processo

Antônio, pai de um jovem hipossuficiente preso em flagrante delito, recebe de um serventuário do Poder Judiciário Estadual a informação de que Jorge, Defensor Público Criminal com atribuição para representar o seu filho, solicitara a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para defendê-lo adequadamente.

Indignado, Antônio, sem averiguar a fundo a informação, mas confiando na palavra do serventuário, escreve um texto reproduzindo a acusação e o entrega ao juiz titular da vara criminal em que Jorge atua. Ao tomar conhecimento do ocorrido, Jorge apresenta uma gravação em vídeo da entrevista que fizera com o filho de Antônio, na qual fica evidenciado que jamais solicitara qualquer quantia para defendê-lo, e representa criminalmente pelo fato.

O Ministério Público (MP) oferece denúncia perante o Juizado Especial Criminal (JECRIM), atribuindo a Antônio o cometimento do crime de calúnia, praticado contra funcionário público em razão de suas funções, nada mencionando acerca de qualquer benefício.

Solução e Análise Processual

No Caso 10, o acusado foi denunciado pelo delito de calúnia. A pena mínima prevista é de 6 meses. Deve-se aplicar a causa de aumento de pena de 1/3, pois o crime foi praticado contra funcionário público em razão de suas funções.

Cálculo da Pena Mínima Aumentada:

• 6 meses + 1/3 = 8 meses

O Art. 89 da Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais) oferece o benefício da Suspensão Condicional do Processo (Sursis Processual) para os crimes cuja pena mínima seja igual ou inferior a um ano, desde que preenchidos os demais requisitos legais. Como a pena mínima aumentada (8 meses) é inferior a um ano, esta medida é cabível.

Observa-se que este benefício deve ser proposto pelo MP no momento de oferecer a denúncia.

Neste caso, como o MP não ofereceu a Suspensão Condicional do Processo, cabe ao juiz remeter a denúncia ao Procurador-Geral de Justiça (PGJ), conforme dispõe o Art. 28 do Código de Processo Penal (CPP), para que este ofereça o benefício ou designe outro membro do MP para fazê-lo.