Pontos Chave do Direito do Trabalho

Honorários Sucumbenciais

Pegadinhas:

• Há honorários, ainda que o advogado esteja em causa própria.
• Há honorários na procedente em parte - Sucumbência recíproca.
• Há honorários na hipótese da parte gozar da justiça gratuita - descontando do seu crédito - se não ganhou nada, durante 2 anos o advogado da outra parte vai ter que buscar créditos em outros processos.

Percentual: 5 a 15%.

Ritos Processuais

• Rito Sumaríssimo: 2 testemunhas. Só recursos constitucionais são admitidos. Até 40 salários mínimos. Não se aplica se tivermos a Administração Pública Direta ou citação por edital.
• Rito Ordinário: (+ de 40 salários) 3 testemunhas para cada parte.
• Inquérito Policial: 6 testemunhas.

Justiça Gratuita

Receber até 40% do limite do salário benefício e provar a pobreza.

Preparo

• Recurso do reclamante empregado: Recolhimento de custas quando totalmente improcedente, salvo justiça gratuita.
• Reclamada - Recurso: Custas quando a sentença for procedente ou procedente em parte e o depósito recursal (garantia da condenação). Local em que é feito o depósito: na conta judicial.
• Redução pela metade do depósito: empregador doméstico.

Execução Trabalhista

• Defesa da empregadora: Embargos à Execução. É preciso garantir a execução de 3 maneiras:
  • Depósito
  • Nomear bens à penhora
  • Seguro garantia judicial
• Isentos: entidades filantrópicas.
• A execução só depende da atuação das partes. Só atuará de ofício se as partes estiverem sem advogados.

Competência

• O ajuizamento da ação é no local da prestação de serviço.
• Exceção 1: Viajante comercial. Será na agência ou filial a que ele está vinculado. Se não estiver vinculado a nenhuma agência, resta o local do domicílio.
• Exceção 2: Quando o empregador realizar atividades fora do local da contratação, a competência pode ser onde foi realizada a prestação do serviço.
• A competência pode ser estendida para o empregado brasileiro que estiver em filial no exterior, desde que não haja disposição em contrário.

NÃO SE PERMITE FORO DE ELEIÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO.

OJ 318

Estados e municípios não têm legitimidade para recorrer em nome de uma autarquia ou fundação. Os procuradores municipais e estaduais podem representar as autarquias em juízo somente quando designados por lei ou instrumento de mandato válido.

Decadência

• Inquérito para apurar falta grave: Prazo de 30 dias para ajuizar o inquérito, contado da suspensão.
• Ação Rescisória: 2 anos a partir do trânsito em julgado.
• Mandado de Segurança: 120 dias a partir do momento em que se toma ciência.