Cheque e Duplicata: Requisitos, Prazos e Ações

Circulação: Até R$ 100,00 ao portador (circula por tradição), acima de R$ 100,00 nominal à ordem (circulará por endosso).

Emissão: Não causal.

Modelo vinculado.

Obrigação própria - pecuniária.

Art. 1º – Requisitos Formais do Cheque:

1. Palavra 'cheque' na língua local;
2. Ordem de pagar quantia certa;
3. Nome do banco que deve pagar;
4. Lugar do pagamento;
5. Data e lugar de emissão;
6. Assinatura do emitente.

Art. 2º – Na Falta dos Requisitos, o Título Não Valerá Como Cheque, Exceto:

1. Na falta de indicação do lugar do pagamento, valerá aquele escrito ao lado do nome do sacado; havendo mais de um, será o primeiro; não havendo nenhum, será no lugar que se deu a emissão.
2. Não havendo lugar de emissão, será aquele ao lado do nome do emitente.

Cheque Pré ou Pós-Datado: Não reconhecimento pelo direito cambial (tal ato considera-se como cláusula não escrita), mas o direito civil reconhece a obrigação. O desrespeito do pré ou pós-datamento gera dano moral in re ipsa (presumido) pela falta de boa-fé objetiva (conduta leal do agente).

Prazo de Apresentação do Cheque:

Previsto em lei e não se altera. Prazo de 30 dias para apresentação em mesma praça (lugar de emissão é o mesmo do banco) e prazo de 60 dias para praças diferentes. Finalidades desses prazos:

1. É o termo a quo (inicial) para contagem do prazo prescricional de 6 meses para execução do título (ao fim dos 30 ou 60 dias inicia-se prazo de 6 meses).
2. É o prazo legal para realizar o protesto necessário (protesto de todos coobrigados e seus avalistas). Findo o prazo de apresentação e não houver o protesto, o possuidor perde o direito de executar os coobrigados, podendo executar somente o emitente.
3. Perda da executividade após o prazo de apresentação por falta de fundos não imputáveis ao sacador, e dentro do prazo ainda tinha fundos.

Sustação/Revogação: Somente o emitente pode determinar.

Sustação/Oposição: Realizada por qualquer possuidor legítimo ou emitente, até mesmo dentro do prazo de apresentação. Ocorre somente se ainda não houve pagamento.

Art. 47 – Ação de Execução do Cheque:

Prazo prescricional de 6 meses a partir do dia seguinte ao fim do prazo de apresentação (30 ou 60 dias).

Art. 61 – Ação de Locupletamento Sem Causa:

(Enriquecimento sem causa). Prazo prescricional de 2 anos a partir do fim do prazo prescricional de 6 meses da execução. Qualquer pessoa que se enriqueceu indevidamente pode fazer parte do polo passivo.

Ação Monitória:

Prazo prescricional de 5 anos para propô-la contra título prescrito a partir do dia seguinte à data de emissão. Somente contra o emitente. O título perde o caráter executivo, pois prescreveu (6 meses).

Duplicata (Lei 5.474/68 - Subsidiariamente LUG):

Título de crédito causal (compra e venda mercantil).

Modelo vinculado (emitido por empresários).

Na duplicata, o aceite é obrigatório, vez que já existe obrigação específica entre sacador e sacado no momento em que é sacada (sacado já adquiriu produto ou serviço do sacador).

Casos de Recusa do Aceite (Rol Taxativo):

1. Art. 8º LD - I - (dano) ou não recebimento das mercadorias;
2. II - vícios, defeitos e diferenças na qualidade ou quantidade da mercadoria;
3. III - divergência dos prazos ajustados;
4. Art. 21 LD – I - não correspondência dos serviços contratados;
5. II - vícios ou defeitos na qualidade dos serviços prestados;
6. III - divergência nos prazos ajustados.