Comércio Internacional: Lex Mercatoria, Incoterms e Elementos de Conexão

Aplicação da Lex Mercatoria pelo Juiz Pátrio

A Lex Mercatoria, ou lei do mercado internacional, pode ser aplicada por um juiz pátrio? Mas sua aplicação é sempre possível?

Em tese, o juiz aplicará o direito comercial do país em que atua. Contudo, pode ele aplicar a lei de outro país? Existem três teorias sobre isso:

Teorias sobre a Aplicação da Lex Mercatoria

• Autônoma em Relação ao Direito Interno

  Independente do sistema jurídico interno, a Lex Mercatoria pode ser aplicada.

• Alternativa

  É uma alternativa ao direito interno, onde o magistrado pode escolher entre a Lex Mercatoria ou a lei interna (uso exclusivo de uma ou outra).

• Complementar ao Ordenamento Jurídico Interno

  Complementa a lei interna, atuando em conjunto com a Lex Mercatoria (uso conjunto de ambas).

Incoterms: Cláusulas do Comércio Internacional

Os Incoterms (International Commercial Terms) servem para uniformizar o comércio internacional, sendo também conhecidos como cláusulas de preço ou de compra e venda.

São siglas de três letras que padronizam o comércio internacional, ou seja, uniformizam as responsabilidades e custos entre comprador e vendedor.

Exemplos de Incoterms

• F.A.S. (Free Alongside Ship - Livre no Costado do Navio)

  Em contratos que contêm o Incoterm F.A.S., as responsabilidades do vendedor cessam quando a carga é colocada ao lado do navio. A partir desse momento, a responsabilidade passa para a pessoa ou entidade responsável pelo navio.

• F.O.B. (Free On Board - Livre a Bordo do Navio)

  A responsabilidade pelo carregamento da mercadoria no navio não é do vendedor.

Os Estados Unidos são o único país que apresenta problemas na interpretação dos Incoterms.

Quem Edita os Incoterms?

A CCI (Câmara de Comércio Internacional) edita, revisa e fiscaliza os Incoterms, buscando sua uniformização. Cada edição é reconhecida pelo ano de sua publicação.

Última Edição Válida dos Incoterms

A edição mais recente e válida é a de 2010, conhecida como Incoterms 2010. Não há uma periodicidade fixa para suas atualizações; elas ocorrem apenas quando se faz necessário.

Outro exemplo de padronização são as normas ISO, que servem para padronizar determinados produtos. Elas são promovidas por empresas ou organizações privadas.

Elementos de Conexão no Direito Internacional

Os elementos de conexão são critérios utilizados para determinar qual lei será aplicada em situações com elementos estrangeiros. São eles:

• Lex Fori – Lei do foro, lei da sede da pessoa jurídica.
• Lex Rei Sitae – Lei do local da coisa.
• Lex Loci Delicti Commissi – Lei do local da ocorrência do delito.
• Nacionalidade
• Residência
• Domicílio
• Lex Loci Actus – Lei do local do ato.