Conceitos Jurídicos Fundamentais e Direito Administrativo

Diferenças entre Lei e Costume

A lei é um dispositivo escrito divulgado pelo poder estatal, enquanto o costume consiste em práticas reiteradas por uma determinada coletividade. Os costumes podem ser normas, mas não leis. A lei é um conjunto de regras escritas que a sociedade deve cumprir.

Diferença entre Norma Jurídica e Norma Religiosa

A norma religiosa refere-se ao que se julga correto para a vida secular, não sendo imposta por obrigação, mas por escolha. A norma jurídica é uma regra de conduta imposta, admitida ou reconhecida pelo ordenamento jurídico.

Sanção na Formação da Lei

É o ato de aquiescência do poder executivo.

O que é Coercibilidade?

Qualidade da norma jurídica que, em última instância, autoriza o uso da força física para o seu cumprimento.

Duas Características do Contrato Administrativo

• Intransferibilidade: Uma vez assinado pelas partes, torna-se intransferível.
• Licitação Prévia: Processo administrativo mediante o qual a administração pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse.

Duas Fontes do Direito

• Fontes materiais: Correspondem ao fato social e ao valor que são conjugados para a construção da lei.
• Fontes históricas: Formadas por fatos que, ao longo do tempo, tornam-se relevantes para determinadas sociedades, regulamentados primeiramente pela moral e, posteriormente, tornando-se norma com força de coerção.

Sujeitos do Direito

Pessoas físicas e jurídicas.

O que é Estado?

É uma organização destinada a manter, pela aplicação do direito, as condições universais de ordem social.

Duas Características da Norma Jurídica

• Bilateralidade: A norma concede a possibilidade de agir diante de outra, enquanto essa outra tem o direito subjetivo. Uma parte teria um direito fixado pela norma e a outra, uma obrigação.
• Generalidade: Relaciona-se ao fato de a norma valer para qualquer um, sem distinção de qualquer natureza.

O que é Direito Administrativo?

É o ramo do direito público interno que regula a atividade da administração pública direta ou indireta e as demais pessoas físicas e jurídicas.

Duas Fases da Formação da Lei

• Iniciativa: Proposição de um projeto de lei.
• Publicação: Meio de tornar a lei conhecida e vigente.

Três Poderes e suas Funções

• Poder Executivo: Implementar ou executar as leis e a agenda diária do governo.
• Poder Legislativo: Legislar, criar leis.
• Poder Judiciário: Julgar de acordo com as leis criadas pelo Legislativo e de acordo com as regras constitucionais.