Conclusão de Crimes: Penas, Medidas de Segurança e Ação Penal

Conclusão de Crimes

Condições da Pena

• Tempo: 30 anos
• Lugar: Onde o crime aconteceu
• Modo de Execução: Modo operandi

Concurso Material (Art. 69 CP)

Sistema de Cumulo Material.

Conclusão Formal (Art. 70 CP)

• Perfeito: Homogêneo ou Heterogêneo – Exasperação da pena.
• Imperfeito: Dolo Direto ou Eventual – Cumulo material.

Crime Continuado

Considerado uma ficção jurídica.

Efeitos da Continuidade

• Comum: Crime maior aumentado de 1/6 até 2/3.
• Específicos: Crime maior aumentado ao triplo.

Limites das Penas

Referência legal:

• Art. 75 do Código Penal (CP).
• Art. 10 da Dec. Lei 3.688/41.
• Art. 75, § 2º do CP.
• Súmula 715 do STF.

Unificação da Pena – Juiz da Execução

A pena unificada não pode ser superior a 30 anos na execução final.

Caso Apresentado (Exemplo)

Cidadão que em 2000 cometeu Homicídio, Roubo, Latrocínio, Roubo e Estupro. Deve-se analisar a unificação de todas as penas. Para cada crime, ele responde por ele do zero.

Soma-se todas as condenações, subtraindo-se as penas já cumpridas, para determinar o tempo final da pena. Pena cumprida é pena paga.

Medida de Segurança

É uma medida alternativa, uma resposta do Estado para prevenir a sociedade de um cidadão que possui alto grau de periculosidade.

Aplica-se ao:

• Inimputável
• Semi-imputável

Princípios das Medidas de Segurança

• Legalidade
• Anterioridade
• Jurisdicionalidade

Ação Penal (Art. 100 CP)

É o direito de pedir ao Estado-Juiz a aplicação do Direito Penal Objetivo em um caso concreto.

Resultado: Crime gera Sanção ou Pena, ou Pena ou Medida de Segurança.

É obrigatório o devido processo penal.

Espécies de Ação Penal

1. Ação Penal Pública: Oferecida pelo Ministério Público (MP).
   • Incondicional: O MP aciona independentemente do interesse do ofendido.
   • Condicionada: Depende de Representação ou requisição do Ministro da Justiça.
2. Ação Penal Privada:
   • Propriamente Dita (ou Exclusivamente Privada).
   • Subsidiária da Pública (Art. 100, § 3º).
   • Privada Personalíssima (Art. 236 do CP).

Queixa-Crime: Espécie de ação penal privada, prestada em juízo pelo ofendido ou seu representante (Art. 163/CP).

Prazos Processuais

• Ação Penal Pública: Réu preso: 05 dias; Réu solto: 15 dias (Art. 29 e 38 do CP).
• Ação Penal Privada: Prazo de 06 meses.

Prescrição Penal

É a perda do direito de punir do Estado, em face do não exercício desse direito dentro do prazo legal.

• Quando pode ser Decretada: Art. 61 do CPP.
• Efeitos da Prescrição: Afasta os efeitos principais e secundários, penais e extrapenais.

Aspectos da Prescrição

• Termo Inicial da Prescrição: Art. 111 do CP.
• Prazo Prescricional Menor: Art. 115 do CP.

Como é verificada a prescrição:

• Pena Máxima em abstrato.
• Pena em concreto.

• Interrupção da prescrição.
• Suspensão da Prescrição.
• Crimes Imprescritíveis: Art. 5º, alínea "a" (XLII) e "b" (XLIV) da Constituição Federal.

Espécies de Prescrição

• Prescrição da Pretensão Penal Punitiva (Art. 109, CP):
  • Prescrição da Pena máxima em Abstrato.
  • Superveniente ou Intercorrente.
  • Retroativa (Conta-se para trás).
  • Virtual ou Antecipação (Só se admite na 1ª instância).
• Prescrição da Pretensão Penal Executória.