Conexão e Continência no Processo Penal: Competência e Incidentes

Conexão e Continência

Importante: Tais institutos, no Direito Penal, em nada se assemelham à conexão e continência do Processo Civil. Não são critério de fixação de competência, mas sim de modificação de competência. Ocorrem quando há fatores que indicam que os processos devem ser julgados por um único Juízo, para evitar julgamentos colidentes e para prezar pelo Princípio da Celeridade e Economia Processual.

Conexão (Art. 76 CPP)

A competência será determinada pela conexão:

I – Conexão Intersubjetiva

Se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas:

• ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas;
• por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar;
• por várias pessoas, umas contra as outras.

Tipos de Conexão Intersubjetiva:

• Processo Simultâneo ou Ocasional (raro): Duas ou mais condutas ocorrem no mesmo lugar e ao mesmo tempo sem ajuste prévio entre os agentes. Ex: Torcedores agridem um árbitro sem acordo prévio.
• Processo de Concurso de Pessoas: Duas ou mais condutas, mesmo que em tempo e lugar diversos, decorrentes de um concurso. Ex: Facção criminosa e assaltos relacionados.
• Processo por Reciprocidade: Duas ou mais condutas e pessoas, onde há uma contra a outra. Ex: Lesão corporal recíproca (briga generalizada), diferente de legítima defesa.

II – Conexão Objetiva ou Material

Se, no mesmo caso, uma infração foi praticada para facilitar ou ocultar a outra, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas. O vínculo se encontra na motivação do segundo delito em relação ao primeiro.

• Ocultação: Uma infração cometida visando ocultar a outra. Ex: Agente mata um morador de rua e joga o corpo no rio, cometendo ocultação de cadáver para ocultar o homicídio.
• Impunidade: Uma infração cometida para conseguir a impunidade da outra. Ex: Agente processado por roubo ameaça testemunha para não ser reconhecido em juízo (coação no curso do processo para garantir impunidade do roubo).
• Vantagem: Uma infração realizada para assegurar a vantagem da outra. Ex: Agente assalta um banco com um comparsa, mas mata o parceiro após obter o dinheiro para não dividir o proveito.

III – Conexão Instrumental

Quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração. Ex: Crime de furto em relação ao de receptação ou falsificação de documentos em relação ao crime de uso.

Atenção: Não é a simples continuidade delitiva.

Continência (Art. 77 CPP)

É decisivo o critério de unicidade, que justifica a reunião no mesmo processo de duas ou mais pessoas que concorreram para a realização de delito único ou quando uma só conduta produz dois ou mais crimes comuns.

A competência será determinada pela continência quando:

• I - duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração;
• II - no caso de infração cometida nas condições previstas nos arts. 51, § 1º, 53, segunda parte, e 54 do Código Penal.

Continência por Cumulação Subjetiva (Inciso I)

Ocorre quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração penal, ou seja, temos apenas um delito praticado por duas ou mais pessoas e, por essa razão, serão julgadas em conjunto. Ex: Militares que cometem crimes.

Continência por Cumulação Objetiva (Inciso II)

Existe uma só conduta que provoca dois ou mais resultados lesivos. Ocorre em todos os casos de concurso formal, bem como nas hipóteses de aberratio ictus (erro na execução) ou aberratio criminis (resultado diverso do pretendido) com duplo resultado. Ex: Jogo uma pedra no carro causando dano, e acerto uma pessoa que está dentro do carro. Responde por dano mais lesão corporal.

Vantagens dos Institutos (Conexão e Continência)

Economia processual, não ter decisões conflitantes e fáceis coletas de provas.

Efeitos da Conexão/Continência

O processo e julgamento único; um dos juízos exerce força atrativa, devendo avocar os processos que corram perante os outros juízos, salvo se já houver sentença definitiva (não é necessário trânsito em julgado, Súmula 235 do STJ).

Quem tem força atrativa? Em caso de crime do júri e crime comum, a força atrativa é do Tribunal do Júri, salvo em relação a crimes militares e eleitorais.

Observações:

1. Impõe que o processo e julgamento sejam únicos; um Juízo exerce força atrativa sobre os demais, devendo chamar os processos com Juízo “não competente” (altera a competência em razão da atração).
2. Processos e julgamentos únicos (celeridade e economia processual); um juízo exercerá força atrativa em relação ao outro. Não determinam a competência, mas sim a alteram.

Hipóteses de Continência (Art. 77 CPP)

1. Concurso Formal de Crimes: O agente pratica uma conduta tendo vários resultados. Ex: Coloca veneno em um caldeirão com sopa matando várias pessoas. Teremos apenas um processo.
2. Aberratio Ictus ou Criminis (Erro): O agente erra a execução tendo um resultado duplo. Ex: Dá um tiro na sogra, mas acerta o cunhado no mesmo disparo. Teremos apenas um processo.
3. Concurso de Agentes: O agente comete um crime com o auxílio de outras pessoas. Ex: Mata o pai com a ajuda de amigos. Teremos apenas um processo.

Questões e Processos Incidentes

O processo penal visa resolver duas questões fundamentais: se o delito realmente existiu (materialidade) e se o réu cometeu o crime (autoria). Podem surgir controvérsias que devem ser resolvidas antes da questão principal. Tais controvérsias são chamadas de Questões Incidentes, ou seja, discussões que têm relação com o crime ou com o processo e devem, necessariamente, ser resolvidas antes da questão principal. Ex: Nulidade absoluta ou relativa; juízo incompetente.

Art. 92 CPP

Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente.

Tipos de Questões Incidentes

Semelhanças (Preliminar ou Prejudicial)

Ambas definem a questão incidente antes de analisar o mérito da causa e devem ser arguidas por meio de mecanismo de defesa indireta, atacando um ponto secundário que repercutirá no principal. São meios de defesa indireta, podendo ser de aspecto penal, diretamente relacionado, ou de aspectos relacionados a outro ramo do direito ou meramente processual.

A parte argui na sua tese de defesa. Ao invés de atacar o ponto chave, ataca outro ponto que atingirá indiretamente o principal.

Questões Prejudiciais

Buscam afetar diretamente o mérito da causa (direito material).

Ex: Acusação de bigamia. Se o primeiro casamento for nulo (questão prejudicial), o processo penal fica suspenso até a esfera cível dirimir a controvérsia, interferindo diretamente no mérito.

Questões Prejudiciais Heterogêneas

Versam sobre discussão que não pode ser solucionada pelo juiz criminal, devendo ser solucionada por outro juiz de outro ramo do direito. Ex: Crime contra a organização do trabalho, julgado pela Justiça Trabalhista.

• De Suspensão Obrigatória: Relacionadas ao estado da pessoa (estado civil, capacidade, cidadania), exclusividade da esfera cível.
• De Suspensão Facultativa: Dizem respeito a matéria extrapenal (propriedade, posse, trabalhista, comercial, administrativa). O juiz penal pode suspender o prazo do processo e retomá-lo caso não solucionada na outra esfera.

Questões Prejudiciais Homogêneas

A questão prejudicial pertence ao mesmo ramo do direito da questão prejudicada.

Ex: Para o crime de estelionato, o agente utilizou documento falso. A falsificação documental é absorvida pelo estelionato (Princípio da Consunção). Para definir o estelionato, avalia-se a falsidade documental, instaurando-se um incidente de falsidade documental, matéria do próprio juízo criminal.

OBS: O MP poderá intervir no processo secundário para agilizá-lo ou promovê-lo.

Questões Preliminares

São de ordem processual que devem ser discutidas antes da continuidade do processo. Não interferem de forma direta no mérito da causa. Ex: Juiz suspeito; juiz incompetente; outro processo já em curso sobre o mesmo fato.

Art. 95 CPP - Exceções Oponíveis

Poderão ser opostas as exceções de:

1. Suspeição;
2. Incompetência de juízo;
3. Litispendência;
4. Ilegitimidade de parte;
5. Coisa julgada.

As exceções são mecanismos de defesa indireta, apresentadas por Petição Inicial.

• Suspeição ou Impedimento (Inciso I): Pode ser arguida acerca de qualquer juiz, serventuário, oficial de justiça (exceto delegado).
• Incompetência (Inciso II): O juiz incompetente envia para outro juiz; se este também for incompetente, instaura-se Conflito Negativo de Competência.
• Litispendência (Inciso III): O réu sustenta que já existe outra demanda igual em andamento (mesmas partes, causa, fato, pedido e fundamento – non bis in idem).
• Ilegitimidade das Partes (Inciso IV): O autor não tem legitimidade para a causa. Ex: Menor de 18 anos em ação penal privada.
• Coisa Julgada (Inciso V): Não cabem mais recursos.

OBS: Essas exceções devem sempre ser discutidas antes de discutir o mérito.

Tipos de Questões Preliminares:

• Dilatórias: Prolongam o processo.
• Peremptórias: Põe fim ao processo já na discussão preliminar.

Conflitos de Juízos

• Positivos: Vários juízes dizem que são igualmente competentes.
• Negativos: Vários juízes dizem ser incompetentes.

Processos Incidentais Definidos na Esfera Criminal

No CPP existem inúmeros casos de processos incidentais. Às vezes a questão Preliminar ou Prejudicial pode ser tratada no próprio auto ou exigir um processo incidental discutido pelo próprio juízo criminal.

1. Conflito de Jurisdição ou Competência (CPP 113 – 117): Processo incidental instaurado para definir o juiz competente.
2. Processo de Restituição de Coisas Apreendidas (CPP 118 - 124): Incidente cautelar, não sendo preliminar nem prejudicial.
3. Processo de Medidas Assecuratórias (CPP 125 - 144): Necessárias enquanto o processo principal está em curso, para garantir bens de interesse do processo principal.

Exemplo de Medidas Assecuratórias

Se Lagarto rouba a moto de Pedro, e após a investigação o delegado descobre o endereço, pede busca e apreensão da moto (próprio produto do crime). Se Lagarto vende a moto e compra outra, o novo bem é adquirido com o produto do crime, sendo cabível o sequestro de bens.

• Busca e Apreensão: Recai sobre o próprio bem.
• Sequestro: Recai sobre bem adquirido com o produto do crime (móvel ou imóvel). Se o réu for condenado, os bens vão a leilão.

Medida Cautelar que Recai Sobre Bens Lícitos

Para garantir o ressarcimento do dano cometido, o Juiz pode decretar sobre bens lícitos do réu:

• Hipoteca Legal: Só recai sobre bens imóveis.
• Arresto: Só recai sobre bens móveis.

A finalidade é resguardar esses bens para garantir a restituição do dano em caso de condenação.

• A defesa alega que o réu não tinha condição de autodeterminação na data dos fatos, sendo submetido a perícia médica.
• Se a insanidade sobrevier após os fatos, o processo será suspenso até o restabelecimento da sanidade.