A Constituição Espanhola: Norma e Reforma

Caráter Normativo da Constituição

A nossa Constituição pode ser descrita como a norma fundamental do sistema jurídico. Dizer que a Constituição é uma norma jurídica significa que é uma regra considerada suscetível de aplicação pelas autoridades públicas e tribunais responsáveis pela aplicação da lei. Isso implica que a Constituição está verdadeiramente integrada na lei e no sistema legal, devendo ser implementada como tal, considerando o conteúdo e o caráter de cada um dos seus preceitos.

A Constituição declara explicitamente o seu caráter normativo e preciso. Por um lado, o art. 9.1 estabelece que "os cidadãos e os poderes públicos estão sujeitos à Constituição e ao restante ordenamento jurídico". Por outro lado, a disposição derrogatória, no seu parágrafo 3, afirma que fica derrogada "qualquer disposição que se oponha ao estabelecido nesta Constituição".

A Constituição procura vincular todas as esferas, públicas e privadas. A Constituição obriga os poderes públicos. A Constituição Espanhola também entende que os próprios cidadãos estão vinculados por ela.

Todas as normas da Constituição são aplicáveis por todos os tribunais e obrigatórias para todos os sujeitos de direito. Contudo, uma vez estabelecido isso, é evidente que nem todas as normas constitucionais vinculam da mesma forma, nem todos os sujeitos de igual modo.

O caráter normativo da Constituição tem também várias outras manifestações. A Constituição demonstra, por exemplo, a sua força normativa em todos os casos em que suporta a aplicação direta, sem a necessidade imprescindível de leis de desenvolvimento. É o caso das liberdades públicas e direitos fundamentais, bem como dos preceitos constitucionais que regem a estrutura orgânica dos poderes constitucionais.

Finalmente, podemos citar que o papel dos tribunais é essencial para a eficácia do caráter normativo da Constituição. Cabe a eles a parte principal na aplicação direta e na interpretação da legislação conforme a Constituição.

Constituição e Produção Legal

O caráter normativo e supremo da Constituição afirma que esta também regula o procedimento para criar e modificar as normas do ordenamento jurídico. Isto significa que a Constituição é a norma principal sobre a produção legal, na medida em que determina quais são os poderes normativos, quem é o titular de cada um e o caráter das normas emitidas por tais poderes.

A Constituição prevê uma ampla gama de poderes normativos:

• O poder legislativo, atribuído às Cortes Gerais (Parlamento).
• O poder de emitir decretos-lei, atribuído ao Governo.
• O poder de emitir decretos legislativos, que as Cortes Gerais podem delegar no Governo.
• O poder regulamentar, atribuído ao Governo.
• O poder das Câmaras Legislativas para aprovar os seus regimentos.
• A potestade normativa interna de outros órgãos ou instituições.

Finalmente, devemos também ter em conta todas aquelas potestades semelhantes às mencionadas que os Estatutos de Autonomia, com base em disposições constitucionais, atribuem aos Parlamentos, Governos e outros órgãos e instituições das Comunidades Autónomas.

Reforma Constitucional: Processos

A reforma da Constituição é um ato de inegável importância, pois envolve a modificação da decisão do poder constituinte sobre o modelo de regime político. A Constituição dedica o seu Título X a regular dois processos distintos de reforma. Ambos os procedimentos são de caráter rígido, sendo a rigidez constitucional uma forma de garantir a supremacia da Constituição.

As reformas constitucionais devem ser feitas pelo procedimento específico de reforma, e qualquer lei ordinária que contrarie a Constituição é uma lei inconstitucional que deve ser eliminada do sistema legal.

Existem dois tipos de processos de reforma: o ordinário e o agravado. A existência de dois procedimentos de reforma constitucional, com diferentes graus de rigidez, evidencia que o constituinte optou por agravar o processo de reforma para modificar certos aspetos essenciais do sistema, em vez de excluir a possibilidade de reforma para algumas matérias ou disposições. Esta opção geralmente responde à crença de que a imposição de limites materiais à reforma não é uma barreira efetiva para evitar a mudança política.

É precisamente sobre as questões fundamentais que, se necessário, a ação política pode prevalecer sobre a norma constitucional, tornando ineficazes as previsões do constituinte. Portanto, na Constituição Espanhola, a possibilidade de reforma está aberta até mesmo para os aspetos mais relevantes do sistema constitucional, o que, pelo menos, pode servir para canalizar a transformação do regime e contribuir para evitar vias de facto.

Em suma, a futilidade de estabelecer limites materiais absolutos à reforma constitucional explica por que a Constituição não os estabelece especificamente. Portanto, os aspetos essenciais do sistema político espanhol devem ser considerados, em todo o caso, apenas como um limite implícito à reforma, no sentido de que, se ultrapassado, estaríamos perante a transformação do regime político noutro diferente.