O Poder Judiciário: Funções, Princípios e Estrutura

A Jurisdição e Autoridade do Estado

O poder de jurisdição é a soberania exercida pelo Estado, através de juízes independentes, responsáveis por julgar e executar sentenças.

Princípios da Jurisdição

• Princípio da Unidade Jurisdicional: É a base da organização e funcionamento dos tribunais, com o objetivo de eliminar privilégios históricos. Existem tribunais especializados (Tribunal do Júri, Tribunal de Contas, Tribunal Constitucional, Tribunal de Justiça). Juízes e magistrados estão sujeitos ao estatuto regulado pela Lei Orgânica do Poder Judiciário e, na sua gestão, ao Conselho Geral do Poder Judiciário.
• Princípio da Exclusividade: O exercício do poder judicial, em qualquer tipo de ação (julgar e executar sentenças), pertence exclusivamente aos tribunais estabelecidos por lei. O Estado tem o monopólio da jurisdição, embora tratados internacionais possam atribuir competência a tribunais internacionais.
• Princípio do Juiz Natural (ou Legal do Tribunal): Ninguém pode ser julgado senão por juiz ou tribunal previamente determinado por lei. Tribunais de exceção são proibidos.

A Função do Estado Atribuída a Juízes e Magistrados

O papel atribuído aos juízes e magistrados é a competência de julgar (dizer o direito) e executar sentenças (garantir que a situação legalmente declarada se concretize na realidade). O objetivo do Estado de Direito é assegurar a paz social, criando mecanismos de execução. A garantia provém do tribunal, que proíbe a justiça privada.

Independência e Responsabilidade Judicial

• Independência: Significa a ausência de interferência na função jurisdicional do juiz. É garantida em relação a outros ramos do governo, à sociedade e às partes em conflito.
• Inamovibilidade: Significa que juízes e magistrados não podem ser destituídos, suspensos, transferidos ou aposentados, salvo por motivos e com as garantias previstas em lei.
• Responsabilidade: Se juízes e magistrados são independentes no exercício da função, cada um deve responder por suas ações. A responsabilidade pode ser:
  • Penal: Por crimes cometidos no exercício das funções do cargo.
  • Civil: Por danos causados por dolo ou negligência.
  • Disciplinar: Quando incorrem em falta grave perante o Poder Judiciário.
• Submissão à Lei: Cada juiz tem sua própria competência legal e, dentro dela, exerce sua autoridade unicamente vinculado à lei. O processo pode ser regulado de modo que qualquer ação judicial passe por dois órgãos jurisdicionais ou graus, permitindo que o sujeito recorra a um tribunal superior.

Organização Judiciária Espanhola

A organização judiciária espanhola divide-se em jurisdições:

• Jurisdição Civil: Conhece de assuntos civis e comerciais, e todos os outros não atribuídos a outra ordem judicial.
• Jurisdição Criminal: Atribui-se o conhecimento de casos criminais.
• Jurisdição Contencioso-Administrativa: Conhece de litígios relacionados com atos da administração pública.
• Jurisdição Social: Conhece de conflitos individuais e coletivos no âmbito do direito do trabalho e segurança social.

Tribunais por Ordem Jurisdicional:

• Ordem Civil: Juizados de Paz, Tribunais de Primeira Instância, Tribunais de Comércio, Audiências Provinciais, Tribunais Superiores de Justiça.
• Ordem Penal: Juizados de Paz, Juizados Criminais, Juizados Centrais Criminais, Juizados de Menores, Audiência Nacional, Tribunal Supremo.
• Ordem Contencioso-Administrativa: Juizados Contencioso-Administrativos, Tribunais Superiores de Justiça, Audiência Nacional, Tribunal Supremo.
• Ordem Social: Juizados do Social, Tribunais Superiores de Justiça, Audiência Nacional, Tribunal Supremo.

Conselho Geral do Poder Judiciário

É o órgão de governo do Poder Judiciário. A lei orgânica determina as regras, o sistema de incompatibilidades para os membros e suas funções. É composto pelo Presidente do Tribunal Supremo (que o preside), o Vice-Presidente (se existir), a Comissão Permanente, a Comissão Disciplinar e a Comissão de Qualificação, num total de 20 membros nomeados pelo Rei por um período de cinco anos.

O Processo como Instrumento da Função Jurisdicional

Juízes e magistrados desempenham as suas funções através de uma sucessão de atos que constituem o processo legalmente estabelecido. A jurisdição é exercida em diferentes ramos, e o instrumento com o qual a função é executada configura-se de forma diferente para cada tipo de jurisdição. O que é comum é uma série de princípios que atendem aos requisitos mínimos de um processo:

• Princípio da Igualdade das Partes: As partes devem ter igualdade de oportunidades no processo.
• Princípio da Audiência: Ninguém pode ser condenado sem ser ouvido em tribunal.
• Princípio da Defesa: Todas as pessoas têm direito à proteção efetiva dos juízes e tribunais no exercício dos seus direitos e interesses, sem que, em nenhum caso, haja falta de defesa.