Contrarrazões de Apelação Criminal: Defesa de Rodrigo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Processo n°: ...

Rodrigo, já qualificado nos autos do processo-crime em epígrafe, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, vem requerer a juntada das inclusas CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO, com fundamento no artigo 600 do Código de Processo Penal, pleiteando-se a manutenção da respeitável decisão ora proferida em favor do Apelado.

Requer, ainda, o encaminhamento das presentes ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Rio de Janeiro, Data ...

Termos em que,

Pede Deferimento.

Advogado: ...

OAB/UF: ... n° ...

DAS CONTRARRAZÕES

• Apelante: Justiça Pública
• Apelado: Rodrigo
• Processo n°: ...

Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Colenda Câmara Criminal

Douto Procurador de Justiça

Não se conformando com o recurso interposto pelo Apelante contra a respeitável decisão proferida em favor do Apelado, vem apresentar as presentes CONTRARRAZÕES, aguardando, ao final, que Vossa Excelência se digne a apreciar as razões de fato e de direito a seguir expostas.

I. DOS FATOS

[O texto original não apresenta conteúdo específico para esta seção.]

II. DO DIREITO

1. Preliminar: Do Não Conhecimento do Recurso de Apelação

Preliminarmente, requer-se o não conhecimento do Recurso de Apelação, em razão da intempestividade, conforme está previsto no artigo 593 do Código de Processo Penal.

O prazo para interposição das contrarrazões do Recurso de Apelação é o mesmo das razões, ou seja, 08 (oito) dias, conforme se extrai do artigo 600 do Código de Processo Penal.

2. Da Nulidade da Decisão por Cerceamento de Defesa

A defesa, confiante no conhecimento de Vossa Excelência, vem aduzir os argumentos que demonstram a nulidade da decisão do juiz, uma vez que este não ouviu a testemunha de defesa arrolada, considerada importante, o que, por consequência, impede que a decisão ora recorrida possa prosperar, senão vejamos:

3. Da Manutenção da Pena-Base no Mínimo Legal

Requer-se que seja mantida a pena-base no mínimo legal, pois a existência de ações penais em curso sem trânsito em julgado ou inquéritos policiais não justifica o reconhecimento de circunstâncias judiciais prejudiciais, sob pena de violação do princípio da presunção de inocência, conforme está previsto no artigo 5º, LVII, da Constituição Federal.

4. Da Não Aplicação da Atenuante da Gravidez da Vítima

Quanto à atenuante da gravidez da vítima, esta não deve ser aplicada, uma vez que o Apelado não tinha conhecimento algum sobre o fato.

5. Da Manutenção do Regime Semiaberto

Deverá ser mantido o regime semiaberto para cumprimento de pena, pois a gravidade em abstrato do crime não configura motivação idônea para aplicação de regime mais severo do que o compatível com a pena aplicada.

III. DO PEDIDO

Diante do exposto, requer-se que seja negado provimento ao recurso interposto pelo órgão do Ministério Público, mantendo-se a respeitável sentença proferida em favor do Apelado, como medida de inteira Justiça.

Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2015.

Advogado: ...

OAB/UF: ... n° ...