Contratos Empresariais: Regimes Jurídicos e Princípios Fundamentais
Contratos Empresariais: Regimes Jurídicos e Princípios
Regimes Jurídicos e Conceitos de Contratos
O contrato é um instrumento pelo qual as pessoas contraem obrigações mútuas. Da mesma forma que pessoas comuns celebram contratos, empresas e empresários também os realizam, seja entre si ou com pessoas comuns. Nosso estudo pretende contemplar os contratos elaborados e firmados entre empresários, ou seja, os contratos mercantis, que se definem por estabelecer uma relação contratual entre dois empresários. É evidente que se excluem dos contratos empresariais aqueles que não são celebrados com empresários.
Sendo assim, os empresários necessitam celebrar outros contratos que não os mercantis. Esses contratos não mercantis, por sua vez, celebrados pelos empresários, estão sujeitos a cinco regimes jurídicos diferentes. A distinção entre eles será feita pela natureza da outra parte contratante, sendo que as normas aplicáveis serão diferentes para cada relação. Assim, poderemos ter os seguintes tipos de contrato:
Contrato Administrativo:
Se o empresário vier a contratar com o Poder Público ou concessionária de serviço público. Exemplo: Licitações (Lei nº 8.666/93).
Contrato de Trabalho:
Se o outro contratante é empregado.
Contrato de Consumo:
Quando o outro contratante for consumidor final ou, ainda, quando o próprio empresário, se estiver em situação análoga à do consumidor, é definido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Contrato Cível:
Nos demais casos em que o contrato não for mercantil, administrativo, de trabalho ou de consumo, será regido pelo Código Civil ou por leis específicas.
Observação: Mesmo um contrato mercantil celebrado entre empresários ou sociedades empresárias pode ser regido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Em regra, essas relações são regidas pelo Código Civil. Entretanto, quando a disparidade na situação econômica entre os empresários for demasiadamente grande, o menos favorecido pode utilizar-se das normas consumeristas. Exemplo: Quando um banco contrata uma grande empreiteira para construção de sua sede (regido pelo Código Civil), mas quando um banco fornece empréstimo a um microempresário, o contrato empresarial será regido pelo CDC.
Fonte das Obrigações Contratuais
A fonte da obrigação pode ser a imposição da norma positiva (lei), caracterizando uma obrigação legal. Exemplos: Obrigações tributárias, previdenciárias, alimentícias, etc. Entretanto, quando a obrigação advir em parte da lei (disciplinada) e em parte for criada pelos contratantes, esta obrigação é voluntária. Ainda, na ausência de amparo legal, existe a vontade das partes e, por conseguinte, a obrigação moral. Exemplo: Dívida de jogo ou aposta. Os contratos devem observar seus sete princípios fundamentais:
Princípio da Autonomia da Vontade:
É o que estabelece a não vinculação estatal às relações entre particulares, sendo o direito do cidadão de celebrar seus contratos sem a intervenção estatal (governamental), senão para dirimir conflitos. Lembre-se que este princípio não é absoluto, pois o contrato deve primar pela ordem pública.
Princípio do Consensualismo:
É onde se nota que as partes expressam sua vontade na elaboração do contrato e em assumir a obrigação. A exceção a este princípio são os contratos reais, que dependem da entrega da coisa. Exemplos: Mútuo, comodato, depósito, etc.
Princípio da Relatividade dos Efeitos do Contrato:
É o princípio que restringe as obrigações assumidas aos contratantes e seus sucessores, com exceção dos sucessores nos contratos personalíssimos. Há contratos que não são abrangidos por este princípio, pois seu objeto envolve relação jurídica com terceiros, sendo que, nestes casos, sua possibilidade deve estar prevista em lei.
Princípio da Obrigatoriedade (Pacta Sunt Servanda):
Este princípio é o que agrega as obrigações onde há a cláusula implícita do pacta sunt servanda. Os pactos têm força de lei entre as partes. Ele serve para trazer segurança jurídica às partes nas relações contratuais, impedindo que se desonerem unilateralmente de cumprir suas obrigações. É evidente que esta cláusula (princípio) não é absoluta, haja vista as variações das condições jurídicas e fáticas na execução dos contratos.
Princípio da Revisão Contratual (Rebus Sic Stantibus):
Cláusula rebus sic stantibus (enquanto as coisas estão assim normais), também chamada de teoria da imprevisão. Com efeito, é o que torna o princípio da obrigatoriedade não absoluto. Ele prevê que, quando o cumprimento da obrigação se tornar demasiadamente oneroso para uma das partes, por motivos externos e extraordinários, a parte prejudicada pode buscar judicialmente a revisão ou amortização de sua prestação.
Princípio da Boa-Fé Objetiva:
Os contratantes são obrigados a guardar, tanto na conclusão do contrato quanto em sua execução, os princípios da probidade e da boa-fé.
Princípio da Supremacia da Ordem Pública:
Muito embora não possa haver intervenção estatal e a vontade das partes seja requisito para a elaboração dos contratos, estes sempre devem atender ao interesse público. A função social do contrato deve prevalecer sobre o interesse dos particulares envolvidos.
Contratos de Colaboração
Definem-se por uma obrigação particular que um dos contratantes (colaborador) assume, em relação aos produtos ou serviços do outro (fornecedor), visando à criação ou ampliação do mercado.
Cláusula de Exclusividade e Mercado Cinza
A cláusula de exclusividade impede que o fornecedor comercialize seus produtos no mesmo mercado de operação do colaborador, criando, assim, condições economicamente favoráveis para que este cumpra a finalidade do contrato: criar, expandir ou consolidar um mercado de consumo.
O mercado cinza é a comercialização de produtos na área de exclusividade do colaborador por concorrentes que adquirem as mesmas mercadorias com revendedores de outro mercado e as revendem na zona exclusiva do colaborador, configurando uma forma de concorrência desleal.