Contratos e Licitações na Administração Pública: Conceitos

Equilíbrio Econômico-Financeiro do Contrato

O equilíbrio econômico-financeiro do contrato pode ser afetado por:

• Fato do Príncipe: Evento imprevisível e inevitável, alheio à vontade das partes, que causa um aumento significativo nos encargos do contratado (ex: inflação ou tributos que sobem absurdamente).
• Fato da Administração: Ação ou omissão da Administração Pública que gera um aumento grande e injustificado nos custos ou um atraso indevido para o contratado.

Nessas hipóteses, o contratado terá direito à revisão para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Hipóteses de Rescisão do Contrato Administrativo

1. Não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.
2. Dissolução da sociedade, falência ou falecimento do contratado.
3. Reiteradas falhas na execução do contrato.
4. Atraso injustificado na execução.
5. Subcontratação total ou parcial do objeto, ou associação do contratado com outrem sem prévia autorização.
6. Razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade competente.
7. Supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, que acarrete a modificação do valor inicial do contrato (esta exige consenso ou ação judicial do contratado).

Sanções Administrativas

O atraso injustificado ou outras infrações contratuais poderão dar ensejo a:

• Advertência.
• Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.
• Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública por prazo não superior a 2 anos.
• Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública (apenas Ministro de Estado pode decretar esta última).

Tipos de Licitação: Dispensada, Dispensável e Inexigível

Licitação Dispensável

A Administração Pública pode licitar, mas também pode dispensar a licitação em casos específicos. Exemplos:

• Obras e serviços de engenharia de valor até 10% do limite previsto para a modalidade convite.
• Guerra ou grave perturbação da ordem pública.
• Casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento e somente para bens necessários à situação emergencial.

Licitação Dispensada (não há licitação)

São situações em que a lei dispensa a licitação, ou seja, ela é proibida. Exemplos:

• Dação em pagamento.
• Doação permitida exclusivamente para outro órgão.
• Permuta por outro imóvel.
• Investidura.
• Venda a outro órgão da Administração Pública de qualquer esfera do governo.

Licitação Inexigível

A licitação é inexigível quando há inviabilidade de competição. Exemplos:

• Aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca. A comprovação de exclusividade deve ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação, a obra ou o serviço.
• Contratação de serviços técnicos enumerados no Art. 13 desta Lei (de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização).
• Serviço profissional do setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica ou pela opinião pública.

Licitação Deserta

Ocorre quando não comparecem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração Pública, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

Licitação Frustrada

Ocorre quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado, ou forem incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes. Nesses casos, observado o parágrafo único do Art. 48 desta Lei e, persistindo a situação, será admitida a adjudicação direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao constante do registro de preços.