Controle de Constitucionalidade: Conceitos e Aplicações

Inconstitucionalidade por Ação

A inconstitucionalidade pode ser por motivos formais ou materiais:

• Formal: Ocorre quando o ato é produzido por autoridade incompetente ou em desacordo com as formalidades legais (prazos, ritos, etc.).
• Material: Refere-se à produção de atos legislativos ou normativos que desrespeitam o próprio conteúdo das normas constitucionais.

Inconstitucionalidade por Omissão

É a não elaboração de atos legislativos ou normativos que impossibilitem o cumprimento de preceitos constitucionais.

Controle Preventivo e Repressivo

• Controle preventivo: Feito a priori, antes da elaboração da lei, impede que um projeto de lei inconstitucional seja promulgado. É exercido pelos Poderes Legislativo e Executivo.
• Controle repressivo: Realizado após a elaboração da lei ou do ato normativo. Sua finalidade é retirar a norma do ordenamento. No Brasil, o Poder Judiciário exerce este controle mediante dois sistemas: em abstrato e em concreto.

Órgãos de Controle

• Político: Exercido por órgão não pertencente ao Poder Judiciário.
• Judicial (ou Judiciário): Exercido pelos integrantes do Poder Judiciário (juízes e tribunais).

Critérios de Controle

• Difuso: Exercido por todos os integrantes do Poder Judiciário. Qualquer juiz ou tribunal pode declarar a inconstitucionalidade da lei no caso em exame.
• Concentrado: Exercido apenas por um Tribunal Superior ou por uma Corte Constitucional.

Nota: O Brasil adota ambos os critérios (difuso no controle em concreto e concentrado no controle em abstrato).

Meios de Controle

• Incidental (ou via de defesa): O objeto da ação é a satisfação de um direito individual ou coletivo, sendo alegada de forma incidental a ofensa do ato ao Texto Constitucional.
• Principal (ou via de ação): O objeto da ação é a própria declaração de inconstitucionalidade do ato legislativo ou normativo.

Efeitos da Decisão

• Inter partes: A decisão produz efeitos somente entre as partes que participaram da relação processual (consequência da via de defesa).
• Erga omnes: A decisão produz efeitos para todos (consequência da via de ação).

Natureza da Decisão

• Ex tunc: A decisão é retroativa, alcançando a lei e todas as suas consequências jurídicas desde a sua origem.
• Ex nunc: A decisão não é retroativa, produzindo efeitos apenas a partir da sua publicação.